Inquérito Policial 0800439-03.2024.8.15.0241 - TJPB

Inquérito Policial 0800439-03.2024.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Delegacia do Município de São Seb. do Umbuzeiro em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de Delegacia do Município de São Seb. do Umbuzeiro em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de resposta

04/05/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 21:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 21:22

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 21:22

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 21:22

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 21:21

Juntada de Petição de cota

05/01/2026, 21:37

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de cota

03/09/2025, 17:26

Juntada de Petição de cota

03/09/2025, 17:23

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS - COMARCA DE CAMPINA GRANDE INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800439-03.2024.8.15.0241 DECISÃO O presente inquérito policial foi instaurado para apurar a prática em tese dos crimes descritos nos artigos 133, 147, 331 e 163 do Código Penal, tendo como investigada a genitora da vítima, havendo indícios da prática violência doméstica e familiar contra criança/adolescente. Havendo vítima menor de idade, fica excluída a competência das Varas Regionais de Garantias quando no procedimento inquisitorial há indícios da prática violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, definida Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel), conforme artigo 179-A, § 1º, alínea c, da LOJE, com redação dada pelas Leis Complementares Estaduais n. 202/2024 e 211/2025. Eis o texto legal: LOJE, Art. 179-A [...] § 1º Ficam excluídas da competência das Varas Regionais de Garantias: I – a condução de feitos e a análise de questões que versarem sobre: [...] c) violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, definidas na Lei Federal no 14.344, de 24 de maio de 2022; [...] Ante o exposto, com esteio no artigo 179-A, § 1º, I, alínea c, da LOJE do TJPB, com redação dada pelas Leis Complementares Estaduais n. 202/2024 e 211/2025, determino a devolução dos autos para o Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB. Intime o Ministério Público e Autoridade Policial, por meio do sistema PJe, desta decisão. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica. ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – artigo 2º da Lei n. 11.419/2006]

02/09/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 21:22

Decisão

•31/08/2025, 12:02

—

Decorrido prazo de Delegacia do Município de São Seb. do Umbuzeiro em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Delegacia do Município de São Seb. do Umbuzeiro em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

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