Procedimento Comum Cível 0801295-97.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801295-97.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

10/11/2025, 10:57

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 10:57

Juntada de Certidão

10/11/2025, 10:56

Transitado em Julgado em 24/09/2025

10/11/2025, 10:55

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE LIMA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:41

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801295-97.2024.8.15.0521. Apelante: CRISTIANE DA SILVA MARINHO Apelado: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS). IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DA TARJETA PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. EXIGÊNCIA DEVIDA PELO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. No caso concreto, malgrado o Banco não acostar aos autos o contrato entabulado, pelos extratos apresentados junto com a contestação, verifica-se que o cartão de crédito foi efetivamente utilizado pela parte autora para compras em estabelecimentos comerciais, consoante faturas anexadas, de modo que entendo legítima a cobrança da anuidade pelo serviço devidamente prestado. Neste contexto a cobrança da anuidade consubstancia-se no exercício regular de direito do Banco, não havendo que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais. “[…] A prova dos autos revelou que ao contrário do argumentado pela Recorrida, utilizou o serviço disponibilizado de cartão de crédito, o que, sem dúvida, incide a cobrança de anuidade. Desta feita, considerando que a parte Autora utilizou o serviço, mostra-se devida a cobrança do valor decorrente da anuidade, afastando o dever de indenizar e de restituir os valores adimplidos.” (0800621-76.2020.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/10/2020) (0800241-92.2022.8.15.0351, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso, o magistrado destacou a desnecessidade de produção de prova pericial, por entender que a documentação carreada ao processo era suficiente para julgamento da causa. Portanto, se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa, ao deixar de determinar a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora. (TJ-MS - AC: 08011741620208120029 MS 0801174-16.2020.8.12.0029, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2021). Por conseguinte, entendo que o ato ilícito imputado à parte demandada não restou caracterizado, o que afasta um dos pressupostos da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Logo, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III - DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: JOSE GOMES DE LIMA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE GOMES DE LIMA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que "sofreu com descontos, nos anos de 2023, de nomenclatura “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, totalizando o valor de R$ 41,70 (QUARENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS)". Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: cópia antiga de RG e CPF, comprovante de residência, extrato bancário de Agência: 1444 | Conta: 37907-7 | Movimentações entre: 01/01/2023 e 31/12/2023, procuração assinada pela parte. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 90634287. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a regularidade da contratação do cartão de crédito e da cobrança da anuidade. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial e pela condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou faturas do cartão de crédito (ID 92622334 e seguintes). No ID 92722502, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, a parte demandada pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora - ID 97821200, o que foi indeferido de forma fundamentada no ID 99705787. A parte autora informou que não tem outras provas a produzir (ID 92722510). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Em suma, alega a parte autora que a instituição financeira demandada descontou de sua conta bancária valores a título de ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, que reputa serem indevidos. Inicialmente, cumpre consignar que se aplicam, ao caso, as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Isso porque, o CDC em seu artigo 3º, parágrafo 2º estatui que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", sendo que tal entendimento resta cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 297, que diz: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.", bem como na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2591/DF, em 14/12/2006. A partir da documentação colacionada aos autos, entendo que restou comprovada pela ré a contratação inequívoca do serviço de cartão de crédito, pela parte autora. Em que pese a ausência de apresentação de contrato devidamente assinado pela parte, a ré juntou faturas do cartão de crédito que comprovam que o autor UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS presenciais: 31/03/2023 DROGARIA CRISTAL R$ 5,90; 08/04/2023 APPX*LOJAELLEG compra parcelada em 3x; 22/04/2023 OTICAS DO POVO compra parcelada em 10x; 09/07/2023 FP SERVICOS ILIMI, compra parcelada em 4x; 30/12/2023 TIM; 12/03/2024 M MOVEIS compra parcelada em 4x. Observa-se que foram realizadas diversas compras, durante o período de 1 ano (entre março de 2023 e março de 2024), inclusive compras parceladas, sem que haja quaisquer notícias de que autor as tenha contestado. Portanto, ainda que não tenha sido apresentado contrato assinado pela parte, as provas são suficientes para afastar a alegação de que a parte autora não contratou o cartão de crédito. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, é devida a cobrança de anuidade. Em conclusão, a cobrança é lícita e não caracteriza nenhuma abusividade ou cobrança indevida, pois devidamente contratada e usufruída pela parte autora. Assim, se a parte autora utiliza regularmente os serviços bancários atrelados à sua conta corrente e ao cartão de crédito, legítima a incidência da tarifa questionada, uma vez que estamos diante de serviço oneroso, legalmente aceito e disciplinado pela legislação pátria. Registro, por oportuno, que é nítido que foi efetivamente a parte autora que procedeu realizou o contrato legitimando as referidas cobranças, sendo desnecessária a realização de perícia. Neste sentido, entende a jurisprudência: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria das Graças Morais Guedes ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800241-92.2022.8.15.0351 Origem: 1a Vara Mista de Sapé Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Diante do exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se com as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 08:37

Julgado improcedente o pedido

22/05/2025, 22:38

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 12:22

Conclusos para decisão

01/10/2024, 07:56

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 07:41

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 22:38

Decisão

•04/09/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801295-97.2024.8.15.0521. Apelante: CRISTIANE DA SILVA MARINHO Apelado: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS). IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DA TARJETA PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. EXIGÊNCIA DEVIDA PELO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. No caso concreto, malgrado o Banco não acostar aos autos o contrato entabulado, pelos extratos apresentados junto com a contestação, verifica-se que o cartão de crédito foi efetivamente utilizado pela parte autora para compras em estabelecimentos comerciais, consoante faturas anexadas, de modo que entendo legítima a cobrança da anuidade pelo serviço devidamente prestado. Neste contexto a cobrança da anuidade consubstancia-se no exercício regular de direito do Banco, não havendo que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais. “[…] A prova dos autos revelou que ao contrário do argumentado pela Recorrida, utilizou o serviço disponibilizado de cartão de crédito, o que, sem dúvida, incide a cobrança de anuidade. Desta feita, considerando que a parte Autora utilizou o serviço, mostra-se devida a cobrança do valor decorrente da anuidade, afastando o dever de indenizar e de restituir os valores adimplidos.” (0800621-76.2020.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/10/2020) (0800241-92.2022.8.15.0351, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso, o magistrado destacou a desnecessidade de produção de prova pericial, por entender que a documentação carreada ao processo era suficiente para julgamento da causa. Portanto, se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa, ao deixar de determinar a realização de perícia grafotécnica requerida pela autora. (TJ-MS - AC: 08011741620208120029 MS 0801174-16.2020.8.12.0029, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2021). Por conseguinte, entendo que o ato ilícito imputado à parte demandada não restou caracterizado, o que afasta um dos pressupostos da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Logo, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III - DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: JOSE GOMES DE LIMA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE GOMES DE LIMA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que "sofreu com descontos, nos anos de 2023, de nomenclatura “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, totalizando o valor de R$ 41,70 (QUARENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS)". Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: cópia antiga de RG e CPF, comprovante de residência, extrato bancário de Agência: 1444 | Conta: 37907-7 | Movimentações entre: 01/01/2023 e 31/12/2023, procuração assinada pela parte. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 90634287. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a regularidade da contratação do cartão de crédito e da cobrança da anuidade. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial e pela condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou faturas do cartão de crédito (ID 92622334 e seguintes). No ID 92722502, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, a parte demandada pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora - ID 97821200, o que foi indeferido de forma fundamentada no ID 99705787. A parte autora informou que não tem outras provas a produzir (ID 92722510). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Em suma, alega a parte autora que a instituição financeira demandada descontou de sua conta bancária valores a título de ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, que reputa serem indevidos. Inicialmente, cumpre consignar que se aplicam, ao caso, as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Isso porque, o CDC em seu artigo 3º, parágrafo 2º estatui que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", sendo que tal entendimento resta cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 297, que diz: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.", bem como na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2591/DF, em 14/12/2006. A partir da documentação colacionada aos autos, entendo que restou comprovada pela ré a contratação inequívoca do serviço de cartão de crédito, pela parte autora. Em que pese a ausência de apresentação de contrato devidamente assinado pela parte, a ré juntou faturas do cartão de crédito que comprovam que o autor UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS presenciais: 31/03/2023 DROGARIA CRISTAL R$ 5,90; 08/04/2023 APPX*LOJAELLEG compra parcelada em 3x; 22/04/2023 OTICAS DO POVO compra parcelada em 10x; 09/07/2023 FP SERVICOS ILIMI, compra parcelada em 4x; 30/12/2023 TIM; 12/03/2024 M MOVEIS compra parcelada em 4x. Observa-se que foram realizadas diversas compras, durante o período de 1 ano (entre março de 2023 e março de 2024), inclusive compras parceladas, sem que haja quaisquer notícias de que autor as tenha contestado. Portanto, ainda que não tenha sido apresentado contrato assinado pela parte, as provas são suficientes para afastar a alegação de que a parte autora não contratou o cartão de crédito. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, é devida a cobrança de anuidade. Em conclusão, a cobrança é lícita e não caracteriza nenhuma abusividade ou cobrança indevida, pois devidamente contratada e usufruída pela parte autora. Assim, se a parte autora utiliza regularmente os serviços bancários atrelados à sua conta corrente e ao cartão de crédito, legítima a incidência da tarifa questionada, uma vez que estamos diante de serviço oneroso, legalmente aceito e disciplinado pela legislação pátria. Registro, por oportuno, que é nítido que foi efetivamente a parte autora que procedeu realizou o contrato legitimando as referidas cobranças, sendo desnecessária a realização de perícia. Neste sentido, entende a jurisprudência: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria das Graças Morais Guedes ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800241-92.2022.8.15.0351 Origem: 1a Vara Mista de Sapé Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Diante do exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se com as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE LIMA em 24/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)