Procedimento Comum Cível 0802173-75.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802173-75.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE SERAPIAO ALVES em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:52

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 13:39

Transitado em Julgado em 03/09/2025

08/09/2025, 13:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/09/2025, 11:44

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 10:18

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 09:47

Juntada de Petição de resposta

02/09/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802173-75.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. A presente ação foi distribuída em 05/08/2025. Em suma, o autor questiona as cobranças realizadas em seu benefício (NB 166.289.245-1) sem a sua anuência, em tese, vinculadas às várias contratações de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), com descontos sequenciais e números contratuais distintos. Pois bem. Analisando os documentos relativos ao benefício previdenciário do autor, ambos emitidos pelo INSS, termos que: 1. Do histórico de empréstimo consignado (Id. 117634433 - Pág. 1/11), verifica-se existir apenas 1 (um) contrato de cartão de crédito - RMC ativo, o de n° 0229015360660, com data de inclusão em 06/06/2017 e vinculado ao banco réu, com margem de reserva de R$ 75,90; 2. Do histórico de créditos (Id. 117634432 - Pág. 1), constata-se haver apenas 1 (um) empréstimo ligado ao cartão de crédito - RMC, sob a rubrica “217”, nominado “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, com parcela no valor atual de R$ 48,87. 3. Observa-se, ainda, que os “Descontos de Cartão” listados no histórico de empréstimo (Id. 117634433 - Pág. 5 e ss) são referentes ao “Desconto de cartão (RMC)”, todos vinculados do BANCO PAN S/A, ora réu, em valores mensais variados. Na competência 05/2025, por exemplo, foi cobrado o valor de R$ 48,87, de acordo com o que também consta no histórico de créditos (Id. 117634432 - Pág. 1). Conclui-se, assim, que os descontos relacionados no tópico “Descontos de Cartão” - ora guerreados - são relativos ao contrato cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) ativo, qual seja, o de n° 0229015360660, que já é objeto de questionamento nos autos do processo n° 0802137-33.2025.8.15.0201, em curso neste juízo, ajuizado na data de 31/07/2025. Assim, diante da identidade de partes, pedidos e causa de pedir, a configurar a litispendência (art. 337, §§ 1° ao 3°, CPC), vislumbra-se a duplicidade de ações. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para falar nos autos em 10 (dez) dias. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

Outras Decisões

01/09/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:35

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:56

Juntada de Petição de resposta

18/08/2025, 11:28

Determinada a emenda à inicial

18/08/2025, 09:32

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

07/08/2025, 02:01

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 11:44

Resposta

•02/09/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802173-75.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. A presente ação foi distribuída em 05/08/2025. Em suma, o autor questiona as cobranças realizadas em seu benefício (NB 166.289.245-1) sem a sua anuência, em tese, vinculadas às várias contratações de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), com descontos sequenciais e números contratuais distintos. Pois bem. Analisando os documentos relativos ao benefício previdenciário do autor, ambos emitidos pelo INSS, termos que: 1. Do histórico de empréstimo consignado (Id. 117634433 - Pág. 1/11), verifica-se existir apenas 1 (um) contrato de cartão de crédito - RMC ativo, o de n° 0229015360660, com data de inclusão em 06/06/2017 e vinculado ao banco réu, com margem de reserva de R$ 75,90; 2. Do histórico de créditos (Id. 117634432 - Pág. 1), constata-se haver apenas 1 (um) empréstimo ligado ao cartão de crédito - RMC, sob a rubrica “217”, nominado “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, com parcela no valor atual de R$ 48,87. 3. Observa-se, ainda, que os “Descontos de Cartão” listados no histórico de empréstimo (Id. 117634433 - Pág. 5 e ss) são referentes ao “Desconto de cartão (RMC)”, todos vinculados do BANCO PAN S/A, ora réu, em valores mensais variados. Na competência 05/2025, por exemplo, foi cobrado o valor de R$ 48,87, de acordo com o que também consta no histórico de créditos (Id. 117634432 - Pág. 1). Conclui-se, assim, que os descontos relacionados no tópico “Descontos de Cartão” - ora guerreados - são relativos ao contrato cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) ativo, qual seja, o de n° 0229015360660, que já é objeto de questionamento nos autos do processo n° 0802137-33.2025.8.15.0201, em curso neste juízo, ajuizado na data de 31/07/2025. Assim, diante da identidade de partes, pedidos e causa de pedir, a configurar a litispendência (art. 337, §§ 1° ao 3°, CPC), vislumbra-se a duplicidade de ações. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para falar nos autos em 10 (dez) dias. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de JOSE SERAPIAO ALVES em 17/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Determinada a emenda à inicial

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Todas as movimentações(17)