Procedimento Comum Cível 0003992-98.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0003992-98.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 17:15

Transitado em Julgado em 29/01/2026

09/02/2026, 17:14

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:10

Juntada de Petição de cota

05/12/2025, 10:00

Publicado Sentença em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003992-98.2014.8.15.2001. AUTOR: JURACI BEZERRA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar Inaldita Altera Pars, ajuizada por JURACI BEZERRA, qualificado nos autos, em face da GEAP - Fundação de Seguridade Social, igualmente identificada. Narra a petição inicial, que o autor alega ser beneficiário de plano de saúde junto à ré e encontra-se acometido de artrose grave no joelho esquerdo, condição que o impelia à necessidade urgente de tratamentos de fisioterapia e hidroterapia. Sustenta que a promovida se negava a conceder mais de dez sessões para cada procedimento, quantidade que considerava insuficiente para sua recuperação, conforme atestados médicos anexados. Diante disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito em razão de sua idade avançada (Estatuto do Idoso), o deferimento de tutela antecipada para que a ré fosse compelida a autorizar os tratamentos de fisioterapia e hidroterapia de forma ilimitada, de acordo com suas necessidades e recomendação médica, e, ao final, a procedência da ação para confirmar a liminar pleiteada. Citada, a ré apresentou contestação (ID 28520000), na qual, em síntese, alegou ter tomado as providências administrativas para o cumprimento da liminar, autorizando as sessões. Contudo, defendeu que a hidroterapia não integrava o rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que a fisioterapia, embora incluída, possuía limitação de 10 sessões por mês, conforme Ato Normativo/GEAP/DIREX/Nº 024/07. Requereu a redução do valor da multa diária e arguiu preliminar de litispendência, indicando a existência de processo idêntico (nº 3026556-54.2013.815.2001). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 28520000, fls. 79-80). O 2º Juizado Especial Cível da Capital informou que o processo nº 3026556-54.2013.815.2001 havia sido julgado procedente para determinar a realização de 10 sessões de fisioterapia e hidroterapia e, posteriormente, arquivado em razão da inércia da parte autora após o cumprimento da obrigação pela GEAP (ID 28520001, fls. 95-99). Em ID 28520001, fls. 11-15, foi proferida sentença rejeitando a preliminar de litispendência e, no mérito, julgando procedente o pedido inicial. Ratificou a liminar concedida, condenando a promovida a realizar o tratamento fisioterápico que a parte autora necessitasse, conforme prescrição médica, sem qualquer limitação quanto ao número de sessões, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Inconformada, a GEAP interpôs recurso de apelação (ID 28520001, fls. 17-25). O Ministério Público, em parecer (ID 79500149), opinou pelo desprovimento do apelo. Em ID 79500150, foi proferida decisão monocrática, desprovendo o apelo da GEAP, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais). A GEAP interpôs agravo interno (ID 79500153), tendo sido mantida a decisão monocrática (ID 79500159 e ID 79500160). Após interposições de outros recursos, em decisão (ID 20707430, pgs. 25/28 de ID 79500188), deu provimento parcial ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de Origem para novo julgamento da apelação, e em novo julgamento, proferiu acórdão (ID 79500196), no qual ANULOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, e julgou o recurso de apelação prejudicado. Retornando os autos à primeira instância, foi proferido despacho (ID 90402413), determinando a intimação do autor JURACI BEZERRA para juntar laudo médico que indicasse o CID da doença e demais documentos que pudessem instruir a consulta aos órgãos técnicos. A Defensoria Pública, requereu a intimação pessoal do autor (ID 93355219), o que foi deferido pelo despacho de ID 103629605. Em o mandado de intimação foi expedido, mas erroneamente direcionado à GEAP (ID 106083762). A GEAP, peticionou (ID 106372598), informando o equívoco na intimação e reiterando que a parte autora deveria apresentar os documentos solicitados. O Juízo corrigiu a autuação do feito, invertendo os polos das partes, e, diante da inércia da parte autora, intimou a promovida (GEAP) para requerer o que entendesse oportuno (ID 116719080). Em resposta a esta última intimação, a GEAP peticionou (ID 123319424), informando o falecimento do autor JURACI BEZERRA, ocorrido em 01 de agosto de 2018, e juntou documento comprobatório do cancelamento do contrato de assistência à saúde por óbito (ID 123319425). FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, em sua essência, veicula uma pretensão de obrigação de fazer de caráter personalíssimo, qual seja, a realização de tratamentos de fisioterapia e hidroterapia para o próprio autor, JURACI BEZERRA, em razão de uma condição de saúde específica (artrose grave no joelho esquerdo). A tutela jurisdicional buscava assegurar a continuidade e a integralidade desses tratamentos, visando à recuperação e manutenção da saúde do demandante. Ocorre que, conforme noticiado pela parte ré em petição de ID 123319424, e comprovado pelo documento de cancelamento do plano de saúde (ID 123319425), o autor JURACI BEZERRA faleceu em 01 de agosto de 2018. Este fato, de extrema gravidade e com profundas repercussões processuais, somente agora foi formalmente trazido ao conhecimento deste Juízo. A morte de uma das partes no curso do processo é um evento que, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe a suspensão do feito para que se proceda à regularização da representação processual, mediante a habilitação dos sucessores. Contudo, a aplicabilidade dessa regra depende da natureza do direito material em disputa e da transmissibilidade da pretensão. No caso em tela, a obrigação de fazer pleiteada – a prestação de serviços de saúde para o tratamento de uma condição física específica do autor – é, por sua própria natureza, intuitu personae. Isso significa que a obrigação está intrinsecamente ligada à pessoa do credor e, portanto, é intransmissível. Com o falecimento do autor, a possibilidade material e jurídica de cumprimento da obrigação principal, que era a realização dos tratamentos de fisioterapia e hidroterapia em seu benefício, tornou-se inexistente. A finalidade da ação, que era garantir a assistência à saúde do de cujus, esvaiu-se por completo. A superveniência do óbito do autor, portanto, acarreta a perda do objeto da ação. A pretensão deduzida na petição inicial não pode mais ser satisfeita, pois o sujeito ativo da obrigação de fazer não existe mais. Consequentemente, resta configurada a ausência de interesse processual superveniente, um dos pressupostos processuais essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, e, mais fundamentalmente, uma das condições da ação. O interesse processual se manifesta pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No presente caso, a tutela pretendida perdeu sua utilidade e necessidade, uma vez que o tratamento de saúde não pode ser usufruído por quem já faleceu. É relevante notar que o falecimento do autor ocorreu em 01 de agosto de 2018, ou seja, antes da prolação da sentença de primeiro grau (14/05/2019) e de todos os atos processuais subsequentes nas instâncias recursais, incluindo o julgamento da apelação, do agravo interno, do recurso especial e do agravo em recurso especial, bem como o acórdão do Tribunal de Justiça que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para nova instrução. Todos esses atos foram praticados em um processo cujo autor já não detinha capacidade de ser parte. Embora tal circunstância pudesse, em tese, ensejar a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o óbito, a medida mais adequada e que melhor atende aos princípios da economia e celeridade processual é a extinção do feito sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão principal é personalíssima e não mais pode ser cumprida. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a perda superveniente do objeto e a consequente ausência de interesse processual em situações análogas, especialmente quando a obrigação de fazer é de natureza personalíssima e se torna impossível de ser cumprida em razão do falecimento da parte. A habilitação de sucessores, embora cabível para direitos patrimoniais transmissíveis, não se aplica à pretensão de recebimento de tratamento de saúde, que se extingue com a vida do paciente. A petição da GEAP (ID 123319424) corretamente aponta a impossibilidade jurídica do objeto e a ausência de interesse de agir superveniente, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal preceitua que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. A situação fática ora apresentada se amolda perfeitamente a essa hipótese legal. Quanto ao pedido subsidiário da ré de intimação dos sucessores, este Juízo entende que, dada a natureza personalíssima da obrigação de fazer em questão, a habilitação dos herdeiros para dar continuidade à obrigação de fazer de custeio de tratamento de saúde seria inócua, pois o direito ao tratamento em si não se transmite. Qualquer eventual pretensão de natureza indenizatória por danos morais ou materiais decorrentes da negativa de cobertura em vida, embora teoricamente transmissível, não constitui o objeto principal da presente ação, que se focou na obtenção do tratamento. A manutenção do processo para discutir tal aspecto secundário, após a perda do objeto principal, desvirtuaria a finalidade da demanda e não se coadunaria com os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Por todo o exposto, a constatação do falecimento do autor JURACI BEZERRA em 01 de agosto de 2018, antes mesmo da prolação da sentença de primeiro grau e de todos os atos recursais subsequentes, e a natureza personalíssima da obrigação de fazer pleiteada, impõem o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação e da consequente ausência de interesse processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto da ação e da ausência de interesse processual. Considerando que a sentença de primeiro grau foi anulada e que o processo é extinto sem resolução do mérito em virtude de um fato superveniente (falecimento do autor), e que o autor gozava dos benefícios da justiça gratuita (ID 28519999), deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:15

Extinto os autos em razão de perda de objeto

03/12/2025, 12:12

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/11/2025, 11:11

Determinada a redistribuição dos autos

27/11/2025, 11:05

Conclusos para despacho

03/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:17

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 12:15

Sentença

•03/12/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003992-98.2014.8.15.2001. AUTOR: JURACI BEZERRA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar Inaldita Altera Pars, ajuizada por JURACI BEZERRA, qualificado nos autos, em face da GEAP - Fundação de Seguridade Social, igualmente identificada. Narra a petição inicial, que o autor alega ser beneficiário de plano de saúde junto à ré e encontra-se acometido de artrose grave no joelho esquerdo, condição que o impelia à necessidade urgente de tratamentos de fisioterapia e hidroterapia. Sustenta que a promovida se negava a conceder mais de dez sessões para cada procedimento, quantidade que considerava insuficiente para sua recuperação, conforme atestados médicos anexados. Diante disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito em razão de sua idade avançada (Estatuto do Idoso), o deferimento de tutela antecipada para que a ré fosse compelida a autorizar os tratamentos de fisioterapia e hidroterapia de forma ilimitada, de acordo com suas necessidades e recomendação médica, e, ao final, a procedência da ação para confirmar a liminar pleiteada. Citada, a ré apresentou contestação (ID 28520000), na qual, em síntese, alegou ter tomado as providências administrativas para o cumprimento da liminar, autorizando as sessões. Contudo, defendeu que a hidroterapia não integrava o rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que a fisioterapia, embora incluída, possuía limitação de 10 sessões por mês, conforme Ato Normativo/GEAP/DIREX/Nº 024/07. Requereu a redução do valor da multa diária e arguiu preliminar de litispendência, indicando a existência de processo idêntico (nº 3026556-54.2013.815.2001). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 28520000, fls. 79-80). O 2º Juizado Especial Cível da Capital informou que o processo nº 3026556-54.2013.815.2001 havia sido julgado procedente para determinar a realização de 10 sessões de fisioterapia e hidroterapia e, posteriormente, arquivado em razão da inércia da parte autora após o cumprimento da obrigação pela GEAP (ID 28520001, fls. 95-99). Em ID 28520001, fls. 11-15, foi proferida sentença rejeitando a preliminar de litispendência e, no mérito, julgando procedente o pedido inicial. Ratificou a liminar concedida, condenando a promovida a realizar o tratamento fisioterápico que a parte autora necessitasse, conforme prescrição médica, sem qualquer limitação quanto ao número de sessões, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Inconformada, a GEAP interpôs recurso de apelação (ID 28520001, fls. 17-25). O Ministério Público, em parecer (ID 79500149), opinou pelo desprovimento do apelo. Em ID 79500150, foi proferida decisão monocrática, desprovendo o apelo da GEAP, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais). A GEAP interpôs agravo interno (ID 79500153), tendo sido mantida a decisão monocrática (ID 79500159 e ID 79500160). Após interposições de outros recursos, em decisão (ID 20707430, pgs. 25/28 de ID 79500188), deu provimento parcial ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de Origem para novo julgamento da apelação, e em novo julgamento, proferiu acórdão (ID 79500196), no qual ANULOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, e julgou o recurso de apelação prejudicado. Retornando os autos à primeira instância, foi proferido despacho (ID 90402413), determinando a intimação do autor JURACI BEZERRA para juntar laudo médico que indicasse o CID da doença e demais documentos que pudessem instruir a consulta aos órgãos técnicos. A Defensoria Pública, requereu a intimação pessoal do autor (ID 93355219), o que foi deferido pelo despacho de ID 103629605. Em o mandado de intimação foi expedido, mas erroneamente direcionado à GEAP (ID 106083762). A GEAP, peticionou (ID 106372598), informando o equívoco na intimação e reiterando que a parte autora deveria apresentar os documentos solicitados. O Juízo corrigiu a autuação do feito, invertendo os polos das partes, e, diante da inércia da parte autora, intimou a promovida (GEAP) para requerer o que entendesse oportuno (ID 116719080). Em resposta a esta última intimação, a GEAP peticionou (ID 123319424), informando o falecimento do autor JURACI BEZERRA, ocorrido em 01 de agosto de 2018, e juntou documento comprobatório do cancelamento do contrato de assistência à saúde por óbito (ID 123319425). FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, em sua essência, veicula uma pretensão de obrigação de fazer de caráter personalíssimo, qual seja, a realização de tratamentos de fisioterapia e hidroterapia para o próprio autor, JURACI BEZERRA, em razão de uma condição de saúde específica (artrose grave no joelho esquerdo). A tutela jurisdicional buscava assegurar a continuidade e a integralidade desses tratamentos, visando à recuperação e manutenção da saúde do demandante. Ocorre que, conforme noticiado pela parte ré em petição de ID 123319424, e comprovado pelo documento de cancelamento do plano de saúde (ID 123319425), o autor JURACI BEZERRA faleceu em 01 de agosto de 2018. Este fato, de extrema gravidade e com profundas repercussões processuais, somente agora foi formalmente trazido ao conhecimento deste Juízo. A morte de uma das partes no curso do processo é um evento que, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe a suspensão do feito para que se proceda à regularização da representação processual, mediante a habilitação dos sucessores. Contudo, a aplicabilidade dessa regra depende da natureza do direito material em disputa e da transmissibilidade da pretensão. No caso em tela, a obrigação de fazer pleiteada – a prestação de serviços de saúde para o tratamento de uma condição física específica do autor – é, por sua própria natureza, intuitu personae. Isso significa que a obrigação está intrinsecamente ligada à pessoa do credor e, portanto, é intransmissível. Com o falecimento do autor, a possibilidade material e jurídica de cumprimento da obrigação principal, que era a realização dos tratamentos de fisioterapia e hidroterapia em seu benefício, tornou-se inexistente. A finalidade da ação, que era garantir a assistência à saúde do de cujus, esvaiu-se por completo. A superveniência do óbito do autor, portanto, acarreta a perda do objeto da ação. A pretensão deduzida na petição inicial não pode mais ser satisfeita, pois o sujeito ativo da obrigação de fazer não existe mais. Consequentemente, resta configurada a ausência de interesse processual superveniente, um dos pressupostos processuais essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, e, mais fundamentalmente, uma das condições da ação. O interesse processual se manifesta pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No presente caso, a tutela pretendida perdeu sua utilidade e necessidade, uma vez que o tratamento de saúde não pode ser usufruído por quem já faleceu. É relevante notar que o falecimento do autor ocorreu em 01 de agosto de 2018, ou seja, antes da prolação da sentença de primeiro grau (14/05/2019) e de todos os atos processuais subsequentes nas instâncias recursais, incluindo o julgamento da apelação, do agravo interno, do recurso especial e do agravo em recurso especial, bem como o acórdão do Tribunal de Justiça que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para nova instrução. Todos esses atos foram praticados em um processo cujo autor já não detinha capacidade de ser parte. Embora tal circunstância pudesse, em tese, ensejar a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o óbito, a medida mais adequada e que melhor atende aos princípios da economia e celeridade processual é a extinção do feito sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão principal é personalíssima e não mais pode ser cumprida. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a perda superveniente do objeto e a consequente ausência de interesse processual em situações análogas, especialmente quando a obrigação de fazer é de natureza personalíssima e se torna impossível de ser cumprida em razão do falecimento da parte. A habilitação de sucessores, embora cabível para direitos patrimoniais transmissíveis, não se aplica à pretensão de recebimento de tratamento de saúde, que se extingue com a vida do paciente. A petição da GEAP (ID 123319424) corretamente aponta a impossibilidade jurídica do objeto e a ausência de interesse de agir superveniente, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal preceitua que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. A situação fática ora apresentada se amolda perfeitamente a essa hipótese legal. Quanto ao pedido subsidiário da ré de intimação dos sucessores, este Juízo entende que, dada a natureza personalíssima da obrigação de fazer em questão, a habilitação dos herdeiros para dar continuidade à obrigação de fazer de custeio de tratamento de saúde seria inócua, pois o direito ao tratamento em si não se transmite. Qualquer eventual pretensão de natureza indenizatória por danos morais ou materiais decorrentes da negativa de cobertura em vida, embora teoricamente transmissível, não constitui o objeto principal da presente ação, que se focou na obtenção do tratamento. A manutenção do processo para discutir tal aspecto secundário, após a perda do objeto principal, desvirtuaria a finalidade da demanda e não se coadunaria com os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Por todo o exposto, a constatação do falecimento do autor JURACI BEZERRA em 01 de agosto de 2018, antes mesmo da prolação da sentença de primeiro grau e de todos os atos recursais subsequentes, e a natureza personalíssima da obrigação de fazer pleiteada, impõem o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação e da consequente ausência de interesse processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto da ação e da ausência de interesse processual. Considerando que a sentença de primeiro grau foi anulada e que o processo é extinto sem resolução do mérito em virtude de um fato superveniente (falecimento do autor), e que o autor gozava dos benefícios da justiça gratuita (ID 28519999), deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 17/09/2025 23:59.

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