Procedimento Comum Cível 0801762-80.2024.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801762-80.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 20:22

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 20:22

Juntada de Acórdão

04/05/2026, 20:21

Recebidos os autos

04/05/2026, 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

17/12/2025, 16:50

Juntada de documento de comprovação

17/12/2025, 16:50

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/11/2025, 08:39

Decorrido prazo de INSS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:42

Decorrido prazo de MARIA IZAUTINA CUSTODIO CELESTINO em 22/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:48

Decorrido prazo de INSS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:26

Publicado Expediente em 30/09/2025.

01/10/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista Rua Manoel Rufino Pereira, nº 202-300, Cep: 58765-000, Piancó-PB Tel.: 83 3452-2132 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que a apelação foi apresentada no prazo legal. 2. Por esse motivo, fica a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do NCPC, (prazo em dobro). Piancó/PB, 26 de setembro de 2025 MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SOUZA Analista/Técnico Judiciário

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 17:27

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 20:22

Decisão

•04/05/2026, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IZAUTINA CUSTODIO CELESTINO REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS SENTENÇA MARIA IZAUTINA CUSTODIO CELESTINO ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de amparo assistencial. Alega ser portador de deficiência, o que o incapacita para o trabalho e para a vida independente e que vive em situação de vulnerabilidade econômica. Pugna pela concessão do Benefício de Prestação Continuada, com condenação da Autarquia ao pagamento dos atrasados e de honorários advocatícios. Houve contestação pela parte ré, impugnação pela parte autora e foi realizada perícia médica, em relação a qual houve manifestações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O BENEFÍCIO de AMPARO ASSISTENCIAL está insculpido nos termos da Lei nº 8.742/93 que assim dispõe: “Lei nº 8.742/93 – Art. 20: O benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios para a sua própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. § 2º - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifo nosso). § 3º - Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 10 - Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Conforme se vê, nos termos do art. 20, § 2º e 10º, da Lei nº 8.742, de 1993, para efeito de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, considerando-se como tal, àquele que produza efeitos PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS. DO CASO CONCRETO Resultado da perícia médica: ID.109600482. Conclusão da Expert: " (...) a Autora apresenta diagnóstico clínico de fibromialgia, mas ao exame pericial se encontra em estabilidade clínica e com tratamento adequado. Portanto, sem sinais clínicos que repercutam em incapacidade laborativa para suas atividades habituais e não se enquadra em situação de deficiência com impedimentos de longo prazo.". A conclusão é de que a parte autora não demonstrou atender ao critério de enquadramento em deficiência com impedimentos de longo prazo exigido para concessão do benefício pleiteado, de forma que a negativa administrativa do benefício mostrou-se acertada, fato que torna imperativa a improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801762-80.2024.8.15.0261 [Deficiente] Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o sucumbente em custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, SUSPENSA a exigibilidade das verbas ante a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. PIANCÓ, data e assinatura digitais. Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Acórdão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Juntada de documento de comprovação

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de INSS em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZAUTINA CUSTODIO CELESTINO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 16/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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