Procedimento Comum Cível 0861831-33.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861831-33.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ATALMIRO NERY DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO - PB22360, VINICIUS KELSEN BRANDAO DE MORAIS - PB34679 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0861831-33.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos. Embora o feito aparentemente esteja pronto para sentença, sobretudo precluso o direito das partes em produzir provas, observa-se que a presente ação tem como causa de pedir a pretensa cobrança de juros diferentes daqueles contratados. Por sua vez, em um primeiro momento, foi indeferido o pedido de realização de prova pericial, conforme decisão saneadora de ID 101236886. Todavia, em uma melhor análise dos autos, restou patente a pertinência da realização da mencionada perícia. No caso, o magistrado não possui capacidade técnica para a análise da relação em discussão, não sendo possível proceder, sozinho, ao exame das taxas efetivamente aplicadas em contraponto às estipulações contratuais, carecendo, portanto, de perícia contábil, inexistente nos autos. Entendo que se mostra apropriada ao deslinde da causa a produção de prova pericial contábil, para se apurar se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira está em harmonia com o que foi estabelecido no contrato firmado entre as partes. Tal questão mostra-se claramente relevante para a solução da demanda e pode ser determinada de ofício, nos termos do artigo 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Cabe esclarecer que, em regra, mostra-se dispensável a produção de tal prova em ações de revisão contratual. Contudo, o caso específico destes autos se difere dos demais, haja vista que não se trata somente de matéria de direito, mas sim de direito e de fato (saber se a taxa de juros aplicados no contrato está em consonância com o que foi contratado), e, assim o sendo, indispensável se mostra a dilação probatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNEATÓRIOS - PERCENTUAL COBRADO DIVERGENTE DO CONTRATADO - PROVA PERÍCIAL CONTÁBIL - NECESSIDADEEXCEPCIONAL DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Eventualmente a prova pericial é necessária para verificar se os juros efetivamente cobrados estão em consonância com os juros contratados. Demonstrada a situação própria divergente da regra da desnecessidade, há cerceamento de defesa se injustificadamente indeferida a perícia. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.182482-4/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022) Desse modo, ainda que tenha sido indeferida inicialmente a produção da prova pericial, em melhor análise dos autos, vejo que é necessária sua produção, para um melhor convencimento deste juízo, prestigiando-se o princípio da busca da verdade real. Assim, chamo o feito à ordem e, ato contínuo, determino a realização de perícia contábil. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso a esta decisão, voltem-me os autos conclusos para a nomeação do perito. P. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Indeferido o pedido de ATALMIRO NERY DE OLIVEIRA - CPF: 436.838.784-87 (AUTOR)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)