Cumprimento de sentença 0000884-07.2012.8.15.1201 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

GLORIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

IRES MARIA DE JESUS

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES

CPF

Autor

MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLARA PEREIRA GERONIMO

OAB/PB 24446·CPF·Representa: Autor

WYKTOR LUCAS MEIRA

OAB/PB 15554·CPF·Representa: Autor

JANUNCIO BARDUINO NETO

OAB/PB 3656·CPF·Representa: Autor

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ 132101·CPF·Representa: Réu

CLEVERSON DE LIMA NEVES

OAB/RJ 69085·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

GLORIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

IRES MARIA DE JESUS

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES

CPF

Autor

MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

MARCIO ANISIO CARDOSO

CPF

Autor

AGENETE ALVES SIQUEIRA

CPF

Autor

MARCIO ANISIO CARDOSO

Autor

AGENETE ALVES SIQUEIRA

Autor

MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA

Autor

IRES MARIA DE JESUS

Autor

MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES

Autor

MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO

Autor

WILLIANA GONZAGA DA SILVA

Autor

GLORIA PEREIRA DA SILVA

Autor

MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A

Terceiro

FEDERAL DE SEGUROS S A

CNPJ

Reu

FELIPE QUEIROGA GADELHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Declarada incompetência

22/04/2026, 09:27

Determinada a redistribuição dos autos

22/04/2026, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

05/02/2026, 10:30

Processo Desarquivado

05/02/2026, 09:52

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:43

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 11:43

Juntada de Certidão

17/11/2025, 11:42

Juntada de Ofício

06/11/2025, 15:22

Juntada de Certidão

06/11/2025, 10:09

Juntada de Certidão

04/11/2025, 08:53

Juntada de Ofício

04/11/2025, 08:45

Decorrido prazo de MARCIO ANISIO CARDOSO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:36

Decorrido prazo de WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:36

Decorrido prazo de MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:36

Todas as movimentações(234)

Declarada incompetência

22/04/2026, 09:27

Determinada a redistribuição dos autos

22/04/2026, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

05/02/2026, 10:30

Processo Desarquivado

05/02/2026, 09:52

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 09:27

Documento de Comprovação

•04/02/2026, 16:43

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:43

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 11:43

Juntada de Certidão

17/11/2025, 11:42

Juntada de Ofício

06/11/2025, 15:22

Juntada de Certidão

06/11/2025, 10:09

Juntada de Certidão

04/11/2025, 08:53

Juntada de Ofício

04/11/2025, 08:45

Decorrido prazo de MARCIO ANISIO CARDOSO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:36

Decorrido prazo de WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:36

Decorrido prazo de MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:36

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:36

Decorrido prazo de IRES MARIA DE JESUS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:36

Decorrido prazo de GLORIA PEREIRA DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:36

Decorrido prazo de AGENETE ALVES SIQUEIRA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:36

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:36

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO ANISIO CARDOSO, WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA, MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO, MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES, IRES MARIA DE JESUS, MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA, GLORIA PEREIRA DA SILVA, AGENETE ALVES SIQUEIRA EXECUTADO: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0000884-07.2012.8.15.1201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Pugna a parte exequente a intimação da Caixa Econômica Federal para pagamento de valores devidos em relação ao Seguro Habitacional do SHF, informando que a instituição financeira é a responsável pelos pagamentos sobre o tema. Nesse sentido, tenho que o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo a Caixa Econômica Federal e mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não alcança processos com decisão definitiva (trânsito em julgado) anteriores a 13/7/2020, data em que foi publicada a ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 827996 (Tema 1.011 de repercussão geral). In casu, tenho que a sentença meritória tornou-se definitiva apenas em 04 de abril de 2024, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 88240008, devendo assim o presente feito ser redistribuído para a Justiça Federal, que detém a competência para tramitar a presente execução. Intime-se as partes da presente decisão e remetam-se os autos à Justiça Federal. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO ANISIO CARDOSO, WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA, MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO, MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES, IRES MARIA DE JESUS, MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA, GLORIA PEREIRA DA SILVA, AGENETE ALVES SIQUEIRA EXECUTADO: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0000884-07.2012.8.15.1201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Pugna a parte exequente a intimação da Caixa Econômica Federal para pagamento de valores devidos em relação ao Seguro Habitacional do SHF, informando que a instituição financeira é a responsável pelos pagamentos sobre o tema. Nesse sentido, tenho que o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo a Caixa Econômica Federal e mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não alcança processos com decisão definitiva (trânsito em julgado) anteriores a 13/7/2020, data em que foi publicada a ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 827996 (Tema 1.011 de repercussão geral). In casu, tenho que a sentença meritória tornou-se definitiva apenas em 04 de abril de 2024, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 88240008, devendo assim o presente feito ser redistribuído para a Justiça Federal, que detém a competência para tramitar a presente execução. Intime-se as partes da presente decisão e remetam-se os autos à Justiça Federal. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO ANISIO CARDOSO, WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA, MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO, MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES, IRES MARIA DE JESUS, MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA, GLORIA PEREIRA DA SILVA, AGENETE ALVES SIQUEIRA EXECUTADO: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0000884-07.2012.8.15.1201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Pugna a parte exequente a intimação da Caixa Econômica Federal para pagamento de valores devidos em relação ao Seguro Habitacional do SHF, informando que a instituição financeira é a responsável pelos pagamentos sobre o tema. Nesse sentido, tenho que o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo a Caixa Econômica Federal e mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não alcança processos com decisão definitiva (trânsito em julgado) anteriores a 13/7/2020, data em que foi publicada a ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 827996 (Tema 1.011 de repercussão geral). In casu, tenho que a sentença meritória tornou-se definitiva apenas em 04 de abril de 2024, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 88240008, devendo assim o presente feito ser redistribuído para a Justiça Federal, que detém a competência para tramitar a presente execução. Intime-se as partes da presente decisão e remetam-se os autos à Justiça Federal. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

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02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO ANISIO CARDOSO, WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA, MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO, MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES, IRES MARIA DE JESUS, MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA, GLORIA PEREIRA DA SILVA, AGENETE ALVES SIQUEIRA EXECUTADO: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0000884-07.2012.8.15.1201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Pugna a parte exequente a intimação da Caixa Econômica Federal para pagamento de valores devidos em relação ao Seguro Habitacional do SHF, informando que a instituição financeira é a responsável pelos pagamentos sobre o tema. Nesse sentido, tenho que o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo a Caixa Econômica Federal e mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não alcança processos com decisão definitiva (trânsito em julgado) anteriores a 13/7/2020, data em que foi publicada a ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 827996 (Tema 1.011 de repercussão geral). In casu, tenho que a sentença meritória tornou-se definitiva apenas em 04 de abril de 2024, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 88240008, devendo assim o presente feito ser redistribuído para a Justiça Federal, que detém a competência para tramitar a presente execução. Intime-se as partes da presente decisão e remetam-se os autos à Justiça Federal. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO ANISIO CARDOSO, WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA, MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO, MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES, IRES MARIA DE JESUS, MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA, GLORIA PEREIRA DA SILVA, AGENETE ALVES SIQUEIRA EXECUTADO: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0000884-07.2012.8.15.1201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Pugna a parte exequente a intimação da Caixa Econômica Federal para pagamento de valores devidos em relação ao Seguro Habitacional do SHF, informando que a instituição financeira é a responsável pelos pagamentos sobre o tema. Nesse sentido, tenho que o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo a Caixa Econômica Federal e mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não alcança processos com decisão definitiva (trânsito em julgado) anteriores a 13/7/2020, data em que foi publicada a ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 827996 (Tema 1.011 de repercussão geral). In casu, tenho que a sentença meritória tornou-se definitiva apenas em 04 de abril de 2024, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 88240008, devendo assim o presente feito ser redistribuído para a Justiça Federal, que detém a competência para tramitar a presente execução. Intime-se as partes da presente decisão e remetam-se os autos à Justiça Federal. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO ANISIO CARDOSO, WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA, MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO, MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES, IRES MARIA DE JESUS, MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA, GLORIA PEREIRA DA SILVA, AGENETE ALVES SIQUEIRA EXECUTADO: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0000884-07.2012.8.15.1201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Pugna a parte exequente a intimação da Caixa Econômica Federal para pagamento de valores devidos em relação ao Seguro Habitacional do SHF, informando que a instituição financeira é a responsável pelos pagamentos sobre o tema. Nesse sentido, tenho que o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo a Caixa Econômica Federal e mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não alcança processos com decisão definitiva (trânsito em julgado) anteriores a 13/7/2020, data em que foi publicada a ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 827996 (Tema 1.011 de repercussão geral). In casu, tenho que a sentença meritória tornou-se definitiva apenas em 04 de abril de 2024, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 88240008, devendo assim o presente feito ser redistribuído para a Justiça Federal, que detém a competência para tramitar a presente execução. Intime-se as partes da presente decisão e remetam-se os autos à Justiça Federal. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO ANISIO CARDOSO, WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA, MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO, MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES, IRES MARIA DE JESUS, MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA, GLORIA PEREIRA DA SILVA, AGENETE ALVES SIQUEIRA EXECUTADO: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0000884-07.2012.8.15.1201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Pugna a parte exequente a intimação da Caixa Econômica Federal para pagamento de valores devidos em relação ao Seguro Habitacional do SHF, informando que a instituição financeira é a responsável pelos pagamentos sobre o tema. Nesse sentido, tenho que o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo a Caixa Econômica Federal e mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não alcança processos com decisão definitiva (trânsito em julgado) anteriores a 13/7/2020, data em que foi publicada a ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 827996 (Tema 1.011 de repercussão geral). In casu, tenho que a sentença meritória tornou-se definitiva apenas em 04 de abril de 2024, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 88240008, devendo assim o presente feito ser redistribuído para a Justiça Federal, que detém a competência para tramitar a presente execução. Intime-se as partes da presente decisão e remetam-se os autos à Justiça Federal. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Declarada incompetência

01/09/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:16

Conclusos para despacho

19/05/2025, 10:09

Processo Desarquivado

03/04/2025, 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:16

Arquivado Definitivamente

16/06/2024, 19:14

Determinado o arquivamento

16/06/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

16/06/2024, 18:59

Conclusos para despacho

16/06/2024, 17:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de IRES MARIA DE JESUS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de GLORIA PEREIRA DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de AGENETE ALVES SIQUEIRA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de MARCIO ANISIO CARDOSO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

04/05/2024, 17:08

Recebidos os autos

04/04/2024, 11:45

Juntada de certidão de prevenção

04/04/2024, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2021, 09:29

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 15/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 02:33

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 30/11/2021 23:59:59.

02/12/2021, 03:25

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 07:51

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 16:35

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 06:21

Juntada de Petição de apelação

01/10/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 07:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2021, 07:54

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 03/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 03:21

Conclusos para despacho

25/08/2021, 11:22

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:25

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:15

Decorrido prazo de MARCIO ANISIO CARDOSO em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:36

Decorrido prazo de MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:36

Decorrido prazo de WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:36

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:36

Decorrido prazo de IRES MARIA DE JESUS em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:36

Decorrido prazo de GLORIA PEREIRA DA SILVA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:36

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 20:19

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 08:10

Conclusos para despacho

23/06/2021, 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2021, 23:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 11:18

Julgado procedente em parte do pedido

14/06/2021, 20:53

Conclusos para despacho

23/02/2021, 07:25

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:55

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:55

Decorrido prazo de MARCIO ANISIO CARDOSO em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:55

Decorrido prazo de WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:44

Decorrido prazo de AGENETE ALVES SIQUEIRA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:44

Decorrido prazo de GLORIA PEREIRA DA SILVA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:44

Decorrido prazo de IRES MARIA DE JESUS em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:44

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 19/02/2021 23:59:59.

21/02/2021, 00:40

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 13:52

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 21:11

Conclusos para despacho

12/01/2021, 10:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/12/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2020, 11:59

Conclusos para despacho

30/11/2020, 01:04

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 27/11/2020 23:59:59.

30/11/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2020, 08:05

Conclusos para despacho

15/10/2020, 18:06

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 16:49

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 02:13

Decorrido prazo de WYKTOR LUCAS MEIRA em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:48

Juntada de Certidão

19/09/2020, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 19:59

Conclusos para decisão

31/08/2020, 19:34

Juntada de Certidão

31/08/2020, 19:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 19:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/08/2020, 20:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/08/2020, 20:35

Decorrido prazo de AGENETE ALVES SIQUEIRA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:44

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:44

Decorrido prazo de GLORIA PEREIRA DA SILVA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:44

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:44

Decorrido prazo de WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:44

Decorrido prazo de IRES MARIA DE JESUS em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:40

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:40

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:42

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 08:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:25

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 14:35

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:20

Juntada de Ofício

20/07/2020, 08:21

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 08:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/07/2020, 19:53

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 14:14

Conclusos para decisão

14/07/2020, 10:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/07/2020, 22:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/07/2020, 22:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2020, 10:55

Juntada de Petição de informações prestadas

25/06/2020, 22:32

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 19:13

Outras Decisões

15/06/2020, 16:01

Conclusos para decisão

14/06/2020, 15:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/06/2020, 15:51

Decorrido prazo de JOSEMAR LAURIANO PEREIRA em 13/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 07:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 10:56

Juntada de Petição de informações prestadas

22/03/2020, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2020, 07:25

Conclusos para despacho

07/03/2020, 18:25

Decorrido prazo de GLORIA PEREIRA DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 06:06

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES em 04/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 06:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 06:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO em 04/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 06:06

Decorrido prazo de AGENETE ALVES SIQUEIRA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:25

Decorrido prazo de WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:17

Decorrido prazo de IRES MARIA DE JESUS em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:17

Decorrido prazo de MARCIO ANISIO CARDOSO em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:17

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S A em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 10:12

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 10:10

Juntada de ato ordinatório

05/02/2020, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

18/10/2019, 23:41

Processo migrado para o PJe

27/09/2019, 15:56

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 08/2019 11:48 TJEEC01

12/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 08/2019 NF 110/1

12/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO AVISO DE RECEBIMENTO 12: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

12/08/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 12: 08/2019 D000927181201 11:47:52 TERCEIR

12/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 08/2019

12/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 05: 11/2018 P000254181201 13:05:37 FEDERAL

05/11/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 05: 11/2018

05/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 05: 11/2018 REMETENDO AUTOS AO TJPB

05/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2018

10/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2018

01/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 01: 10/2018

01/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 18: 09/2018 P000254181201 15:55:34 FEDERAL

18/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2018 NF 137/1

03/09/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2018 NF 86/18

22/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2018 NF 86/18

22/05/2018, 00:00

Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 21: 05/2018

21/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2018

03/05/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 03: 05/2018

03/05/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 03: 05/2018 RESPOSTA DA CEF

03/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 03: 04/2018 PARA A CAIXA ECONOMICA

03/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2018

27/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2018

08/01/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 01/2018

08/01/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 11/2017 PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

27/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 07/2017

15/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2017

19/07/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 07/2017

19/07/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 05/2017

19/05/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 05/2017

19/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 25: 04/2017

25/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2017

24/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2017

01/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2017 P000403161201 12:31:04 FEDERAL

01/02/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2016 P000403161201 17:17:01 FEDERAL

26/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2016 NF 128/1

16/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2016

10/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 07/2016

06/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2016

06/07/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 10/2015

08/07/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 12/2014 NF 162/1

05/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 09/2014 NF 124/1

23/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 09/2014 A PARTE PARA QUE EM 05 DIAS, FALAR SOBRE A

23/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2014

21/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2014

14/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2014

14/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2014

14/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2014 NF 37/14

20/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2014

11/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2014

16/01/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 31: 10/2013 09:30

31/10/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 31: 10/2013 09:45

21/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2013

21/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2013

01/07/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 07/2013

10/06/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 06: 06/2013

06/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2013

04/04/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 06/2013 CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA

25/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 01/2013 CUMPRIMENTO DE DESPACHO

22/01/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2013

11/01/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 01/2013

11/01/2013, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 24122012

24/10/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 24092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 21092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 21092012

24/09/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

21/09/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 21092012 AO09

21/09/2012, 00:00

Decisão

•01/09/2025, 10:16

Decisão

•01/09/2025, 10:16

Decisão

•16/06/2024, 18:59

Decisão

•16/06/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 17:08

Acórdão

•09/02/2024, 07:44

Despacho

•07/12/2023, 10:27

Despacho

•29/11/2023, 10:41

Despacho

•31/07/2023, 11:56

Despacho

•19/12/2022, 16:10

Outros Documentos

•25/11/2022, 12:50

Acórdão

•15/09/2022, 08:42

Todos os documentos(33)

Decisão

•22/04/2026, 09:27

Documento de Comprovação

•04/02/2026, 16:43

Decisão

•01/09/2025, 10:16

Decisão

•01/09/2025, 10:16

Decisão

•16/06/2024, 18:59

Decisão

•16/06/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 17:08

Acórdão

•09/02/2024, 07:44

Despacho

•07/12/2023, 10:27

Despacho

•29/11/2023, 10:41

Despacho

•31/07/2023, 11:56

Despacho

•19/12/2022, 16:10

Outros Documentos

•25/11/2022, 12:50

Acórdão

•15/09/2022, 08:42

Despacho

•16/08/2022, 09:05

Despacho

•03/08/2022, 07:46

Despacho

•21/02/2022, 07:56

Sentença

•23/09/2021, 07:54

Despacho

•01/07/2021, 20:18

Informações Prestadas

•20/06/2021, 23:00

Sentença

•16/06/2021, 11:18

Sentença

•14/06/2021, 20:53

Outros Documentos

•08/02/2021, 13:52

Despacho

•25/01/2021, 21:11

Despacho

•05/12/2020, 11:59

Despacho

•02/11/2020, 08:05

Despacho

•01/09/2020, 19:59

Despacho

•14/07/2020, 14:14

Despacho

•15/06/2020, 16:01

Despacho

•21/03/2020, 07:25

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 10:12

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 10:10