Procedimento Comum Cível 0802269-26.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802269-26.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de prevenção

07/05/2026, 13:47

Recebidos os autos

07/05/2026, 13:47

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO CESAR DE SOUSA BATISTA APELADO: BANCO BMG S.A I N T I M A Ç Ã O Intimação da parte apelante, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do Despacho (ID 38887762). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Thadeu A. Ribeiro Mat. 476.880-9 João Pessoa, 11 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0802269-26.2024.8.15.0751

12/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/10/2025, 09:41

Juntada de Certidão

29/10/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 14:38

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:21

Juntada de Certidão

21/10/2025, 10:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:54

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2025, 10:41

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO CESAR DE SOUSA BATISTA REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0802269-26.2024.8.15.0751 INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões à apelação interposta nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. BAYEUX, 25 de setembro de 2025. VERONICA CAVALCANTI JANO GAMA Analista / Técnico(a)

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 07:26

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 10:23

Despacho

•11/03/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CESAR DE SOUSA BATISTA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL – COMPROVAÇÃO DA FEITURA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO REQUERENTE, ASSIM COMO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA SUA BANCÁRIA PELO RÉU – VALIDADE DA AVENÇA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – Julga-se improcedente a ação, ante a existência de contrato de cartão de crédito com margem consignável válido entre as partes, sendo os descontos efetuados mero exercício do direito de cobrança da instituição financeira. Proc-0802269-26.2024.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802269-26.2024.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc., FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA BATISTA, qualificado nos autos, ingressou com Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face do Banco BMG S/A, qualificado nos autos, alegando em síntese: a) Que a parte autora que tomou conhecimento de descontos em seu benefício previdenciário e descobriu que se tratava de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e que não anuiu com referida contratação.; b) Que o desconto das parcelas é realizada diretamente de seus proventos, sem previsão de término. Requer a concessão da justiça gratuita, de tutela antecipada para que o réu se abstenha de descontar do contracheque do autor o valor referente à contratação de cartão de crédito com margem consignável, a citação do réu para, querendo, contestar a ação e, ao final, a procedência da demanda para que seja declarada a nulidade da contratação de cartão com margem consignável, com a consequente inexistência de débito, condenando o promovido a devolver em dobro os valores que o réu cobrou a mais do autor, no total de R$ 2.258,28 (dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), além do dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção monetária, mais as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. Denegada a medida liminar, mas deferida a justiça gratuita em favor do promovente (Id nº 91256598). Audiência de conciliação designada, não houve composição entre as partes (Id nº93572826). Citado, o réu contestou a ação (Id nº 93404962), e, em preliminar, alegou a ausência de interesse de agir, prescrição e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sob o argumento de que a cobrança era válida, já que oriunda de contrato de cartão de crédito com margem consignável firmado pelo requerente em 08/12/215 (contrato nº 40605709), o qual teria sido devidamente informado se tratar de reserva de margem consignável. Em réplica, a parte autora reafirma os fatos narrados na inicial, pugnando pela procedência de sua pretensão (Id nº 99339098). Instado a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (Id nº 104787686), sem manifestação da parte ré (Id nº 66464034). É o relatório. Decido Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA BATISTA em face do Banco BMG S/A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, o suplicante requer a procedência da demanda para que seja declarada a nulidade da contratação de cartão com margem consignável, com a consequente inexistência de débito, condenando o promovido a devolver em dobro os valores que o réu cobrou a mais do autor, no total de R$ 2.258,28 (dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), além do dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção monetária, mais as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. De antemão, verifica-se que se trata de questão unicamente de direito, sem a necessidade de dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC1. Em prejudiciais à contestação, o promovido alegou a ausência de pretensão resistida, decadência do direito anulatório da avença, bem como a prescrição parcial da dívida, com base no prazo de 3 (três) anos, mas sem razão. Indefiro a preliminar de falta de ausência de pretensão resistida, pois a regra é o acesso à justiça, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, sendo necessário o prévio exaurimento das vias administrativas apenas excepcionalmente e nas hipóteses previstas legalmente, o que não é o caso do pleito da (o) requerente. No tocante à decadência, não se aplica nos autos o disposto no art. 178 do Código Civil, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, com persistência da cobrança até os dias de hoje. Assim, enquanto as prestações do contrato ora discutido são cobradas, não inicia o prazo decadencial para anulação da referida avença, mantendo-se hígido o direito do requerente à discussão da validade de tal operação. Nesse sentido, a jurisprudência da Egrégia Corte de Justiça Paraibana, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA DAR SEGUIMENTO AO PROCESSO. PROVIMENTO DO APELO. (TJPB, Apelação Cível, processo nº 0809452-86.2021.8.15.2001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Leandro dos Santos, DJe 23/04/2024). (grifos nossos). No tocante à prescrição, tendo em vista que o cerne desta controvérsia perpassa por aferir a validade ou não de contrato bancário firmado entre as partes, aplica-se à causa o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é contado a partir da última cobrança e/ou desconto efetuada(o) pela instituição financeira, haja vista a presença de relação de trato sucessivo. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Tratando-se de pretensão de repetição de indébito originada em descontos reputados indevidos por ausência de contratação, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o quinquenal, por força do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. (TJPB, Apelação Cível, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, DJ 30/01/2023). (grifos nossos). Como no caso em comento não existe notícia da última cobrança efetuada pelo réu, haja vista que a dívida ainda perdura entre as partes, não há que se falar em início do prazo prescricional quinquenal para fins de declaração da eventual nulidade de tal pacto. Com base nas razões supra, afasto todas as prejudiciais levantadas. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito da demanda. A questão do presente processo consiste em determinar se há nulidade no contrato estabelecido entre as partes. De início, é preciso asseverar que se trata de nítida relação consumerista, haja vista se encontrar de um lado da relação a figura do consumidor2, então destinatário final fático e econômico de serviço bancário, e de outro o fornecedor3, ora instituição financeira responsável por sua prestação, tudo em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, em sua inicial, o suplicante afirma jamais ter buscado a instituição financeira para obtenção de contrato de cartão de crédito com margem consignável, sem nunca ter se utilizado do referido serviço bancário. Instada a se manifestar a este respeito, a parte ré alegou que o suplicante realizou operação bancária de cartão de crédito com margem consignável, tendo o valor líquido da referida avença sido devidamente recebido pela parte autora. Para comprovação do que alegado, o suplicado anexou o contrato expressamente assinado, com documento pessoal da parte autora (Id nº 93404968). Além disso, apensou documento comprovando a disponibilização do valor contratado, de R$ 1.063,00 (mil e sessenta e três reais), em conta bancária de titularidade do contratante (Id nº 93404970). Destarte, a parte ré ainda juntou extrato evolutivo do cartão de crédito (Id nº 93404967), como também de várias faturas do referido cartão de crédito, o que atesta a licitude da operação bancária, tendo com isso o requerido se desincumbido de comprovar o fato extintivo e impeditivo do suposto direito de anulação do suplicante, em conformidade com os ditames do art. 373, II, do CPC4. Logo, uma vez verificada a validade da contratação, age a instituição financeira no regular exercício do seu direito de cobrança das prestações devidas, não havendo, portanto, que se falar em declaração de inexistência ou nulidade da referida avença ou de indébito passível de repetição em favor da parte promovente, bem como da existência de qualquer dano moral ao presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPB APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO. COMPRAS REALIZADAS. MONTANTE DISCRIMINADO. DESCONTO. VALOR MÍNIMO DA FATURA. NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Presentes nos autos os elementos capazes de demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico, não há que se falar em responsabilização civil, tampouco declaração de inexistência de débito e sua consequente repetição. Não há prática abusiva nos descontos em folha de pagamento, pois correspondem ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito utilizado pelo consumidor, restando o saldo a pagar pelos meios tradicionalmente disponíveis de cobrança - boleto. (TJPB, AC 0857495-30.2016.8.15.2001, 1ª Câmara Cível, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, DJ 17/06/2022). (grifos nossos) E mais, agora da 3ª Câmara Cível da Corte de Justiça Paraibana: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS POR CERCA DE CINCO ANOS. VALORES SIGNIFICATIVOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O promovente teve cerca de cinco anos de descontos a título de cartão de crédito consignado, diretamente em seu contracheque, e nada fez para cessar a cobrança, não havendo razão para, agora, considerar esses descontos como fraude. (TJPB, AC 0810205-13.2016.8.15.2003, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, DJ 17/08/2020). Também da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE NA PRÓPRIA FATURA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE NA PRÓPRIA FATURA MENSAL. REALIZAÇÃO DE SAQUES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. O contrato de cartão de crédito consignado, por si só, não constitui prática abusiva, devendo o consumidor, nesses casos, demonstrar irregularidades ou vício na contratação; 2. Restando comprovada a utilização de cartão de crédito consignado para saques de valores creditados na conta do consumidor, não há que se falar em vício de consentimento capaz de ensejar a anulação do negócio jurídico e, consequentemente, a caracterização de danos morais ou materiais indenizáveis. (TJPB, AC 0803918-69.2017.8.15.0331, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, DJ 09/06/2021). (grifos nossos) Isto posto e tudo mais que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, em confirmando a decisão denegatória da medida liminar, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, e o faço com fulcro no art. 487, I, c/c 373, II, ambos do CPC e na jurisprudência nacional sobre a matéria. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por certo) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual deferida (Art. 98, §3º, do CPC). Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho. P.R.I. Bayeux-PB, 29 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 355 do CPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 2Art. 2º do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3Art. 3° do CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. … §2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 4 Art. 373 do CPC. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

02/09/2025, 00:00