Cumprimento de sentença 0836125-48.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0836125-48.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA ABC LTDA REU: LORENA REGINA VALENTIM PEREIRA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À MULTA CONTRATUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA ABC LTDA, visando suprir omissão existente na sentença que, embora tenha reconhecido na fundamentação a procedência do pedido de multa contratual, não incluiu a correspondente condenação no dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão relevante na sentença, nos termos do art. 1.022 do CPC, pela falta de inserção, no dispositivo, da condenação ao pagamento da multa contratual reconhecida na fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC autoriza embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto que exigia pronunciamento judicial. A sentença reconhece expressamente, na fundamentação, a procedência do pedido de multa contratual. A ausência da condenação correspondente no dispositivo caracteriza omissão apta a ser sanada via embargos de declaração. A correção do dispositivo é necessária para harmonizar a parte dispositiva com a fundamentação, assegurando coerência lógica e exatidão do comando judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos. Tese de julgamento: Omissão configurada quando a sentença reconhece, na fundamentação, a procedência de pedido, mas não o inclui no dispositivo. Embargos de declaração constituem meio adequado para suprir omissão que impede a integralidade e coerência do comando sentencial. O dispositivo deve ser ajustado para incluir condenação à multa contratual reconhecida na fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 389, parágrafo único (incluído pela Lei nº 14.905/2024); CC, art. 406, §1º (redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados na decisão. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0836125-48.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel] Vistos, etc. CONSTRUTORA ABC LTDA, demandante, opôs embargos declaratórios alegando vício na sentença de Id. (Id. 119341174). Intimada, a parte contrária não ofereceu resposta à insurgência. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A parte autora opôs os embargos declaratórios, ora analisados, alegando que houve omissão na sentença prolatada nos autos, ao argumento de que este juízo, apesar de reconhecer a procedência do pedido de multa contratual na fundamentação, deixou de incluir a condenação referente a este ponto no dispositivo. O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Debruçando-me sobre o vício de omissão apontado pela parte autora, vislumbro que esse se amolda perfeitamente ao art. 1.022 do CPC. Isso porque, examinando o teor da sentença anteriormente prolatada, verifico que, apesar de reconhecer sua validade na fundamentação, não houve condenação da parte ré ao pagamento da multa contratual no dispositivo. Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos para suprir a omissão apontada da seguinte forma: ONDE SE LÊ: “3. JULGO PROCEDENTE a Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança (Processo nº 0836125-48.2023.8.15.2001), e, em consequência: a)DECLARO a rescisão do contrato de locação da loja nº 13 (Dom Valentim), já consumada pela desocupação voluntária do imóvel pela locatária em 06/09/2023. b)CONDENO a ré LORENA REGINA VALENTIM PEREIRA ao pagamento dos aluguéis e encargos (taxas de condomínio, fundo de promoção, IPTU e TCR) vencidos desde junho de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel (06/09/2023). O valor total do débito deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) a partir das datas de vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do mês seguinte ao de cada vencimento”; DEVE-SE LER: “3. JULGO PROCEDENTE a Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança (Processo nº 0836125-48.2023.8.15.2001), e, em consequência: a)DECLARO a rescisão do contrato de locação da loja nº 13 (Dom Valentim), já consumada pela desocupação voluntária do imóvel pela locatária em 06/09/2023. b)CONDENO a ré LORENA REGINA VALENTIM PEREIRA ao pagamento dos aluguéis e encargos (taxas de condomínio, fundo de promoção, IPTU e TCR) vencidos desde junho de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel (06/09/2023). O valor total do débito deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) a partir das datas de vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do mês seguinte ao de cada vencimento” c) CONDENO a ré LORENA REGINA VALENTIM PEREIRA ao pagamento da multa contratual equivalente ao valor de seis aluguéis mensais (R$ 16.191,24), prevista na Cláusula II.13 do Contrato e Locação, que deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data do inadimplemento, pelo IPCA do IBGE, de conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, e juros moratórios, a partir da citação (10/08/2023 - Id.77401584), pela taxa SELIC, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024.” Sem custas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado esta decisão, EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836125-48.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA ABC LTDA REU: LORENA REGINA VALENTIM PEREIRA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALIDADE DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO POR CONEXÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. I. CASO EM EXAME Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos ajuizada pela Construtora ABC Ltda. contra Lorena Regina Valentim Pereira, em razão da inadimplência locatícia referente à loja nº 13 no Shopping Pátio Altiplano, somando débitos superiores a R$ 100 mil. A locatária permaneceu inadimplente entre junho de 2022 e setembro de 2023, mesmo após notificações extrajudiciais. Requereu despejo, rescisão contratual, cobrança de valores e medidas cautelares. Em apenso, ação de consignação em pagamento ajuizada por Lorena Regina Valentim Pereira, alegando tentativa frustrada de acordo e buscando o reconhecimento de quitação da dívida mediante depósito judicial de R$ 23.089,05 e suspensão da negativação. Os processos foram reunidos por conexão e julgados conjuntamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inadimplemento contratual da locatária a justificar o despejo e a cobrança dos valores inadimplidos; (ii) analisar a validade do depósito realizado na ação de consignação em pagamento e sua aptidão para extinguir a obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A inadimplência contratual da locatária resta comprovada pelo não pagamento de aluguéis e encargos desde junho de 2022 até a desocupação do imóvel em setembro de 2023, autorizando a rescisão contratual nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/1991. A cobrança dos encargos acessórios (taxas de condomínio, fundo de promoção, IPTU, TCR e multa contratual) encontra amparo legal e contratual, sendo devida até a efetiva entrega das chaves. A multa contratual prevista no contrato é válida, conforme cláusula II.13, estando fundamentada no princípio do pacta sunt servanda e respaldada pela jurisprudência do STJ quanto à cumulação de penalidades contratuais com fatos geradores distintos. As notificações extrajudiciais demonstram que a ré foi cientificada da mora e da possibilidade de rescisão, sem que tenha havido purgação da mora ou pagamento espontâneo. Na ação de consignação em pagamento, não restou comprovado acordo válido nem houve efetivo depósito judicial da integralidade do débito, sendo o valor alegado manifestamente inferior ao devido, o que inviabiliza o reconhecimento da quitação da obrigação. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorre do exercício regular de direito pelo credor, diante do inadimplemento efetivamente verificado. Inexiste nos autos prova inequívoca de litigância de má-fé, razão pela qual não se aplica a sanção do art. 81 do CPC à autora da ação de consignação. O pedido de compensação dos bens deixados no imóvel foi indeferido por configurar aditamento sem consentimento da parte contrária, nos termos do art. 329, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente / improcedente. Tese de julgamento: O inadimplemento reiterado de aluguéis e encargos autoriza a rescisão do contrato de locação não residencial e o despejo do locatário, nos termos da Lei nº 8.245/1991. É válida a cobrança da multa contratual por rescisão antecipada, desde que prevista expressamente e fundada em inadimplemento contratual. A ação de consignação em pagamento exige prova da recusa injustificada do credor e a suficiência do valor depositado, sendo improcedente quando ausentes tais requisitos. A inscrição em órgãos de proteção ao crédito diante do inadimplemento contratual configura exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar. A ausência de assinatura em proposta de acordo inviabiliza sua eficácia jurídica como novação ou quitação da dívida locatícia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CPC, arts. 55, 81, 329, 355, 373, I e II, 539 e seguintes; CC, arts. 304 e 335; Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 9º, III, 23, I, e 62. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1972293/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 06.03.2023; TJDFT, ApCiv 0021027-05.2016.8.07.0003, Rel. Des. Gislene Pinheiro, j. 02.12.2020; TJMG, ApCiv 1.0000.24.396094-5/001, Rel. Des. Lúcio de Brito, j. 21.11.2024; TJMG, ApCiv 1.0000.24.268336-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 16.07.2024. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0836125-48.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel] Vistos. etc Trata-se do julgamento simultâneo da ação de despejo c/c rescisão e cobrança c/c tutela de urgência, ajuizada em 3 de julho de 2023 por CONSTRUTORA ABC LTDA. em desfavor de LORENA REGINA VALENTIM PEREIRA (Processo nº 0836125-48.2023.8.15.2001), e da ação de consignação em pagamento, tombada sob o nº 0839849-60.2023.8.15.2001, ajuizada em 21 de julho de 2023, por LORENA REGINA VALENTIM PEREIRA e LORENA REGINA VALENTIM PEREIRA - ME em face de CONSTRUTORA ABC LTDA., em razão da conexão existente entre elas. Passo, respectivamente, aos seus relatórios. 1.1.Relatório do Processo nº 0836125-48.2023.8.15.2001 A Construtora ABC Ltda. ajuizou a ação de despejo c/c rescisão e cobrança c/c tutela de urgência, alegando que Lorena Regina Valentim Pereira, na qualidade de locatária da loja nº 13 (com nome fantasia Dom Valentim) no Shopping Pátio Altiplano, estava inadimplente com os aluguéis mensais, taxas de condomínio e fundos de promoção desde junho de 2022. Narra o autor que celebrou, em 20 de outubro de 2021, contrato de locação não residencial com a empresa Lorena Regina Valentim Pereira ME, referente à loja comercial nº 13 do citado shopping, com prazo de duração de 60 meses e aluguel mensal estipulado inicialmente em R$ 2.600,00. Em fevereiro de 2022, houve a celebração de termo aditivo com cessão dos direitos e obrigações do contrato para a pessoa física Lorena Regina Valentim Pereira, com anuência da locadora. Aduz que a locatária, no entanto, deixou de cumprir suas obrigações contratuais desde junho de 2022, permanecendo inadimplente por 13 meses consecutivos, acumulando débitos referentes ao aluguel, taxas de condomínio, fundo de promoção, IPTU e TCR. Mesmo após tentativas extrajudiciais de negociação, notificação para purgação da mora e pedido formal de desocupação voluntária do imóvel, a locatária nele permaneceu, sem efetuar nenhum pagamento. Gerou um prejuízo total de R$ 101.909,14, valor este que engloba todos os encargos da locação em atraso, multa contratual por rescisão antecipada e tributos incidentes, sem contar os honorários advocatícios contratuais fixados em 20% do valor do débito. Requereu, em sede liminar, a decretação da rescisão do contrato de locação, o despejo da locatária no prazo de 15 dias, a imediata expedição de mandado de desocupação do imóvel, bem como a compensação da caução contratual com o montante da dívida existente. Alternativamente, pediu a autorização para depósito judicial da referida caução. Na hipótese de indeferimento da tutela de urgência, solicitou a reavaliação do pedido sob a ótica da tutela de evidência, após a manifestação da parte contrária. Requereu, ainda, medida cautelar de arresto dos bens e equipamentos existentes no interior do imóvel locado, a fim de garantir a satisfação do crédito. No mérito, pleiteou a procedência da ação, com a confirmação das medidas liminares, a decretação definitiva da rescisão contratual, o despejo da ré, a condenação ao pagamento integral dos valores vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, além das custas processuais e honorários advocatícios, inclusive aqueles previstos no contrato. A parte ré, por meio da petição de ID 75958349, informou a existência de conexão entre este processo e a ação cautelar antecedente registrada sob o nº 0829177-90.2023.8.15.2001, ajuizada por Lorena Regina Valentim Pereira ME em face da Construtora ABC Ltda., requerendo a reunião de ambos para julgamento conjunto. A referida ação cautelar teve por objeto o restabelecimento do fornecimento de gás aos estabelecimentos locados, bem como a abstenção de qualquer medida de despejo, judicial ou extrajudicial. Apenas para fins de registro, destaca-se que o mencionado processo foi julgado sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, conforme consta no ID 89801325 dos autos daquela demanda. A liminar de despejo foi deferida, com ordem de desocupação em 15 dias (ID.77096860). A decisão de despejo liminar foi ratificada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em Agravo de Instrumento interposto pela locatária (ID.77795758) Contestação apresentada por Lorena Regina Valentim Pereira ME e Lorena Regina Valentim Pereira (ID.78633224), alegando, em síntese, que sempre buscaram cumprir suas obrigações perante a Construtora ABC Ltda., inclusive firmando acordo para pagamento parcelado da dívida de R$ 64.764,38. Afirmam ter efetuado o pagamento da entrada conforme combinado, mas não puderem continuar os pagamentos devido à ausência de emissão dos boletos por parte da autora, o que teria configurado inadimplemento contratual. Relatam que tentaram, reiteradamente, solucionar o impasse, mas foram surpreendidas com a notificação de despejo em 12/05/2023 e com a interrupção abrupta do fornecimento de gás em 15/05/2023, o que afetou gravemente suas atividades comerciais no ramo alimentício. Apesar disso, continuaram arcando com os custos do gás. Informaram haver ajuizado ação liminar e de consignação em pagamento, demonstrando boa-fé e intenção de cumprir o acordo. Por fim, requereram o reconhecimento da consignação, o cumprimento do acordo firmado e a suspensão da liminar de despejo até decisão final. Subsidiariamente, pleitearam novo prazo para purgar a mora, o afastamento da multa contratual e a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Por meio da decisão de ID.78805028, este juízo determinou a expedição de mandado de despejo compulsório, tendo em vista que, embora regularmente intimada para desocupar voluntariamente o imóvel (ID. 77401584), a parte não cumpriu a ordem judicial. Ademais, foi determinada a associação do presente feito aos processos nº 0829177-90.2023.8.15.2001 e 0839849-60.2023.8.15.2001. Contudo, não se procedeu ao despejo de Lorena Regina Valentim Pereira, pois a ré já havia desocupado voluntariamente o imóvel, retirando seus pertences. Na ocasião, foi certificado o ingresso na posse pela parte autora e a entrega das chaves ao Sr. Adalberto de Castro Lucena. (ID.78956442). A parte ré requereu a liberação dos bens deixados no estabelecimento no momento da desocupação do imóvel, quais sejam: uma coifa, um fancol e uma placa com o nome (ID. 79119935). Em seguida, a parte autora manifestou-se em resposta a esse pedido, informando que tais bens, deixados após o despejo ocorrido em setembro de 2023, foram avaliados em R$ 10.000,00 e requer que esse valor seja abatido do montante da dívida existente em nome da parte ré (ID. 87370757). Impugnação à contestação (ID.87756052). Ausentes os pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. 1.2. Relatório do Processo nº 0839849-60.2023.8.15.2001 Lorena Regina Valentim Pereira e sua empresa (ME) ajuizaram ação de consignação em pagamento contra a Construtora ABC Ltda., alegando que firmaram dois contratos de locação com a requerida — um por 60 meses e outro por prazo indeterminado. Apesar de tentarem cumprir os contratos, enfrentaram dificuldades financeiras atribuídas à conduta da construtora, o que resultou em atrasos nos pagamentos. Afirmam que, em 04/04/2023, firmaram dois acordos para quitação das dívidas. No primeiro, a entrada foi paga via transferência. No segundo, o pagamento seria por boleto com vencimento em 20/04/2023, mas a requerida não emitiu os boletos, impedindo o pagamento. Aduzem que, apesar das tentativas de regularizar a situação, a construtora enviou notificação de despejo em 12/05/2023 e, em 15/05/2023, interrompeu o fornecimento de gás do seu estabelecimento, que atua no setor alimentício, causando prejuízos. As autoras ainda afirmam ter sido indevidamente inscritas nos cadastros de inadimplentes pelo valor total da dívida, o que dificultou seu acesso a crédito. Sustentam que o valor correto da dívida é de R$ 23.089,05 e que, diante da recusa do réu em receber esse valor, busca o depósito judicial da quantia e a suspensão da negativação. Pedem o parcelamento das custas processuais e o deferimento de medida liminar para autorizar o depósito judicial do valor atualizado da dívida, no montante de R$ 23.089,05, bem como a suspensão da inscrição dos seus nomes nos cadastros do SERASA, referente à citada obrigação. No mérito, pleiteiam o reconhecimento da procedência do pedido, com a consequente declaração de quitação da dívida, extinção da obrigação e o cancelamento definitivo da inscrição das autoras no SERASA. Requerem, ainda, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação apresentada pela Construtora ABC Ltda (ID.79618760), na qual alega, em preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta a inexistência de acordos extrajudiciais válidos ou assinados que embasem a ação, ressaltando que tais documentos já foram considerados ineficazes pelo E.TJPB em razão da ausência de assinatura. Afirma, ainda, que as autoras encontram-se em situação de inadimplência grave e prolongada quanto aos imóveis locados, sendo que os débitos acumulados — relativos a aluguéis e encargos — superam, em muito, o valor consignado. Destaca, também, que já foram ajuizadas e deferidas ações de despejo, com manutenção das decisões em sede recursal. Ao final, a defesa aponta a ausência de comprovação dos fatos alegados pela parte autora e requer a total improcedência da ação, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Impugnação à contestação (ID.82723448) A parte ré interpôs agravo de instrumento (ID.108364095), alegando ausência dos requisitos para reconhecimento da conexão entre as ações, por haver diversidade de pedidos. Requereram efeito suspensivo para suspender a decisão, mas tiveram o pedido negado. No mérito, pediu a reforma da decisão de ID.106850406 para que o processo nº 0839849-60.2023.8.15.2001 tramite autonomamente, sem reunião com o processo nº 0836125-48.2023.8.15.2001. Ausentes os pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. SÃO OS RELATÓRIOS. DECIDO CONJUNTAMENTE: 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA CONEXÃO PROCESSUAL As partes, devidamente intimadas para especificar provas, informaram não possuírem mais interesse na produção probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Diante da matéria eminentemente de direito e da suficiência dos elementos probatórios já constantes nos autos, e nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado. Conforme já reconhecido e em observância ao art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, a conexão entre a Ação de Despejo (0836125-48.2023.8.15.2001), e a Ação de Consignação em Pagamento (0839849-60.2023.8.15.2001) é manifesta, pois todas derivam da mesma relação jurídica locatícia e do inadimplemento contratual. A reunião dos processos para julgamento conjunto é medida imperativa para evitar decisões conflitantes ou contraditórias Nessa toada, passo a analisar ambos os processos em única sentença. 3. DA PRELIMINAR 3.1. Da preliminar de inépcia da petição inicial na ação de consignação em pagamento A Construtora ABC Ltda. suscitou preliminar de inépcia da petição inicial na ação de consignação em pagamento, argumentando que as autoras não apresentaram provas suficientes dos fatos constitutivos de seu direito, sendo os documentos juntados “insuficientes”, e pleiteando, por isso, a improcedência da ação com fundamento no art. 373, I, do CPC. No entanto, a exigência do art. 320 do CPC restringe-se à juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação — requisito que foi devidamente cumprido no caso em exame. A eventual fragilidade probatória não configura vício da petição inicial, tampouco autoriza o indeferimento liminar do pedido, tratando-se de questão de mérito. Assim, ao confundir inadmissibilidade processual com distribuição do ônus da prova, o réu apresenta fundamentação inadequada, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. 3. DO MÉRITO 3.1. Da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança (Processo nº 0836125-48.2023.8.15.2001) O cerne da presente demanda reside na pretensão da parte autora em obter a rescisão de contrato de locação não residencial, cumulada com pedido de despejo por falta de pagamento, bem como a cobrança dos valores inadimplidos, a título de aluguéis, encargos acessórios e penalidades contratuais. Consta nos autos que as partes celebraram contrato de locação comercial da loja nº 13 do Shopping Pátio Altiplano, em João Pessoa/PB, com início em 25 de novembro de 2021 e prazo de 60 meses. O aluguel mensal foi fixado em R$ 2.600,00, reajustável anualmente, com vencimento inicialmente no dia 5, posteriormente alterado para o dia 10. O contrato previu, ainda, descontos progressivos no valor do aluguel durante o primeiro ano de vigência, encerrando-se em dezembro de 2022 (ID. 75545284). Também foi ajustado que a locatária arcaria com a taxa condominial e o consumo de energia elétrica, pagos diretamente ao shopping até o dia 10 de cada mês, além do fundo de promoção coletiva, destinado à publicidade do empreendimento, com vencimento no dia 5. Tais obrigações estão previstas nas cláusulas específicas do instrumento contratual. Quanto ao mérito, restou comprovado o inadimplemento contratual perpetrado pela parte ré, notadamente pelo não pagamento dos aluguéis correspondentes aos meses de junho de 2022 a junho de 2023, conforme demonstrado na planilha de débitos acostada ao ID.75545290. Tal inadimplemento constitui infração contratual típica, nos moldes do art. 9º, inciso III, c/c art. 23, inciso I, ambos da Lei nº 8.245/1991, autorizando, por conseguinte, a decretação da rescisão contratual, in verbis: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; (...) Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...)” Outrossim, a Lei de Locações também confere amparo legal ao pedido de cobrança de aluguéis vencidos e vincendos, conforme dispõe o art. 62 da Lei nº 8.245/1991: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (...) V – os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos; (...) Além disso, é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que, configurada a inadimplência contratual, é legítima a pretensão do locador de promover a rescisão do contrato cumulada com a cobrança dos valores devidos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. RISCO DO NEGÓCIO E DO EMPRESÁRIO NÃO PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA AO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº. 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato". 1.1. Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos, bem como prevê, em seu artigo 62, inciso I, a possibilidade de cumular o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação com o de rescisão contratual. 2. O contrato de locação não residencial (fins comerciais) independe da prosperidade ou não da atividade empresarial do locatário ou mesmo da obtenção das necessárias licenças do poder público para o funcionamento regular de seu estabelecimento, não caracterizando tal fato, por exemplo, como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fortuito interno a sua atividade. 2.1. Eventuais insucessos do negócio não influenciam na relação jurídica locatícia, devendo o locatário, a partir do conhecimento da existência de riscos ao prosseguimento da sua atividade, adotar as medidas lícitas necessárias para reduzir os seus prejuízos (duty to mitigate the loss), os quais não podem ser repassados ou compartilhados com o locador, se este não atuou ou mesmo interferiu no aludido comércio. 3. Recurso de apelação conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 00210270520168070003 DF 0021027-05.2016.8.07.0003, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 02/12/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) No tocante à cobrança dos encargos acessórios, observa-se que a parte ré, além de inadimplente quanto aos aluguéis, também deixou de adimplir valores relativos às taxas de condomínio mensais, fundos de promoção (ID.75545291), IPTU e TCR (ID.75545293 ) e multa contratual, perfazendo, até a data do ajuizamento, o montante de R$ 101.909,14 (cento e um mil, novecentos e nove reais e quatorze centavos). Quanto à multa contratual no valor de R$ 16.191,24 (dezesseis mil, cento e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), equivalente a seis aluguéis mensais, sua cobrança encontra fundamento na cláusula II.13 do contrato celebrado entre as partes (ID.75545284 - Pág. 5). A sua exigibilidade é plenamente válida, nos termos do princípio do pacta sunt servanda, que impõe a observância obrigatória às cláusulas contratuais regularmente pactuadas, desde que não conflitantes com a ordem pública ou a lei, o que, evidentemente, não é o caso. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da validade da cumulação de penalidades contratuais, desde que previstas expressamente no contrato e com fundamentos autônomos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE 1. A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal local quanto à inexistência de julgamento extrapetita demanda o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos. Precedentes.2.1. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da impossibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória, pois oriundas do mesmo fato gerador, exige o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que encontra óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1972293 SP 2021/0262266-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) (Grifei) Por fim, a parte autora acostou aos autos duas notificações extrajudiciais enviadas e recebidas no endereço comercial da parte ré em 28/02/2023 (ID.75545286) e 12/05/2023 (ID.75545294), evidenciando que, mesmo ciente do débito e das implicações do inadimplemento, não promoveu o pagamento. Registre-se que, no tocante à alegada ausência de pagamento de aluguel, encargos acessórios e penalidades contratuais caberia à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), de cujo ônus não se desincumbiu, merecendo especial relevo o fato de que a prova da quitação é ônus de quem paga. Por fim, embora as partes tenham manifestado interesse em firmar acordo extrajudicial, para quitar todos os débitos vinculados ao imóvel até março de 2023, chegando, inclusive, a elaborar minuta do instrumento, observa-se que o acordo não foi formalizado por ausência de assinaturas, impedindo seu reconhecimento como válido e eficaz (ID. 78633243). Ademais, a ré continuou inadimplente quanto aos aluguéis e encargos vencidos a partir de abril de 2023 (ID.87756053), ou seja, após a tentativa de transação. Diante desse panorama fático-jurídico, impõe-se a procedência dos pedidos autorais, sendo de rigor a condenação da parte ré ao pagamento da multa contratual, dos aluguéis e encargos vencidos antes e após a propositura da ação, até a efetiva desocupação do imóvel. No tocante aos bens deixados no imóvel pela locatária (coifa, fancoil e placa), a Construtora ABC Ltda. manifestou interesse em utilizá-los para abatimento da dívida, conforme petição apresentada após a desocupação do imóvel (ID 87370757). Tal pedido configura aditamento, o qual depende do consentimento da parte promovida, o que não ocorreu no presente caso. Registre-se, ainda, que a pretensão de compensar a dívida com os referidos bens não se confunde com o pedido de arresto cautelar requerido na inicial. Dessa forma, é incabível o processamento de novos pedidos contra a parte demandada, nos termos do art. 329, II, do CPC, motivo pelo qual o pleito deve ser indeferido. 3.2. Da Ação de Consignação em Pagamento (Processo nº 0839849-60.2023.8.15.2001) A ação de consignação em pagamento é adequada nas seguintes circunstâncias: quando o credor se encontra impossibilitado ou, sem justificativa, recusa-se a aceitar o pagamento ou a emitir a quitação apropriada; quando o credor não aparece ou não designa ninguém para receber a quantia no momento, local e condições devidas; em situações em que o credor é incapaz de receber, é desconhecido, declarado ausente, ou reside em um local incerto ou de acesso complicado; quando há incerteza sobre quem é o legítimo destinatário do pagamento; e quando há disputa em relação ao objeto do pagamento, conforme previsto no artigo 335 do Código Civil: "Artigo 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento" A parte autora propôs ação de consignação em pagamento, com fundamento na existência de um suposto acordo extrajudicial para quitação de débitos locatícios, no valor de R$ 23.089,05. Contudo, restou incontroversa nos autos a inexistência de instrumento formalmente assinado entre as partes. A Construtora ABC LTDA. refutou a celebração de qualquer ajuste formal. Tal entendimento foi confirmado pelo E.TJPB, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0817505-74.2023.8.15.0000, onde se consignou que o “instrumento negocial não chegou a ser perfectibilizado com a aposição da assinatura das partes”, afastando-se, assim, sua validade e eficácia jurídica (ID.77795758 do processo n° 0836125-48.2023.8.15.2001). Nos termos dos arts. 539 e seguintes do CPC, a ação de consignação exige a demonstração de dívida líquida e certa e a recusa injustificada do credor em receber o pagamento devido. No presente caso, não houve recusa indevida. Acresça-se que os autos evidenciam inadimplência locatícia da parte autora desde junho de 2022, sendo o valor efetivamente devido muito superior ao quantificado na exordial. A autora não comprovou a exatidão do débito declarado, tampouco realizou depósito judicial correspondente a qualquer quantia, o que enfraquece ainda mais os pressupostos legais da ação. A jurisprudência é pacífica ao exigir a demonstração de todos os requisitos legais para a procedência da consignação, inclusive o depósito efetivo do valor devido. Veja-se: “Ausente a demonstração dos requisitos ensejadores da consignação em pagamento, previstos no artigo 335 do Código Civil, é de rigor a sua improcedência.” (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.24.396094-5/001, Rel. Des. Lúcio de Brito, j. 21/11/2024) Portanto, a ausência de formalização do acordo, a inadequação do valor alegado frente ao débito existente e a ausência de qualquer depósito judicial efetivo tornam a ação manifestamente improcedente. A parte autora também pleiteou o reconhecimento de quitação da dívida e a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Todavia, a prova dos autos revela inadimplemento, razão pela qual a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito representa o exercício regular de direito do credor, conforme reconhecido pela jurisprudência: “A inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou o protesto de título constitui exercício regular de direito [...], afastando a presença dos requisitos legais necessários ao dever indenizatório.” (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.24.268336-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 16/07/2024) Assim, não se verifica qualquer irregularidade na postura da ré. Da inexistência de litigância de má-fé A ré requereu a condenação das autoras por litigância de má-fé, com fundamento nos incisos II e III do art. 80 do CPC, ao argumento de que estas teriam alterado a verdade dos fatos e utilizado o processo com objetivo manifestamente ilegal. No entanto, a aplicação da penalidade por má-fé pressupõe prova inequívoca do dolo processual, o que não se verifica nos autos. As autoras apresentaram e-mail contendo minuta de acordo (ID.76446353) e comprovantes de pagamento de "entrada" (ID.76445648), o que, embora insuficiente para validar qualquer obrigação, pode ter gerado expectativa subjetiva de que os valores seriam aceitos ou que o acordo seria formalizado. A mera improcedência da ação não implica, por si, má-fé processual, sobretudo em se tratando de consignação, ação cuja finalidade é o cumprimento da obrigação mediante depósito judicial. A impropriedade da via eleita ou do valor depositado, sem outros elementos, não autoriza a aplicação da sanção do art. 81 do CPC. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 55, 355 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 5º, 59 e 62, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), e pelo mais que dos autos consta, DECIDO: 1. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. JULGO IMPROCEDENTE a Ação de Consignação em Pagamento (Processo nº 0839849-60.2023.8.15.2001), dada a ausência de prova da recusa injusta do credor e a insuficiência do valor depositado, conforme fundamentação. 3. JULGO PROCEDENTE a Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança (Processo nº 0836125-48.2023.8.15.2001), e, em consequência: DECLARO a rescisão do contrato de locação da loja nº 13 (Dom Valentim), já consumada pela desocupação voluntária do imóvel pela locatária em 06/09/2023. CONDENO a ré LORENA REGINA VALENTIM PEREIRA ao pagamento dos aluguéis e encargos (taxas de condomínio, fundo de promoção, IPTU e TCR) vencidos desde junho de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel (06/09/2023). O valor total do débito deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) a partir das datas de vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do mês seguinte ao de cada vencimento. 4. CONDENO as autoras LORENA REGINA VALENTIM PEREIRA e LORENA REGINA VALENTIM PEREIRA ME, na Ação de Consignação em Pagamento (0839849-60.2023.8.15.2001), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4.1. CONDENO a parte ré LORENA REGINA VALENTIM PEREIRA, na Ação de Despejo (0836125-48.2023.8.15.2001), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, tendo sido deferida a gratuidade da justiça à autora LORENA REGINA VALENTIM PEREIRA (Pessoa Física), fica suspensa a exigibilidade de tais encargos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: Intime-se a parte ré para proceder com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. Recolhidas as custas, aguarde-se o feito em cartório pelo prazo de dez dias, independente de nova conclusão. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publicação e Registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LORENA REGINA VALENTIM PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Decorrido prazo de LORENA REGINA VALENTIM PEREIRA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

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