Execução de Título Extrajudicial 0810521-03.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810521-03.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA FILHO, RAIMUNDO JANIO DUARTE DE SOUZA EXECUTADO: RHAMAN FREDERICK MEDEIROS BRAGA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução – Penhora online – Arguição de Impenhorabilidade - Proventos – Ausência de Demonstração – Rejeição. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810521-03.2025.8.15.0001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Efetuado a solicitação de penhora online através do Sisbajud, bloqueou-se o valor de R$ 3.864,93, pertencente ao executado, id 121038374. O executada apresentou embargos à execução, id nº 121236438, requerendo o desbloqueio do valor atingido, suscitando excesso executado, diante de pagamento parcial de R$ 1.000,00, exclusão da cobrança de honorários contratuais no montante de R$ 1.400,00 por ser indevida, já que o advogado é o próprio credor, impenhorabilidade de valores inferiores ao limite de 40 salários-mínimos. Por fim, requereu o executado o parcelamento do saldo remanescente. Oportunizada a parte contrária para manifestação, o exequente, requereu a rejeição dos embargos, diante da falta integral de garantia do juízo, ausência de demonstração da impenhorabilidade, legalidade da penhora realizada, bem como da cobrança dos valores a título de multa de 10% e dos honorários advocatícios de 20%. Inicialmente, registro que diante do bloqueio ainda que parcial de R$ 3.864,93, entendo como garantido o juízo, conhecendo, portanto, os embargos. Pois bem, analisando as alegações apresentadas, verifica-se que não merece acolhimento os argumentos do executado, vejamos: O termo de acordo foi pactuado no valor de R$ 8.000,00, com a previsão da multa de 10% e honorários advocatícios, neste caso, os honorários podem ser cobrados independente da confusão na mesma pessoa entre credor e advogado. O executado não comprovou o pagamento parcial de R$ 1.000,00 após a celebração do acordo, portanto, é devido o valor executado. Com relação à impenhorabilidade dos valores, verifica-se que a parte executada também não demonstrou o alegado, isto é, que o valor bloqueado decorre estritamente de verba salarial, tão pouco que a manutenção do valor atinge a sua subsistência, deixando de apresentar qualquer extrato bancário. Deste modo, não se aplica a regra da impenhorabilidade prevista no IV, do art 833, do CPC, até porque a melhor interpretação a ser dada à norma é aquela que melhor aplica o direito ao fato concreto, dentro de um critério de razoabilidade preservando-se o direito das partes, em que admite a penhora, ainda que parcial, mesmo de valores decorrentes de verba salarial ou depositados em poupança para satisfação do crédito exequente. Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, isto com supedâneo nos arts 835 I e 854, §3º, ambos do CPC, devendo a execução prosseguir em seus termos legais. Transitado em julgado, expeça-se alvará judicial em favor do exequente para a liberação do valor bloqueado,R$ 3.864,93, id 121038374. Em seguida, intime-se o exequente para manifestação, em 05 dias, quanto ao saldo remanescente. P.R.I. Campina Grande - PB, data do certificado digital Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RHAMAN FREDERICK MEDEIROS BRAGA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RHAMAN FREDERICK MEDEIROS BRAGA em 13/04/2026 23:59.

Indeferido o pedido de RAIMUNDO JANIO DUARTE DE SOUZA - CPF: 544.757.243-68 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(88)