Procedimento Comum Cível 0802385-43.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802385-43.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 10:54

Juntada de Certidão

16/01/2026, 10:53

Transitado em Julgado em 24/09/2025

16/01/2026, 10:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:42

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:42

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 09:40

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802385-43.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] PROMOVIDO/A: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BMG SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que " foi realizado um Empréstimo consignado de cartão de crédito - Empréstimo Sobre a RMC: 1. Contrato cartão de crédito Número 11569074: no valor de limite cartão R$ 1.100,00 Valor reservado: R$ 46,85. O banco promovido reservou uma margem durante um período: DATA DE INCLUSÃO 03/02/2017 E SEM DATA DE EXCLUSÃO (DOCUMENTO ANEXO – EXTRATO INSS). Ao ser questionado sobre a licitude do empréstimo de cartão consignado e de tal RMC, o banco réu não apresentou qualquer tipo de resposta". Não informou expressamente os valores e/períodos questionados. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de nulidade do contrato a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração, cópia de RG, comprovante de residência, extrato do INSS, histórico de empréstimo consignado, número de protocolo de requerimento administrativo. Intimado para emendar a inicial e acostar extrato bancário/contracheque do(s) empréstimo(s) ora discutido(s) desde o primeiro até o último desconto realizado antes de iniciar a ação judicial, tendo como referência os 05 anos anteriores ao ingresso do feito ajuizado, juntou extratos do INSS, período de 06/2019 a A gratuidade judiciária foi concedida no ID 99929433 - Pág. 1. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta e interesse de agir e prejudicial de mérito de prescrição trienal, e decadência. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a regularidade da contratação, inexistência de venda casada. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de adesão assinado pela parte, cédula de crédito bancário com saque mediante utilização do cartão de crédito consignado, comprovante de TED, faturas de cartão de crédito (ID 101566726 - Pág. 1 e seguintes). No ID 101582492 - Pág. 1, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, ambas as partes informaram que não tinham provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a de coisa julgada com o processo n. 0802457-30.2024.8.15.0521 Analisando os autos verifico que a presente demanda possui identidade de partes, pedido e causa de pedir com o processo n. 0802457-30.2024.8.15.0521, que transitou em julgado em maio de 2025. Segundo o art. 337, § 1º e §4º do CPC: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." e "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.". Além disso, preceitua o artigo 485, também do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.". Portanto, a existência de coisa julgada impede o reexame do mérito da questão já decidida. Compulsando os autos de ambos os processos, verifico que o processo de n. 0800672-43.2018.8.15.0521 tem por objeto diversos contratos de cartão de crédito consignado, que o autor alega vício de consentimento na contratação. Colhe-se da petição inicial: "Ocorre que o Réu providenciou Empréstimo consignado de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC / Empréstimo Sobre A RMC. Conforme os Extratos do INSS juntados foi realizado um Empréstimo consignado de cartão de crédito - Empréstimo Sobre a RMC: 1. Contrato cartão de crédito Número 11569074: no valor de limite cartão R$ 1.100,00 Valor reservado: R$ 46,85. O banco promovido reservou uma margem durante um período: DATA DE INCLUSÃO 03/02/2017 E SEM DATA DE EXCLUSÃO (DOCUMENTO ANEXO – EXTRATO INSS). Ao ser questionado sobre a licitude do empréstimo de cartão consignado e de tal RMC, o banco réu não apresentou qualquer tipo de resposta." Portanto, analisando detidamente ambos os processos, concluo que o objeto da presente ação já foi julgado em definitivo, o que enseja a sua extinção sem resolução do mérito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A COISA JULGADA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se com as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/07/2025, 12:14

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 16:25

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802385-43.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] PROMOVIDO/A: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BMG SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que " foi realizado um Empréstimo consignado de cartão de crédito - Empréstimo Sobre a RMC: 1. Contrato cartão de crédito Número 11569074: no valor de limite cartão R$ 1.100,00 Valor reservado: R$ 46,85. O banco promovido reservou uma margem durante um período: DATA DE INCLUSÃO 03/02/2017 E SEM DATA DE EXCLUSÃO (DOCUMENTO ANEXO – EXTRATO INSS). Ao ser questionado sobre a licitude do empréstimo de cartão consignado e de tal RMC, o banco réu não apresentou qualquer tipo de resposta". Não informou expressamente os valores e/períodos questionados. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de nulidade do contrato a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração, cópia de RG, comprovante de residência, extrato do INSS, histórico de empréstimo consignado, número de protocolo de requerimento administrativo. Intimado para emendar a inicial e acostar extrato bancário/contracheque do(s) empréstimo(s) ora discutido(s) desde o primeiro até o último desconto realizado antes de iniciar a ação judicial, tendo como referência os 05 anos anteriores ao ingresso do feito ajuizado, juntou extratos do INSS, período de 06/2019 a A gratuidade judiciária foi concedida no ID 99929433 - Pág. 1. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta e interesse de agir e prejudicial de mérito de prescrição trienal, e decadência. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a regularidade da contratação, inexistência de venda casada. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de adesão assinado pela parte, cédula de crédito bancário com saque mediante utilização do cartão de crédito consignado, comprovante de TED, faturas de cartão de crédito (ID 101566726 - Pág. 1 e seguintes). No ID 101582492 - Pág. 1, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, ambas as partes informaram que não tinham provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a de coisa julgada com o processo n. 0802457-30.2024.8.15.0521 Analisando os autos verifico que a presente demanda possui identidade de partes, pedido e causa de pedir com o processo n. 0802457-30.2024.8.15.0521, que transitou em julgado em maio de 2025. Segundo o art. 337, § 1º e §4º do CPC: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." e "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.". Além disso, preceitua o artigo 485, também do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.". Portanto, a existência de coisa julgada impede o reexame do mérito da questão já decidida. Compulsando os autos de ambos os processos, verifico que o processo de n. 0800672-43.2018.8.15.0521 tem por objeto diversos contratos de cartão de crédito consignado, que o autor alega vício de consentimento na contratação. Colhe-se da petição inicial: "Ocorre que o Réu providenciou Empréstimo consignado de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC / Empréstimo Sobre A RMC. Conforme os Extratos do INSS juntados foi realizado um Empréstimo consignado de cartão de crédito - Empréstimo Sobre a RMC: 1. Contrato cartão de crédito Número 11569074: no valor de limite cartão R$ 1.100,00 Valor reservado: R$ 46,85. O banco promovido reservou uma margem durante um período: DATA DE INCLUSÃO 03/02/2017 E SEM DATA DE EXCLUSÃO (DOCUMENTO ANEXO – EXTRATO INSS). Ao ser questionado sobre a licitude do empréstimo de cartão consignado e de tal RMC, o banco réu não apresentou qualquer tipo de resposta." Portanto, analisando detidamente ambos os processos, concluo que o objeto da presente ação já foi julgado em definitivo, o que enseja a sua extinção sem resolução do mérito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A COISA JULGADA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se com as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 24/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Expediente em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)