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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 30.795,75

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

EWERTON FREIRES MARQUES

CPF

Autor

ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DA PARAIBA

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DE CAJAZEIRAS

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(25)