Cumprimento de sentença 0800921-46.2017.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO

Autor

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MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO

CNPJ

Autor

LEONARDO DE LIMA GOMES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ONOFRE ROBERTO NOBREGA FERNANDES

OAB/PB 8163·CPF·Representa: Autor

JOSE BERNARDINO JUNIOR

OAB/PB 12788·CPF·Representa: Autor

FABIO AURELIO BULCAO

OAB/RN 4410·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO CARLOS DERICK

OAB/RN 11114·CPF·Representa: Réu

LUCAS DAMASCENO NOBREGA CESARINO

OAB/PB 18056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

09/03/2026, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 16:29

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

18/01/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 08:52

Conclusos para despacho

07/01/2026, 08:08

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 12:58

Conclusos para despacho

19/11/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/11/2025, 09:39

Todas as movimentações(188)

Conclusos para decisão

09/03/2026, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 16:29

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 08:52

Despacho

•19/11/2025, 12:58

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legal

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Acessibilidade

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18/01/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 08:52

Conclusos para despacho

07/01/2026, 08:08

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 12:58

Conclusos para despacho

19/11/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/11/2025, 09:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2025, 08:54

Conclusos para despacho

18/11/2025, 06:03

Juntada de diligência

17/11/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 13:32

Conclusos para despacho

11/11/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 09:12

Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA GOMES FILHO em 24/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Assim sendo: 1)INTIME-SE o executado para no prazo de quinze (15) dias efetuar o pagamento do débito correspondente à condenação imposta, advertindo-o de que o não pagamento nesse prazo legal importará no acréscimo de: a)multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º do CPC. b)honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação devidamente atualizado.

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2025, 12:59

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:40

Processo Desarquivado

20/08/2025, 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/08/2025, 08:27

Arquivado Definitivamente

20/03/2022, 12:59

Transitado em Julgado em 03/03/2022

20/03/2022, 12:59

Juntada de Petição de comunicações

23/02/2022, 16:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/01/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 08:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2022, 15:46

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 15:25

Conclusos para despacho

03/12/2021, 09:45

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/12/2021, 09:45

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS DERICK em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 01:01

Decorrido prazo de FABIO AURELIO BULCAO em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 01:01

Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA GOMES FILHO em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 02:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2021, 06:25

Juntada de diligência

04/11/2021, 06:25

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 16:59

Conclusos para despacho

28/10/2021, 21:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/10/2021, 11:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/10/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 11:35

Conclusos para despacho

24/10/2021, 11:59

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 17:47

Expedição de Mandado.

13/10/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 12:41

Conclusos para despacho

10/10/2021, 23:21

Juntada de Informações

10/10/2021, 23:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS DERICK em 07/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de FABIO AURELIO BULCAO em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 22:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 13:52

Conclusos para despacho

12/09/2021, 21:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/08/2021, 09:25

Juntada de cálculos

08/08/2021, 20:53

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 03:05

Juntada de Certidão

09/03/2021, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 12:03

Conclusos para despacho

23/02/2021, 07:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO em 19/02/2021 23:59:59.

21/02/2021, 08:43

Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA GOMES FILHO em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:07

Juntada de Certidão

09/02/2021, 05:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 05:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO em 01/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 03:07

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2021, 11:38

Conclusos para despacho

31/01/2021, 09:20

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2021, 14:22

Juntada de Petição de diligência

25/01/2021, 14:22

Expedição de Mandado.

20/01/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 11:45

Conclusos para despacho

20/01/2021, 09:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/01/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 09:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/12/2020, 19:02

Conclusos para despacho

27/12/2020, 21:12

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/12/2020, 21:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO em 03/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO em 10/07/2020 23:59:59.

12/07/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 13:00

Conclusos para despacho

03/07/2020, 07:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2020, 23:56

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 13:33

Julgado procedente em parte do pedido

16/06/2020, 21:24

Conclusos para despacho

16/06/2020, 20:49

Juntada de Petição de alegações finais

25/05/2020, 23:34

Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA GOMES FILHO em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 10:19

Conclusos para despacho

24/03/2020, 09:09

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 12:48

Audiência instrução e julgamento realizada para 02/12/2019 09:30 Vara Única de Santa Luzia.

11/12/2019, 10:58

Juntada de certidão

10/12/2019, 11:02

Juntada de termo de audiência

10/12/2019, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 05:24

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 12:21

Audiência instrução e julgamento designada para 02/12/2019 09:30 Vara Única de Santa Luzia.

29/10/2019, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 09:14

Conclusos para despacho

29/10/2019, 08:20

Juntada de Petição de petição

20/10/2019, 20:16

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 16:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 20:34

Conclusos para despacho

23/09/2019, 10:52

Juntada de Petição de informação

03/07/2019, 10:49

Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA GOMES FILHO em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:28

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2019, 15:31

Conclusos para despacho

31/05/2019, 13:27

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/05/2019, 13:27

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/05/2019, 13:27

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 11:57

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 11:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ em 08/04/2019 23:59:00.

09/04/2019, 05:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO em 08/04/2019 23:59:00.

09/04/2019, 05:17

Juntada de termo de audiência

08/04/2019, 13:20

Audiência instrução e julgamento convertida em diligência para 08/04/2019 10:00 Vara Única de Santa Luzia.

08/04/2019, 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2019, 16:37

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 13:36

Expedição de Mandado.

23/03/2019, 20:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2019, 20:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2019, 20:31

Audiência instrução e julgamento designada para 08/04/2019 10:00 Vara Única de Santa Luzia.

18/03/2019, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 20:24

Conclusos para despacho

13/03/2019, 10:03

Juntada de Petição de petição

01/03/2019, 15:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2019, 17:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2019, 17:38

Expedição de Mandado.

18/01/2019, 11:11

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019, 10:08

Conclusos para despacho

14/01/2019, 13:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

18/10/2018, 09:09

Decorrido prazo de FABIO AURELIO BULCAO em 10/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 10:56

Audiência instrução e julgamento realizada para 17/09/2018 09:00 Vara Única de Santa Luzia.

18/09/2018, 10:53

Audiência instrução e julgamento designada para 17/09/2018 09:00 Vara Única de Santa Luzia.

19/08/2018, 15:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 09:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 16:26

Conclusos para despacho

03/08/2018, 12:00

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/08/2018, 12:00

Decorrido prazo de FABIO AURELIO BULCAO em 26/02/2018 23:59:59.

27/02/2018, 04:05

Juntada de Petição de petição

22/01/2018, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/01/2018, 11:05

Expedição de Outros documentos.

15/01/2018, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 15:22

Conclusos para despacho

09/01/2018, 10:19

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO JUNIOR em 01/11/2017 23:59:59.

02/11/2017, 01:43

Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA GOMES FILHO em 19/10/2017 23:59:59.

20/10/2017, 00:08

Juntada de Petição de petição

09/10/2017, 21:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2017, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2017, 22:21

Conclusos para despacho

04/10/2017, 16:26

Juntada de Petição de petição

11/09/2017, 22:40

Audiência preliminar realizada para 04/09/2017 09:20 Vara Única de Santa Luzia.

05/09/2017, 12:40

Juntada de documento de comprovação

28/08/2017, 20:46

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO JUNIOR em 18/08/2017 23:59:59.

19/08/2017, 00:54

Expedição de Outros documentos.

08/08/2017, 20:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2017, 20:22

Audiência preliminar designada para 04/09/2017 09:20 Vara Única de Santa Luzia.

08/08/2017, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 08:48

Juntada de Petição de petição

04/08/2017, 07:44

Conclusos para decisão

03/08/2017, 22:41

Distribuído por sorteio

03/08/2017, 22:41

Decisão

•18/11/2025, 08:54

Despacho

•12/11/2025, 13:32

Despacho

•21/08/2025, 11:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/08/2025, 08:27

Sentença

•12/01/2022, 15:46

Despacho

•03/12/2021, 15:25

Despacho

•29/10/2021, 16:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/10/2021, 11:03

Outros Documentos

•28/10/2021, 11:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/10/2021, 11:01

Despacho

•25/10/2021, 11:35

Despacho

•13/10/2021, 12:41

Despacho

•13/09/2021, 13:52

Todos os documentos(31)

Despacho

•13/01/2026, 08:52

Despacho

•19/11/2025, 12:58

Decisão

•18/11/2025, 08:54

Despacho

•12/11/2025, 13:32

Despacho

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