Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808942-45.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808942-45.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 12:54

Publicado Sentença em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808942-45.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Acumulação de Proventos] Parte autora JOSE MARCONDES RODRIGUES COURA Parte ré MUNICIPIO DE NAZAREZINHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se após o lançamento de expediente de intimação. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808942-45.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Acumulação de Proventos] Parte autora JOSE MARCONDES RODRIGUES COURA Parte ré MUNICIPIO DE NAZAREZINHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se após o lançamento de expediente de intimação. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2025, 15:02

Juntada de Projeto de sentença

13/12/2025, 17:32

Conclusos para despacho

13/12/2025, 17:32

Conclusos ao Juiz Leigo

12/12/2025, 19:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE SOUSA JUNIOR em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:24

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808942-45.2023.8.15.0371. REQUERENTE: JOSE MARCONDES RODRIGUES COURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NAZAREZINHO INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, REQUERENTE: JOSE MARCONDES RODRIGUES COURA devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Efetuado(s) o(s) depósito(s), expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar sobre o adimplemento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. MARIVALDA VIEIRA MENDES Analista/Técnico(a) Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s): [Acumulação de Proventos] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Efetuado(s) o(s) depósito(s), expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar sobre o adimplemento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. MARIVALDA VIEIRA MENDES Analista/Técnico(a) Judiciário

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 16:02

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 15:02

Sentença

•16/12/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808942-45.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Acumulação de Proventos] Parte autora JOSE MARCONDES RODRIGUES COURA Parte ré MUNICIPIO DE NAZAREZINHO DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública quedou-se inerte, configurando concordância tácita com os cálculos apresentados. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de não admitir a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais, ressaltando que tal posicionamento não configura contrariedade à Súmula Vinculante nº 47. Por outro lado, é cabível que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeito o crédito principal, limitado, todavia, ao percentual razoável de 30% (trinta por cento). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO. TEMA 608 STJ. PRECEDENTES. Os honorários contratuais têm origem em acordo particular celebrado entre a parte e o profissional que lhe representa nos autos, ao passo em que os honorários sucumbenciais se fundamentam em decisão judicial que reconheceu a sucumbência do INSS na lide e lhe atribuiu os respectivos ônus. Assim, aos primeiros remanesce, para todos os efeitos, a natureza do crédito principal, dos quais são indissociáveis e, por isso, devem ser somados ao montante total devido à parte autora para fins de enquadramento sob o regime de precatório ou RPV. Por sua vez, os últimos possuem titularidade e natureza autônoma e, portanto, devem ser considerados isoladamente para a definição da modalidade de requisição de pagamento a ser expedida nos autos. Mesmo na hipótese em que o crédito principal devido ao segurado e os honorários contratuais sejam requisitados mediante a expedição de precatório, é possível que o pagamento dos honorários sucumbenciais seja realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, consoante entendimento uniformizado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 608: "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios". (TRF-4, AG 5049478-05.2021.4.04.0000, Relator: CELSO KIPPER, Nona Turma, Julgado em: 13/12/2022, Publicado em: 14/12/2022). Ademais, esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, que a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Ante o exposto, determino: Expeça-se RPV em favor da parte Exequente José Marcondes Rodrigues Coura, no valor de R$ 4.707,28 (quatro mil, setecentos e sete reais e vinte e oito centavos), com destaque dos honorários contratuais de 20% (vinte por cento), correspondentes a R$ 941,46 (novecentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos). Expeça-se RPV em favor do advogado da parte Exequente, Dr. Francisco de Assis Gomes de Sousa Júnior – OAB/PB 27.981, no valor de R$ 941,46 (novecentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados no Acórdão. A executada deverá realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. Efetuado(s) o(s) depósito(s), expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar sobre o adimplemento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícia de depósito do(s) valor(es) requisitado(s), retornem os autos conclusos para fins de sequestro. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE SOUSA JUNIOR em 01/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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