Execução Fiscal 0842430-97.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0842430-97.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0842430-97.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CAP – COSTA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. O excipiente alega que a metragem do imóvel está errada, uma vez que consta dos dados cadastrais da Prefeitura Municipal de Campina Grande que este possui 11.552,80m2, quando, na verdade sua área correta é de 4.231,70m2. Relata que, em junho/2024, o seu Setor Comercial ao fazer o levantamento dos valores dos IPTU’s em atraso, constatou o ERRO DE ÁREA, o que majorou indevidamente o valor do imposto. Asseverando que, de pronto, apresentou requerimento administrativo junto à SEFIN (Protocolo n. 39.840/2024), solicitando revisão da área. Ao fim, requereu o reconhecimento da iliquidez da CDA por erro material da área e a consequente inexigibilidade do título, com a extinção da execução fiscal nos termos do art. 803, I do CPC. Alternativamente, requereu a SUSPENSÃO da execução fiscal, com a determinação para que o exequente proceda com a retificação do lançamento dos IPTU’s com base na área correta do imóvel 4.321,70m2. O excepto acostou manifestação no id 112402285, pugnando pela rejeição do incidente, sob o argumento de que os fundamentos invocados pelo excipiente carecem de dilação probatória, somente concebível através dos competentes embargos à execução. Vieram os autos conclusos para decisão. Em suma, era o que cabia relatar. Decido. Prima facie, verifico que a exceção de pré-executividade não merece guarida. Explico. A exceção de pré-executividade é cabível apenas nos casos de nulidade absoluta e defeitos irreversíveis que possam prejudicar a execução, limitando-se a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, desde que acompanhadas de prova documental robusta e pré-constituída, sob pena de se violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via embargos à execução. Portanto, exigindo-se um exame aprofundado de provas e sendo necessária dilação probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, quando então o devedor deve se servir dos embargos à execução, configurando a inadequação da via eleita, na origem, conforme entendimento do STJ. Ora, a alegação de erro de metragem demanda dilação probatória, a exemplo de: análise documental, perícia técnica, vistoria ‘in loco’ e verificação de registros administrativos, o que é incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade, restrita a questões de ordem pública, cognoscíveis de plano e documentalmente comprovadas. A situação dos autos não se limita à análise documental simples, exigindo instrução probatória adequada, pelo que, diante de tais considerações e fundamentos, a rejeição da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita, é medida que se impõe. Frente ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, com vistas à satisfação do crédito. Intimem-se as partes da presente decisão. Vencido o prazo para eventuais recursos, intime-se o exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito. Sem custas. Sem honorários. Cumpra-se. CG, data e assinatura eletrônica. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)