Apelação Cível 0000890-90.2011.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelDeclaração de BagagemLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2021

Valor da Causa

R$ 22.932,52

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara da Comarca Integrada de Caaporã 1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara da Comarca Integrada de Caaporã 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

CNPJ

Autor

TRANSPORTADORA JPN LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

13/02/2026, 14:30

Baixa Definitiva

13/02/2026, 14:30

Juntada de Decisão

13/02/2026, 14:29

Juntada de Certidão

16/09/2025, 16:49

Juntada de Certidão

07/02/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 12:44

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:26

Juntada de Certidão

05/12/2024, 14:25

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA JPN LTDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:24

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA JPN LTDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:06

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA JPN LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:35

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

13/02/2026, 14:30

Baixa Definitiva

13/02/2026, 14:30

Juntada de Decisão

13/02/2026, 14:29

Juntada de Certidão

16/09/2025, 16:49

Juntada de Certidão

07/02/2025, 14:10

Documentos

Ato Ordinatório

•21/04/2020, 11:52

Ato Ordinatório

•21/04/2020, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 12:44

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:26

Juntada de Certidão

05/12/2024, 14:25

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA JPN LTDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:24

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA JPN LTDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:06

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA JPN LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:35

Recurso Especial não admitido

27/09/2024, 13:03

Conclusos para despacho

23/05/2024, 13:42

Juntada de Petição de parecer

30/04/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 15:34

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA JPN LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2024, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 08:25

Decorrido prazo de SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA JPN LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

25/03/2024, 18:25

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2024, 07:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2024, 10:03

Juntada de certidão de julgamento

07/02/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2024, 21:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2024, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 11:44

Conclusos para despacho

04/12/2023, 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/11/2023, 10:28

Conclusos para despacho

10/08/2023, 07:33

Juntada de Certidão

10/08/2023, 07:27

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA JPN LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA JPN LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 12:14

Conclusos para despacho

12/07/2023, 07:33

Decorrido prazo de SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:48

Conhecido o recurso de SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A - CNPJ: 61.101.895/0001-45 (APELANTE) e não-provido

31/05/2023, 11:07

Juntada de certidão de julgamento

26/05/2023, 11:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 21:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2023, 21:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/05/2023, 11:50

Conclusos para despacho

20/01/2023, 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível

20/12/2022, 16:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/09/2022 09:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.

20/12/2022, 16:44

Juntada de Certidão

21/10/2022, 08:10

Juntada de Petição de substabelecimento

26/09/2022, 17:05

Juntada de Certidão

14/09/2022, 20:14

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 20:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/09/2022 09:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.

25/08/2022, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau

09/05/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 10:49

Conclusos para despacho

15/12/2021, 14:38

Juntada de Petição de parecer

15/12/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 07:57

Juntada de Certidão

01/11/2021, 08:38

Juntada de certidão

01/11/2021, 08:38

Conclusos para despacho

01/11/2021, 08:37

Recebidos os autos

01/11/2021, 07:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/11/2021, 07:24

Distribuído por sorteio

01/11/2021, 07:24

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 12:55

Despacho

•06/05/2020, 22:14

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 17:22

Despacho

•29/11/2020, 22:49

Sentença

•13/05/2021, 18:51

Sentença

•10/06/2021, 12:42

Despacho

•28/07/2021, 22:32

Despacho

•10/08/2021, 09:02

Despacho

•06/12/2021, 07:57

Despacho

•09/05/2022, 10:49

Despacho

•04/05/2023, 11:50

Acórdão

•31/05/2023, 11:07

Despacho

•12/07/2023, 12:14

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•21/04/2020, 11:52

Ato Ordinatório

•21/04/2020, 11:56

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 12:55

Despacho

•06/05/2020, 22:14

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 17:22

Despacho

•29/11/2020, 22:49

Sentença

•13/05/2021, 18:51

Sentença

•10/06/2021, 12:42

Despacho

•28/07/2021, 22:32

Despacho

•10/08/2021, 09:02

Despacho

•06/12/2021, 07:57

Despacho

•09/05/2022, 10:49

Despacho

•04/05/2023, 11:50

Acórdão

•31/05/2023, 11:07

Despacho

•12/07/2023, 12:14

Despacho

•22/11/2023, 10:28

Despacho

•06/12/2023, 11:44

Acórdão

•09/02/2024, 07:47

Decisão

•27/09/2024, 13:03

Despacho

•31/01/2025, 12:44