Execução de Título Extrajudicial 0800104-04.2016.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800104-04.2016.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0800104-04.2016.8.15.0131 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a decisão retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que não existem os vícios apontados, tendo em vista que a decisão embargada apontou, devidamente, os motivos de indeferimento do pleito de busca por bens no INFOJUD e RENAJUD - notadamente a realização há pouco tempo, sem indicação de mudança da situação financeira do Executado. Assim, analisou os pontos indicados pelo embargante, embora tenha chegado a conclusão que não lhe agrade. Destarte, não é considerado vício a divergência entre a decisão fundamentada proferida por este juízo e a solução pretendida pelo embargante. Observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada, através de agravo de instrumento, se for o caso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Mantenham-se os autos suspensos. Cajazeiras/PB, 28 de julho de 2025. Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ELIDOMAR ALVES DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA DE MORAIS - ME em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(20)