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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.517,98

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

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Partes do Processo

JOSE JACINTO DE SOUSA NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/04/2021

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/04/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JOSE JACINTO DE SOUSA NETO - CPF: 059.295.194-47 (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e provido em parte

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 01/02/2021 23:59:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(26)