Usucapião 0800856-96.2025.8.15.0571 - TJPB

Usucapião 0800856-96.2025.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800856-96.2025.8.15.0571 DESPACHO 1. Bem analisando o caso, não resta comprovada nos autos a condição de hipossuficiência econômica do (a) demandante a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; 2. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seu (ua) (s) advogado (a) (s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias e da sociedade empresária a qual é sócia - ou de sua pessoa jurídica, caso seja empresária individual -, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; ii) a declaração de imposto de renda de sua pessoa física e jurídica ou sociedade empresária do último ano; iii) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; 3. Fica intimado (a) o (a) promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima; 4. PUBLIQUE-SE este Despacho, na forma do art. 205 § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***

02/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de União Federal em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informações prestadas

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA PAULA FARIAS BONIFÁCIO FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAUDIR DONATO PINTO em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(59)