Procedimento Comum Cível 0809503-70.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809503-70.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

04/10/2025, 05:05

Decorrido prazo de NOOVA STORE ACADEMIA LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:49

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 09:42

Processo Desarquivado

24/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:04

Publicado Sentença em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM FELIX NETO PARTICIPACOES LTDA REU: NOOVA STORE ACADEMIA LTDA SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM FELIX NETO PARTICIPACOES LTDA em face de REU: NOOVA STORE ACADEMIA LTDA, todos devidamente qualificados, onde consta pedido de homologação judicial de acordo celebrado entre partes (num. 122895676). É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Depreende-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0809503-70.2025.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pelo em face de Ante o exposto, com arrimo no art. 487, III, “b”, do Novo CPC, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (petição num. 122895676), e, em consequência, resolvo o mérito. Custas adiantadas. Honorários compostos. Ante a preclusão lógica, arquivem-se, de imediato, os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM FELIX NETO PARTICIPACOES LTDA REU: NOOVA STORE ACADEMIA LTDA SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM FELIX NETO PARTICIPACOES LTDA em face de REU: NOOVA STORE ACADEMIA LTDA, todos devidamente qualificados, onde consta pedido de homologação judicial de acordo celebrado entre partes (num. 122895676). É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Depreende-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0809503-70.2025.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pelo em face de Ante o exposto, com arrimo no art. 487, III, “b”, do Novo CPC, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (petição num. 122895676), e, em consequência, resolvo o mérito. Custas adiantadas. Honorários compostos. Ante a preclusão lógica, arquivem-se, de imediato, os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 07:02

Homologada a Transação

09/09/2025, 03:52

Determinado o arquivamento

09/09/2025, 03:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/09/2025, 08:35

Documentos

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 09:42

Sentença

•09/09/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0809503-70.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de despejo cumulada com pedido de liminar ajuizada por Joaquim Félix Neto Participações Ltda. em face de Noova Store Academia Ltda., sob alegação de infração contratual consistente na prática de sublocações não autorizadas e desvio da finalidade do imóvel locado. A parte autora requer a concessão de medida liminar para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 e, subsidiariamente, no art. 300 do CPC. É o breve relato. Decido. A concessão da liminar em ações de despejo constitui medida excepcional, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais estritos, notadamente os do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Embora a parte autora sustente que a infração contratual perpetrada pela ré se amolda ao inciso IX do referido dispositivo, constata-se que a hipótese legal expressa diz respeito a falta de pagamento, ausência de garantia locatícia ou extinção de vínculo contratual específico. No caso concreto, a controvérsia gira em torno de alegada prática de sublocação sem anuência do locador, matéria que demanda instrução probatória para aferição da efetiva ocorrência da infração, da extensão da ocupação e da repercussão contratual, sobretudo diante da contra-notificação apresentada pela parte ré, na qual afirma ter recebido suposta anuência verbal de um dos representantes da autora. Ademais, é de se considerar as alegações existentes na resposta enviada pela ré à notificação extrajudicial da autora, notadamente o fato de que as sublocações sempre foram de conhecimento do autor, notadamente porque o imóvel é contíguo à concessionária Fiat Copauto, de propriedade da demandante, bem como uma das sócias da autora, a Sra. Roma Medeiros, frequenta a academia ré, tendo, assim, plena ciência das sublocações, o que deve ser considerado na análise, ainda que perfunctória, da situação dos autos, em atenção ao princípio da boa-fé contratual. A jurisprudência, embora admita a possibilidade de extensão analógica do art. 59, §1º, da Lei de Locações, exige, para tanto, que estejam cabalmente demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Entendo, assim, que a documentação apresentada não é suficiente, em sede de cognição sumária, para demonstrar a urgência necessária ao deferimento da tutela pretendida, pois não restou caracterizado, ao meu sentir, risco concreto de dano irreparável decorrente da manutenção temporária da ré no imóvel até o julgamento do mérito. Eventuais prejuízos financeiros poderão ser reparados em fase própria, inclusive mediante indenização ou aplicação de multa contratual. É de se ressaltar, ainda, que inexiste atraso de pagamentos, bem como eventual despejo prematuro da ré do imóvel, em caráter emergencial, tem o condão de gerar prejuízos imensuráveis à atividade comercial explorada pela ré, por se tratar de academia de grande porte e igualmente grande cartela de clientes em atendimento diário. Por fim, não foi providenciado depósito caução, conforme prescreve o art. 59, §1º, da Lei do Inquilinato. Assim, diante da ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, indefiro o pedido liminar de desocupação imediata. Custas recolhidas. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de NOOVA STORE ACADEMIA LTDA em 03/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Sentença em 11/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

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