Procedimento Comum Cível 0859490-68.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859490-68.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859490-68.2022.8.15.2001. AUTOR: KAIROS SEGURANCA LTDA REU: CEHAP AUTOR: KAIROS SEGURANCA LTDA, devidamente qualificada e representada por seu advogado, em face da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP, aportando nesta VARA DE FAZENDA por distribuição. Os autos estavam conclusos para julgamento quando, analisando as características do processo, observo que a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP tem natureza jurídica de sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, embora seja vinculada a um órgão estadual e regida por leis que mesclam o direito público e privado. Ela opera sob a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), seu Estatuto Social e Regimento Interno, com a finalidade de desenvolver a política estadual de habitação. Ademais, o TJ/PB vem entendo a ausência de características de Fazenda Pública para a CEHAP: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE IPTU. COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR. AMBIENTE CONCORRENCIAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva quando a parte não comprova que não é o proprietário do imóvel. – É aplicável a imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestem inequívoco serviço público, desde que preste serviço público exclusivo, não atuem em ambiente concorrencial. - “Sendo assim, verifica-se que sociedade de economia mista dedicada à política habitacional de Estado-membro não presta serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia e construção de habitações populares são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil. Logo, a CEHAP não faz jus à imunidade tributária recíproca ou qualquer outro favor fiscal não extensível aos agentes econômicos privados, nos termos do art. 173, §2º, da Constituição da República.” (Ação Cível Originária 1.690 Pernambuco- Relator Min. Edson Fachin, julgado em 28 de novembro de 2017). EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Depósito Judicial] Vistos, etc. Tratam os autos de Ação movida pela parte , devidamente qualificada e representada por seu advogado, em face da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP, aportando nesta VARA DE FAZENDA por distribuição. Os autos estavam conclusos para julgamento quando, analisando as características do processo, observo que a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP tem natureza jurídica de sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, embora seja vinculada a um órgão estadual e regida por leis que mesclam o direito público e privado. Ela opera sob a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), seu Estatuto Social e Regimento Interno, com a finalidade de desenvolver a política estadual de habitação. Ademais, o TJ/PB vem entendo a ausência de características de Fazenda Pública para a CEHAP: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE IPTU. COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR. AMBIENTE CONCORRENCIAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva quando a parte não comprova que não é o proprietário do imóvel. – É aplicável a imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestem inequívoco serviço público, desde que preste serviço público exclusivo, não atuem em ambiente concorrencial. - “Sendo assim, verifica-se que sociedade de economia mista dedicada à política habitacional de Estado-membro não presta serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia e construção de habitações populares são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil. Logo, a CEHAP não faz jus à imunidade tributária recíproca ou qualquer outro favor fiscal não extensível aos agentes econômicos privados, nos termos do art. 173, §2º, da Constituição da República.” (Ação Cível Originária 1.690 Pernambuco- Relator Min. Edson Fachin, julgado em 28 de novembro de 2017). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, unânime. (0810900-80.2021.8.15.0001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/12/2022) Em razão da autonomia administrativa e financeira da promovida, a parte autora juntou na inicial diversos contratos firmados entre as partes, sobre os quais, neste ponto, entendo desnecessária a participação do ESTADO DA PARAÍBA pois aqui não se evidencia um litisconsórcio passivo necessário, tratam os autos de nulidade de cláusula contratual firmada entre as partes com base em Lei apontada como inconstitucional, visando a cessar a retenção de cobrança e retenção dos valores a título de financiamento ao fundo de apoio ao empreendedorismo. E, embora o Estado da Paraíba seja o destinatário dos valores arrecadados, não se pode obrigar a parte autora a direcionar suas pretensões a todos os coobrigados, verificando-se que direcionou a lide diretamente a CEHAP que atua diretamente na retenção e recolhimento da taxa objeto da lide. Neste sentido: TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08021287420238152001, Relator.: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível. Ou seja, tratam os autos de ação que envolve interesse de particulares, de um lado a pessoa jurídica (empresa privada) já identificada e do outro lado a CEHAP, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, de maneira que não há nenhum interesse público que denote a necessidade do ESTADO integrar a lide, nem pedido formulado em seu desfavor. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do TJPB: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO. ARTIGO 165, I, DA LOJE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. Na espécie, considerando que as varas da Fazenda Pública tem competência para julgamento dos feitos em que sejam partes empresas públicas, conforme o art. 165, I da loje, não há a possibilidade de deslocar a competência do magistrado da vara fazendária para análise do presente feito. (TJPB; CC 0003497-09.2015.815.0000; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 25/05/2016; Pág. 11)”. (0811541-08.2020.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CINEP – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 165, I DA LOJE. PRECEDENTES DO TJPB. COMPETENCIA DA VARA CÍVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. - A competência da Vara da Fazenda Pública, definida no art. 165 da Lei Complementar nº 96/2010 - LOJE, não contempla ação em que figure como parte sociedade de economia mista. (TJ-PB - CC: 08207174020228150000, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) As Sociedades de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito privado, não integram o rol taxativo previsto no inciso I, do artigo 165, acima transcrito. Sabe-se que o STF dividiu, para efeito de benefícios fiscais e para adoção de procedimento de execução, as sociedades de economia mista da seguinte forma: a) as que executam atividades em regime de concorrência ou que tenha como objetivo distribuir lucros a acionistas; e b) as que são prestadoras de serviço público próprio e de natureza não concorrencial ou delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrência. Em relação as primeiras, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firmada no sentido de que os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis”: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. SUJEIÇÃO. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO EM REGIME DE CONCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à atuação da agravante em regime de concorrência, bem como à distribuição de lucros, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência desta Corte, quanto à inaplicabilidade dos privilégios da Fazenda Pública às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Majoração de honorários na forma do artigo 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (RE 1095667 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019). Quanto as segundas, os recentes precedentes do STF são no sentido de que “são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço” e, também, “sujeita-se ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal”: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1320054 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021) TESE: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO AO DELIBERADO NAS ADPFS 387/PI, 437/CE E 530/PA. APLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. OFENSA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme posicionamento firmado por esta Corte no julgamento das ADPFs 387/PI, 437/CE e 530/PA, o pagamento dos débitos judiciais de sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial sujeita-se ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. II – Consta dos autos que a reclamante é a empresa pública que visa “garantir a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas, a benefício dos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações”. III – A decisão reclamada encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema ao entender que aplica-se à ora reclamante o art. 173, § 1°, III, da CF/88, indeferindo-lhe as prerrogativas da Fazenda Pública, em especial o regime de precatórios. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 41079 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020) Inobstante a divisão reconhecida pelo STF para efeitos de reconhecimento de determinadas prerrogativas da Fazenda Pública para as sociedades de economia mista, estas não perderam a sua natureza de pessoa jurídica de direito privado, nem tão pouco foram alçadas a condição de empresas públicas, porque conservam em sua constituição o capital público e privado, na forma obrigatória de sociedades anônimas, enquanto a empresa pública é constituída por capital exclusivamente público, podendo adotar qualquer forma societária dentre as admitidas em direito. O art. 109 da Constituição Federal, inciso I, também fixa regra de competência absoluta, determinando que aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. As sociedades de economia mista, com capital privado e o público pertencente a União, não encontram respaldo para julgamento na Justiça Federal em face do disposto no citado e transcrito artigo que não as incluem entre as pessoas jurídicas que estão sujeitas ao julgamento pelos Juízes Federais, somente admitindo a transferência da competência, se a União intervier como terceiro interessado. A matéria é tão pacifica que já é sumulada: “As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente”. (Súmula 517 do STF) Neste norte, a divisão das sociedades de economia mista reconhecida pelo STF, quanto as suas formas de atuação, se restringe para fins de extensão de benefícios da Fazenda, a somente um tipo delas, quais sejam, “prestadoras de serviço público próprio e de natureza não concorrencial ou delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrência”, limitando-se exclusivamente a ter os efeitos que expressamente declara em termos extensivos e, por isso, não afasta a regra de competência absoluta disposta no ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Outrossim, as razões desta decisão não foram abordadas na Decisão do Conflito de Competência julgado no ID 83122570. Diante do exposto, tratando os autos de relação de consumo e vedada a interpretação extensiva ou ampliativa da competência absoluta, ante o rol taxativo expresso no art. 165, da LOJE/PB, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito que tem em seu polo passivo a CEHAP – sociedade de economia mista, com capital público e privado, ainda que minoritário - não incluída entre as pessoas jurídicas legitimadas a litigarem neste juízo, e sem interesse público capaz de ensejar a intervenção do Estado na lide, motivo pelo qual, em atenção aos princípios da celeridade processual, da economia e da curta duração do processo, DETERMINO: I - a imediata redistribuição para uma das Varas Cíveis da Capital, juízo competente nos termos do art. 164, da LOJE/PB, a quem compete processar e julgar o presente feito. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

02/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KAIROS SEGURANCA LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAIROS SEGURANCA LTDA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Julgado procedente o pedido

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Determinada a redistribuição dos autos

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