Procedimento Comum Cível 0821524-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821524-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 14:08

Publicado Despacho em 03/09/2025.

03/09/2025, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 06:39

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821524-66.2025.8.15.2001. AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Recebo a inicial vez que presente os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, sobretudo em razão de a parte promovida, tradicionalmente, abster-se de tornar efetiva as técnicas autocompositivas, sendo assim inviável a mediação e a conciliação. em consequência, DETERMINO: 01 - CITE-SE a parte ré (CPC, art. 335), por meio eletrônico (art. 246, caput e § 1º, CPC - redação dada pela Lei nº 14.195/2021), observando-se o art. 231, V, do CPC. 02 - Se houver na resposta da parte ré alegação de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se a produção de provas (arts. 350 e 351, CPC) 03 - Se houver a juntada de novos documentos pela parte autora na réplica à contestação, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. João Pessoa, data eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de contestação

17/06/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/04/2025, 23:06

Determinada diligência

22/04/2025, 23:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ALBERTO DA SILVA - CPF: 666.004.644-53 (AUTOR).

22/04/2025, 23:06

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (REU)

22/04/2025, 23:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/04/2025, 20:53

Distribuído por sorteio

16/04/2025, 20:53

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 09:38

Despacho

•22/04/2025, 23:06

—

Partes do Processo(15)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Determinada diligência

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ALBERTO DA SILVA - CPF: 666.004.644-53 (AUTOR).

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (REU)

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio