Procedimento Comum Cível 0803941-83.2022.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803941-83.2022.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2025, 12:49

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803941-83.2022.8.15.0381. AUTOR: ALINE ALMEIDA DA SILVA RÉ(U): REU: MUNICIPIO DE ITABAIANA De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, havendo arguição de ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). INTIMO a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. ITABAIANA, 26 de novembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] WALLYSON DAVID OLIVEIRA DE LIMA Técnico Judiciário Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itabaiana Processo n°: 0803941-83.2022.8.15.0381 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contribuição sobre a folha de salários] Autor(a): ALINE ALMEIDA DA SILVA Ré(u): MUNICIPIO DE ITABAIANA ATO ORDINATÓRIO (ART. 308, CÓDIGO DE NORMAS - TJPB) Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A):

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 08:30

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2025, 10:11

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803941-83.2022.8.15.0381. AUTOR: ALINE ALMEIDA DA SILVA RÉ(U): REU: MUNICIPIO DE ITABAIANA De acordo com as prescrições do art. 363 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, INTIMO o apelado para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. ITABAIANA, 24 de outubro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] WALLYSON DAVID OLIVEIRA DE LIMA Técnico Judiciário Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itabaiana Processo n°: 0803941-83.2022.8.15.0381 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contribuição sobre a folha de salários] Autor(a): ALINE ALMEIDA DA SILVA Ré(u): MUNICIPIO DE ITABAIANA ATO ORDINATÓRIO (ART. 363, CÓDIGO DE NORMAS - TJPB) Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A):

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 08:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de apelação

23/10/2025, 23:59

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 16:33

Documentos

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE ALMEIDA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA I - RELATÓRIO ALINE ALMEIDA DA SILVA propôs AÇÃO ORDINÁRIA contra o MUNICÍPIO DE ITABAIANA/PB objetivando, em suma, sua reclassificação funcional, nos termos do art. 12 da Lei Municipal n.º 277/1994, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos a título da progressão funcional, não atingidos pela prescrição quinquenal. Alegou, resumidamente, que: a) a Lei Municipal nº 277/1994 garante aos servidores públicos o direito de progredir funcionalmente, em níveis, de acordo com o tempo de serviço prestado à edilidade. b) como ingressou no serviço público municipal em 21.06.2012, teria direito de ocupar o nível III da carreira (que corresponde àqueles que têm entre 10 e 15 anos de prestação de serviço junto ao ente público), bem como fazer jus à remuneração correspondente; c) o município de Itabaiana/PB não vem cumprindo o disposto na lei. Juntou documentos e requereu o benefício da justiça gratuita. Regularmente citado, o promovido apresentou contestação, arguiu preliminares, pugnou pela improcedência do pedido, em face da impossibilidade financeira de arcar com compromissos financeiros dessa natureza (id nº 73055717). Impugnação à contestação apresentada no id de nº 76463921. Em dado momento, foi gerada certidão automática pelo Sistema de Análise e Controle de Litigância Abusiva (LitisControl), identificando a existência de outras três ações ajuizadas pela mesma parte autora, com a mesma classe processual e mesmo conjunto de assuntos, todas propostas no mesmo dia (26/11/2024), com petições iniciais de conteúdo padronizado, diferindo apenas quanto ao objeto específico da cobrança questionada. Intimada para se manifestar acerca da certidão do NUMOPEDE, a parte promovida apresentou sua manifestação id nº É o relatório. Passo à análise. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimada acerca da certidão NUMOPEDE, a parte autora deixou fluir o prazo sem manifestação, já a parte promovida requereu que fosse certificada a existência de litispendência vinculada à parte, ou coisa julgada. Observando o processo de nº 0803940-98.2022.8.15.0381, Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803941-83.2022.8.15.0381 [Contribuição sobre a folha de salários] trata-se de cumprimento de sentença onde o executado foi condenado a pagar a parte autora das férias de 2017 (R$ 3.308,00 ) + o terço constitucional de férias de 2017 (R$ 1.102,66), perfazendo um total de R$ 4.410,66 (quatro mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos). No processo de nº 0803941-83.2022.8.15.0381, a parte autora discute a Progressão Funcional, tratando-se de ações com objetos distintos, sem prejuízo de reanálise durante o trâmite processual e/ou na prolação da sentença. II.1 - DA PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO Acerca da prescrição, matéria de ordem pública que deve ser enfrentada de ofício pelo Juízo, verifico que, no caso dos autos, deve ser regulada pelo art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Desse modo, somente estariam prescritas as parcelas correspondentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Analisando atentamente os autos, verifico que todas as rubricas pleiteadas encontram-se dentro do prazo quinquenal, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. II.2 - DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Indefiro o pedido retro, uma vez que os processos dessa natureza com a parte mencionada não resguarda segredo de justiça, sendo público e acessado por qualquer parte, basta dispor do CPF. II.3 - DO MÉRITO A Lei Municipal n.º 277/1994, que regulamenta a o plano de cargos, carreiras e salários do servidor público local, estabelece, em seu art. 11, “b”, que a progressão funcional será feita “em níveis”, dentro da mesma categoria funcional, obedecendo o escalonamento disposto no artigo seguinte. Por outro lado, o art. 12 do aludido diploma legislativo dispõe que a progressão funcional observará os seguintes critérios: “a) Nível I - até 5 anos; b) nível II – de 5 a 10 anos; c) nível III – de 10 a 15 anos; d) nível IV – de 15 a 20 anos; e) nível V – de 20 a 25 anos; f) nível VI – de 25 a 30 anos e g) nível VII – de 30 a 35 anos”. As fichas financeiras juntadas aos autos comprovam que o promovente, de fato, ingressou no serviço público municipal, em 21.06.2012. Nesse caso, por contar com mais 10 anos de serviço, faz jus a ocupar o nível III da carreira, mormente porque sua investidura no cargo ocorreu posteriormente à entrada em vigor da Lei Municipal n.º 277/1994. Por outro lado, registro que a impossibilidade financeira do ente público não pode servir de barreira para arcar com seus compromissos, sobretudo quando encontram embasamento legal e constitucional, como é o caso dos autos. Desse modo, em observância aos critérios estabelecidos no art. 12 da Lei n.º 277/94, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, para, determinar que o promovido retifique a classificação funcional do autor, para o nível funcional correspondente ao tempo de serviço prestado, considerando tão somente o tempo de serviço prestado posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 277/1994, bem como efetue o pagamento dos valores retroativos relativos à reclassificação funcional, respeitada a prescrição quinquenal. Sendo vencida a Fazenda Pública municipal, condeno-a, ainda, ao ressarcimento das despesas processuais eventualmente antecipadas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do NCPC). Nos termos do art. 495, § 3º, III do CPC/2015, a presente sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, pelo que deixo de determinar sua remessa de ofício. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

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