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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800700-96.2025.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Município de Itabaiana. O acórdão do TCE tem força de título executivo extrajudicial, sendo facultado ao ente público inscrever o débito em dívida ativa ou seguir o rito da execução comum prevista no CPC. No caso dos autos, o município exequente não apresentou o acórdão do TCE que gerou o débito exequendo, não sendo possível prosseguir com a execução. Desta forma, intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar o acórdão executado, sob pena de extinção. Cumpra-se. ITABAIANA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito