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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 9.592,89

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA RITA

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA PATRICIA DA SILVA em 27/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA RITA (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(23)