Procedimento Comum Cível 0801307-07.2025.8.15.0221 - TJPB

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 09:06

Juntada de Petição de informações prestadas

22/10/2025, 10:35

Publicado Sentença em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:18

Juntada de Petição de cota

13/10/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801307-07.2025.8.15.0221 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por SINIDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS PB SINSESP. No entanto, a parte autora requereu a desistência da presente ação (ID 124841600). É o breve relatório no que essencial. A desistência antes do prazo para contestação é ato unilateral dos autores (art. 485, §4º, do Código de Processo Civil)[1]: “O autor pode desistir da ação, sem o consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º)” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. n. WAMBIER, Teresa Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Coords. Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p. 1355). “No processo, pode haver tanto negócios unilaterais como plurilaterais. Os exemplos mais comuns de negócios unilaterais são a desistência da ação (antes da citação do réu), a renúncia e a desistência do recurso [...]” (CABRAL, Antonio do Passo. Convenções processuais. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 50). O mesmo entendimento aplica-se aos casos de Jurisdição Voluntária, em que a pretensão interesse exclusivamente a parte autora. Outrossim, em casos em que o réu apresenta em contestação preliminar voltada a extinção terminativa da ação, também fica notório que não espera o julgamento meritório da demanda o que também autoriza a extinção processual sem prévia concordância do polo passivo. É o caso de homologar o pedido. Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Não há falar em condenação em custas processuais ou honorários sucumbenciais. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 9 de outubro de 2025. Juiz de Direito [1] §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

13/10/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

11/10/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 09:06

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de outros documentos

08/10/2025, 15:25

Decorrido prazo de SINIDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS PB SINSESP em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:37

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801307-07.2025.8.15.0221 Decisão SINIDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS PB SINSESP propôs a presente ação em face de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS. A parte demandante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. A Pessoa Jurídica Empresárias não conta com presunção de hipossuficiência econômica para ter direito ao benefício de Justiça Gratuita. Portanto, pouco basta a declaração firmada pelo sócio. “Mas essa presunção não se aplica ao requerimento formulado pela pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, ou pelo ente que tem personalidade judiciária. Não se presume verdadeira, nesses casos, a simples alegação de carência financeira. Em relação a eles, persiste o ônus de prova da sua condição. Em termos práticos, o requerimento, nesses casos, deve necessariamente vir acompanho de documentos ou de pedido de produção de outras provas para a demonstração da sua má situação financeira" (DIDIER JÚNIOR, Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 69-70). É o que, ademais, se extrai da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Dessa feita, intime-se a parte, no prazo de 15, autora para comprovar a condição de carência financeira ou para recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil). SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 4 de agosto de 2025. Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 14:23

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

03/08/2025, 02:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/07/2025, 17:56

Distribuído por sorteio

30/07/2025, 17:56

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Juntada de Petição de cota

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de SINIDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS PB SINSESP em 25/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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