Execução de Título Extrajudicial 0800135-88.2021.8.15.0441 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800135-88.2021.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0800135-88.2021.8.15.0441 SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. GERALDO FELIX COUTINHO JUNIOR e CARINA CARVALHO CORREIA COUTINHO ajuizaram ação de execução de título extrajudicial em face de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO 38 SPE LTDA. A execução se fundamenta no “Termo de Distrato e Outras Avenças” (ID 39201006). A dívida, conforme cálculo apresentado pelos exequentes, totalizava R$ 14.818,65 em 27 de janeiro de 2021 (ID 39200635, Pág. 14). A executada CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA apresentou Embargos à Execução (ID 43531032, ID 43531035), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, o direito à retenção de arras e compensação por tributos e comissão imobiliária. Houve correção de erro material na petição (ID 43535194). A executada EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO 38 SPE LTDA, embora inicialmente não tenha se manifestado (ID 46970329), posteriormente apresentou o que denominou de Contestação (ID 47322321), que, em sua essência, funciona como Impugnação à Execução. Nesta peça, a executada impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido aos exequentes e alegou excesso de execução. Sustentou que os cálculos apresentados pelos exequentes estavam em desalinho com o título, especialmente pela ausência de previsão contratual de índice de correção monetária e juros, devendo estes incidir somente após a citação. Apresentou um valor que entendia devido de R$ 11.391,63 (ID 47322321, Pág. 7). O Juízo, em despacho (ID 75975294), determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Contudo, os autos foram devolvidos pela Coordenação da Contadoria Judicial (ID 115159712), que informou a impossibilidade de realizar os cálculos sem a prévia especificação de parâmetros pelo magistrado, conforme o artigo 145, inciso VI, do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução tramita perante o Juizado Especial Cível, o que impõe a observância das regras específicas deste microssistema processual. Inicialmente, quanto à impugnação à concessão da Justiça Gratuita, entendo que a discussão se torna inócua neste momento processual tendo em vista que o feito tramita perante o Juizado Especial. No que tange ao mérito da Impugnação à Execução, a executada alega excesso em razão da aplicação de índices de correção monetária e juros não previstos contratualmente. De fato, o "Termo de Distrato e Outras Avenças" (ID 39201006), que fundamenta a execução, não estabelece expressamente os índices de correção monetária ou as taxas de juros aplicáveis em caso de mora. Diante da ausência de previsão contratual, os parâmetros para a atualização do débito devem seguir a legislação aplicável. Conforme orientação específica recebida, e em atenção ao disposto nos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados da seguinte forma: até a data da citação, a dívida será corrigida monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Após a citação, ocorrida em 20 de maio de 2021 (ID 46410309, Pág. 1), será aplicada a Taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Dessa forma, os cálculos apresentados pelos exequentes na inicial (ID 39200635, Pág. 14), que utilizam INPC-FGV e juros de 1% ao mês, bem como a metodologia proposta pela executada em sua impugnação, divergem dos parâmetros legais a serem aplicados na ausência de estipulação contratual. É imprescindível, portanto, que a apuração do valor devido observe rigorosamente os critérios legais ora fixados. Assim, passo aos cálculos, os valores devidos se encontram discriminados na inicial, não havendo controvérsia acerca: Logo, calculando-se em primeira etapa, os valores devem ser corrigidos monetariamente até a citação pelo índice IPCA, sem aplicação de juros de mora por ausência de previsão contratual. A primeira citação de uma das empresas solidariamente devedoras ocorreu em 20/05/2021 (ID 46410309), calculando-se, conforme ferramenta do TJCALC: Em segunda etapa, após a citação, ocorrida em 20 de maio de 2021 (ID 46410309, Pág. 1), será aplicada a Taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, nos termos do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Assim, o valor ATUALIZADO da dívida alcança o montante de R$ 17.682,18. Por fim, no âmbito do procedimento do Juizado Especial Cível, não há a condenação em honorários advocatícios na fase de execução, salvo se houver recurso, conforme a Lei nº 9.099/95. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c a Lei nº 9.099/95 e os artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, DECIDO ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação à execução apresentada pela executada EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SAO PAULO 38 SPE LTDA, para determinar que os cálculos do débito sejam refeitos. FIXAR os seguintes parâmetros para a atualização da dívida: a. O valor nominal do débito, referente às parcelas inadimplidas a partir de 11 de fevereiro de 2017 (conforme ID 39200635, Pág. 6), será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). b. A partir de 21 de maio de 2021 (dia seguinte à citação), o montante apurado (capital + correção monetária até a citação + juros de mora até a citação) será atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Assim, conforme cálculos apresentados, o valor atualizado da dívida perfaz a quantia de R$ 17.682,18. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema. Decorrido o prazo, INTIME-SE os executados, solidariamente responsáveis, para no prazo de 03 dias (NCPC, art. 829), efetuar o pagamento da dívida exequenda, sob pena de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (NCPC, 782, § 3º) e de ser efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito (NCPC, 829). Conde, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO GUIMARAES RAMIRES em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO GUIMARAES RAMIRES em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)