Procedimento Comum Cível 0860910-11.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860910-11.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:25

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 14:08

Recebida a emenda à inicial

09/02/2026, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 11:11

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:22

Decorrido prazo de ANAZILDO FRANCISCO DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

04/09/2025, 00:13

Publicado Decisão em 03/09/2025.

04/09/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860910-11.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. Contudo, tal exigência não foi observada no presente caso. Passo a expor. Na petição inicial, o demandante alega ser portador de deficiência, e em razão disso sustenta que teria direito à isenção do IPVA. Todavia, informa que houve a negativa do benefício em 2021, e em 2022, o seu pleito sequer foi apreciado. Com isso, requer, ao final, a restituição dos valores pagos a título de IPVA, referente aos exercícios de 2021 e 2022 (ID 66633132). Pois bem, verifico que o autor somente comprova o pagamento do IPVA referente ao exercício financeiro de 2022 (ID 66634306), não havendo prova acerca do pagamento do exercício de 2021. Desse modo, considerando a extensão do pleito inicial, confiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o recolhimento do IPVA/2021. Ademais, deverá, em igual período, comprovar que gozava da isenção do aludido imposto nos anos pretéritos. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:31

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 11:11

Decisão

•01/09/2025, 15:31

—

Publicado Expediente em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANAZILDO FRANCISCO DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)