Procedimento Comum Cível 0826780-63.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2020

Valor da Causa

R$ 58.309,63

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 110550218 Por GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Em 14/04/2025 09:55:11 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826780-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão de Id 106709822 pelos próprios fundamentos. Suspenda-se, conforme determinado anteriormente. Intimem-se as partes para ciência. JOÃO PESSOA, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 110550218 Por GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Em 14/04/2025 09:55:11 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826780-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão de Id 106709822 pelos próprios fundamentos. Suspenda-se, conforme determinado anteriormente. Intimem-se as partes para ciência. JOÃO PESSOA, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 12:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

14/04/2025, 09:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:43

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 18:35

Publicado Intimação em 12/03/2025.

18/03/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 108841406 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 09/03/2025 21:16:51 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826780-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte Promovida para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da petição retro. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. I

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 09:46

Outras Decisões

09/03/2025, 21:16

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:27

Todas as movimentações(105)

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 110550218 Por GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Em 14/04/2025 09:55:11 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826780-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão de Id 106709822 pelos próprios fundamentos. Suspenda-se, conforme determinado anteriormente. Intimem-se as partes para ciência. JOÃO PESSOA, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 110550218 Por GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Em 14/04/2025 09:55:11 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826780-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão de Id 106709822 pelos próprios fundamentos. Suspenda-se, conforme determinado anteriormente. Intimem-se as partes para ciência. JOÃO PESSOA, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 12:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

14/04/2025, 09:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:43

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 18:35

Publicado Intimação em 12/03/2025.

18/03/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 108841406 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 09/03/2025 21:16:51 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826780-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte Promovida para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da petição retro. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. I

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 09:46

Outras Decisões

09/03/2025, 21:16

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 19:10

Publicado Intimação em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 106709822 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 07/02/2025 21:52:36 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826780-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe, no dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando da análise do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 106709822 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 07/02/2025 21:52:36 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826780-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe, no dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando da análise do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 08:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

07/02/2025, 21:52

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:54

Conclusos para despacho

21/01/2025, 08:22

Juntada de Petição de comunicações

20/01/2025, 19:01

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826780-63.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826780-63.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 10:16

Conclusos para decisão

30/10/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 13:03

Juntada de Alvará

29/10/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/10/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/06/2024, 10:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:16

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 16:50

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

31/05/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para em cinco dias úteis apresentarem os quesitos, bem como, querendo, indicar assistentes técnicos para acompanhamento da realização da perícia.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para em cinco dias úteis apresentarem os quesitos, bem como, querendo, indicar assistentes técnicos para acompanhamento da realização da perícia.

30/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:00

Juntada de diligência

29/05/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:31

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 13:43

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826780-63.2020.8.15.2001. AUTOR: SILVANA MARTINS COSTA E VALDIVINO REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMO o promovido para efetuar o depósito dos honorários, em 10 dias úteis, sob pena de serem considerados válidos os cálculos apresentados pelo liquidante.. JOÃO PESSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 19:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/08/2023, 12:31

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826780-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Dos autos, observa-se a designação de perícia contábil (ID 48286581), com o posterior acolhimento da impugnação aos honorários periciais (ID 66669485), arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Intimado para manifestar seu interesse em realizar a perícia (ID 66669485), o perito nomeado não se manifestou, consoante certidão de ID 76826954. Assim, procedo a sua destituição

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:34

Nomeado perito

31/07/2023, 12:18

Conclusos para despacho

31/07/2023, 10:38

Juntada de Certidão

31/07/2023, 10:38

Decorrido prazo de RAFAEL CAMELO DE ANDRADE TRAJANO em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 08:25

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2022, 10:56

Conclusos para despacho

28/11/2022, 20:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/08/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 20:49

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 20:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/05/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 17:38

Nomeado perito

10/09/2021, 12:32

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 03:03

Decorrido prazo de MARIO BENTO DE MORAIS SEGUNDO em 06/09/2021 23:59:59.

08/09/2021, 02:35

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 16:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 01:56

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 11:12

Conclusos para despacho

11/08/2021, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2021, 17:49

Conclusos para despacho

30/04/2021, 03:00

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 21:57

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:44

Decorrido prazo de MARIO BENTO DE MORAIS SEGUNDO em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 14:46

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 22:25

Declarada incompetência

16/12/2020, 12:53

Conclusos para decisão

14/12/2020, 21:18

Juntada de Certidão

14/12/2020, 21:17

Juntada de Petição de petição

12/12/2020, 12:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 16:04

Juntada de Certidão

17/11/2020, 16:01

Juntada de Petição de contestação

13/11/2020, 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2020, 10:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/10/2020, 10:46

Expedição de Mandado.

22/10/2020, 19:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/07/2020, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 08:32

Conclusos para despacho

11/05/2020, 14:06

Distribuído por sorteio

09/05/2020, 02:29

Documentos

Documento de Comprovação

•09/05/2020, 02:29

Documento de Comprovação

•09/05/2020, 02:29

Documento de Comprovação

•09/05/2020, 02:29

Documento de Comprovação

•09/05/2020, 02:29

Documento de Comprovação

•09/05/2020, 02:29

Despacho

•24/07/2020, 08:32

Outros Documentos

•13/11/2020, 13:02

Outros Documentos

•13/11/2020, 13:02

Outros Documentos

•13/11/2020, 13:02

Outros Documentos

•13/11/2020, 13:02

Outros Documentos

•13/11/2020, 13:02

Outros Documentos

•13/11/2020, 13:02

Outros Documentos

•13/11/2020, 13:02

Documento de Comprovação

•12/12/2020, 12:33

Documento de Comprovação

•12/12/2020, 12:33

Todos os documentos(44)

Documento de Comprovação

•09/05/2020, 02:29

Documento de Comprovação

•09/05/2020, 02:29

Documento de Comprovação

•09/05/2020, 02:29

Documento de Comprovação

•09/05/2020, 02:29

Documento de Comprovação

•09/05/2020, 02:29

Despacho

•24/07/2020, 08:32

Outros Documentos

•13/11/2020, 13:02

Outros Documentos

•13/11/2020, 13:02

Outros Documentos

•13/11/2020, 13:02

Outros Documentos

•13/11/2020, 13:02

Outros Documentos

•13/11/2020, 13:02

Outros Documentos

•13/11/2020, 13:02

Outros Documentos

•13/11/2020, 13:02

Documento de Comprovação

•12/12/2020, 12:33

Documento de Comprovação

•12/12/2020, 12:33

Documento de Comprovação

•12/12/2020, 12:33

Documento de Comprovação

•12/12/2020, 12:33

Documento de Comprovação

•12/12/2020, 12:33

Documento de Comprovação

•12/12/2020, 12:33

Decisão

•16/12/2020, 12:53

Decisão

•30/04/2021, 17:49

Despacho

•12/08/2021, 11:12

Documento de Comprovação

•23/08/2021, 11:02

Decisão

•10/09/2021, 12:32

Decisão

•05/05/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 20:48

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 20:49

Decisão

•30/11/2022, 10:56

Decisão

•16/02/2023, 08:25

Decisão

•31/07/2023, 12:18

Decisão

•31/07/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 13:03

Despacho

•04/11/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 12:53

Decisão

•07/02/2025, 21:52

Decisão

•09/03/2025, 21:16

Decisão

•14/04/2025, 09:55