Monitória 0839934-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 12:25

Transitado em Julgado em 30/10/2025

10/11/2025, 12:24

Decorrido prazo de GHARDENIA PARIZI em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:19

Decorrido prazo de MISAEL NACAIAMA CREPALDI em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:19

Publicado Sentença em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GHARDENIA PARIZI REU: MISAEL NACAIAMA CREPALDI SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória em que a autora, intimada a comprovar o pagamento das custas iniciais, permaneceu inerte, não atendendo à determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento das custas processuais, mesmo após intimação, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O custeio da ação constitui pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência impede o regular prosseguimento da demanda. 4. O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição quando a parte, intimada a pagar as custas e despesas de ingresso, deixa de fazê-lo no prazo legal. 5. A ausência de recolhimento das custas enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, após regular intimação, autoriza o cancelamento da distribuição. 2. O não pagamento das custas iniciais impede a constituição e o desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 290 e 485, IV. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0839934-75.2025.8.15.2001 [Pagamento] Vistos, etc. Trata-se de ação MONITÓRIA, em que, intimada a comprovar o pagamento das custas, a autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos..É o que importa relatar. Decido. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente, intimada a pagar as custas do processo, deu o silêncio como resposta. “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Por sua vez, o custeio da ação é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, e sem o qual não há como se admitir a ação, impondo-se a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro no artigo 290 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, cancele-se a distribuição, em razão do que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes no sistema Pje. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/09/2025, 10:36

Conclusos para despacho

29/09/2025, 09:29

Decorrido prazo de KENY MORITA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:33

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0842563-37.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, recolher as custas processuais, comprovando o pagamento nos presentes autos, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0842563-37.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, recolher as custas processuais, comprovando o pagamento nos presentes autos, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0842563-37.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, recolher as custas processuais, comprovando o pagamento nos presentes autos, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 11:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GHARDENIA PARIZI (165.685.628-07).

10/07/2025, 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/07/2025, 09:54

Distribuído por sorteio

10/07/2025, 09:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Decorrido prazo de GHARDENIA PARIZI em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MISAEL NACAIAMA CREPALDI em 29/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KENY MORITA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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