Interdição/Curatela 0800815-51.2022.8.15.0631 - TJPB

Interdição/Curatela 0800815-51.2022.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 09:34

Juntada de documento de comprovação

12/04/2026, 09:34

Transitado em Julgado em 28/08/2025

12/04/2026, 09:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO JANUARIO MOREIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FRANCUELDO MOREIRA DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO JANUARIO MOREIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de FRANCUELDO MOREIRA DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Publicado Edital em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:22

Expedição de Edital.

17/03/2026, 11:29

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO JANUARIO MOREIRA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:06

Decorrido prazo de FRANCUELDO MOREIRA DE OLIVEIRA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:06

Publicado Edital em 06/10/2025.

06/10/2025, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO - 1ª PUBLICAÇÃO AÇÃO DE INTERDIÇÃO - Proc.: 0800815-51.2022.8.15.0631. O MM. Juiz de Direito da Vara Única de Juazeirinho - Dr. LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MELO FILHO, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a INTERDIÇÃO de FRANÇUELDO MOREIRA DE OLIVEIRA, CPF 108.630.534-59, nomeando-lhe como sua curadora definitiva, MARIA DA CONCEIÇÃO JANUÁRIO MOREIRA, CPF 061.743.954-05. E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito da Vara Supra mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça. Vara Única de Juazeirinho-PB, 26 de setembro de 2025. Eu, Janduhi Dantas Nóbrega, Técnico Judiciário, o digitei. LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MELO FILHO, Juiz de Direito.

03/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 12:45

Despacho

•02/06/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO JANUARIO MOREIRA REQUERIDO: FRANCUELDO MOREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800815-51.2022.8.15.0631 [Curatela] Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO JANUÁRIO MOREIRA em face de FRANÇUÉLIO MOREIRA DE OLIVEIRA, visando à decretação da interdição do(a) requerido(a) e à nomeação da parte autora como sua curadora. Curatela provisória deferida (Id 65711181). Laudo médico (Id 65344367). Laudo de exame médico pericial realizado na Justiça Federal (Id 65344368). Nomeado curador especial, este apresentou contestação (Id 104427650). Termo de inspeção (Id 73926320). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (Id 115806814). É o relatório. Decido. A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil. Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo. Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição. Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado. Nesse sentido, disserta Rodrigo da Cunha Pereira: "Estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário. Esses incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição. Curatela é, portanto, um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo." (Comentários ao Novo Código Civil - Da união estável, da tutela e da curatela, Ed. Forense, 2007, pág. 408) No caso presente, o laudo médico de Id 65344367 e o laudo pericial de Id 65344368 constataram que FRANÇUÉLIO MOREIRA DE OLIVEIRA é portador do CID 10 F72.0 (Retardo Mental Grave), tornando-o incapacitado para a prática de atos negociais, surgindo, assim, a necessidade de prestar-lhe assistência com a nomeação de curador. As impressões colhidas pelo termo de inspeção (Id 73926320) corroboram o trabalho pericial, não deixando dúvidas da incapacidade do requerido. O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. É o caso dos autos. Outrossim, tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. Durante o curso do processo, constatou-se que a requerida reside com a autora, sua mãe, que apresenta as melhores condições para gerir seus negócios e cuidar de sua saúde. Ademais, a autora comprovou idoneidade física e moral, sendo, nos termos do art. 1.775 do Código Civil, a pessoa mais indicada para reger a vida da requerida. Ante o exposto, com fulcro no art. 755 do CPC e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando, por conseguinte, a interdição de FRANÇUÉLIO MOREIRA DE OLIVEIRA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando como curadora definitiva MARIA DA CONCEIÇÃO JANUÁRIO MOREIRA. Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade da curadora e da ausência de bens do(a) interditando(a). Sem custas, face à gratuidade processual deferida. Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do CPC. Independente do trânsito em julgado, servirá esta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO no Registro de Pessoas Naturais, devendo constar a interdição no assento de nascimento do(a) interditando(a), isento de custas e emolumentos em razão da justiça gratuita deferida. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos, independentemente do decurso de qualquer prazo. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. JUAZEIRINHO, 28 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO JANUARIO MOREIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCUELDO MOREIRA DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO JANUARIO MOREIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCUELDO MOREIRA DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Edital em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO JANUARIO MOREIRA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCUELDO MOREIRA DE OLIVEIRA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Edital em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

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