Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805662-37.2021.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805662-37.2021.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 13:39

Juntada de Petição de comunicações

15/12/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 17:53

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805662-37.2021.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral] Parte autora ANTONIO ALEX ALVES DUARTE e outros (10) Parte ré MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de JOCA CLAUDINO, nos autos em que os exequentes buscam a satisfação de obrigação reconhecida por sentença que determinou a reintegração aos cargos públicos ocupados e o pagamento do vencimento básico relativo ao período de afastamento, decisão esta confirmada pela Turma Recursal, que também fixou honorários advocatícios recursais de 15% sobre o valor da condenação. O Município sustenta, em síntese, a ausência de planilha de cálculos individualizada conforme o art. 534 do CPC, a impossibilidade de executar os honorários arbitrados no segundo grau nesta instância, a necessidade de limitação temporal dos valores até 01/12/2021 — data em que, no processo nº 0807677-13.2020.8.15.0371, foi reconhecida a anulação do concurso — e a inexigibilidade da obrigação de reintegração. Os exequentes, por sua vez, defenderam a exigibilidade plena do título, apresentaram planilha de vencimentos brutos do período de novembro/2020 a dezembro/2021, afirmaram que a limitação temporal pretendida não encontra amparo no título e requereram a execução dos honorários recursais no presente feito. É o relatório. Decido. A impugnação comporta acolhimento parcial. Com efeito, o cumprimento do título executivo judicial deve observar a ordem nele fixada: a reintegração dos exequentes aos cargos públicos é condição prévia para a apuração exata dos valores salariais devidos. Isso porque apenas após o efetivo retorno é possível estabelecer a base correta de cálculo dos vencimentos e eventuais parcelas correlatas. Nesse sentido, impõe-se a determinação de que o Município proceda, em primeiro lugar, à reintegração, sob pena de multa. Somente a partir da comprovação do cumprimento dessa obrigação de fazer é que se abre a fase de liquidação, oportunidade em que os exequentes deverão apresentar planilha de cálculo discriminada, conforme o art. 534 do CPC, observando-se os parâmetros fixados no título executivo. Quanto aos honorários sucumbenciais, verifica-se que foram arbitrados pela Turma Recursal no percentual de 15% sobre o valor da condenação, em desfavor do Município de JOCA CLAUDINO/PB. Tal verba constitui título executivo judicial e deve ser executada nos presentes autos, não havendo necessidade de ação autônoma. No tocante à extensão temporal da condenação, acolhe-se a tese de limitação até 01/12/2021, data em que o concurso foi declarado anulado no processo nº 0807677-13.2020.8.15.0371. Até esse marco, subsistia a obrigação do pagamento dos vencimentos, mas após a anulação definitiva do certame cessou a base fática para continuidade do vínculo. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo Município de JOCA CLAUDINO/PB, para: a) determinar, como condição prévia à liquidação, que o Município promova a reintegração dos exequentes aos cargos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária; b) somente após a comprovação da reintegração, determinar a intimação dos exequentes para apresentarem, em 15 (quinze) dias, planilha de cálculos individualizada, em conformidade com o art. 534 do CPC; Fica desde logo consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. Em relação à obrigação de pagar: c) reconhecer que os honorários recursais fixados pela Turma Recursal (15% sobre o valor da condenação) são exigíveis nestes autos; d) fixar como termo inicial dos cálculos a posse de cada exequente e como termo final 01/12/2021, data da anulação do concurso; e) conceder ao Município prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, na forma do art. 535 do CPC, a contar da intimação da planilha corrigida. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 12:18

Decisão

•29/09/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805662-37.2021.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral] Parte autora ANTONIO ALEX ALVES DUARTE e outros (10) Parte ré MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de JOCA CLAUDINO, nos autos em que os exequentes buscam a satisfação de obrigação reconhecida por sentença que determinou a reintegração aos cargos públicos ocupados e o pagamento do vencimento básico relativo ao período de afastamento, decisão esta confirmada pela Turma Recursal, que também fixou honorários advocatícios recursais de 15% sobre o valor da condenação. O Município sustenta, em síntese, a ausência de planilha de cálculos individualizada conforme o art. 534 do CPC, a impossibilidade de executar os honorários arbitrados no segundo grau nesta instância, a necessidade de limitação temporal dos valores até 01/12/2021 — data em que, no processo nº 0807677-13.2020.8.15.0371, foi reconhecida a anulação do concurso — e a inexigibilidade da obrigação de reintegração. Os exequentes, por sua vez, defenderam a exigibilidade plena do título, apresentaram planilha de vencimentos brutos do período de novembro/2020 a dezembro/2021, afirmaram que a limitação temporal pretendida não encontra amparo no título e requereram a execução dos honorários recursais no presente feito. É o relatório. Decido. A impugnação comporta acolhimento parcial. Com efeito, o cumprimento do título executivo judicial deve observar a ordem nele fixada: a reintegração dos exequentes aos cargos públicos é condição prévia para a apuração exata dos valores salariais devidos. Isso porque apenas após o efetivo retorno é possível estabelecer a base correta de cálculo dos vencimentos e eventuais parcelas correlatas. Nesse sentido, impõe-se a determinação de que o Município proceda, em primeiro lugar, à reintegração, sob pena de multa. Somente a partir da comprovação do cumprimento dessa obrigação de fazer é que se abre a fase de liquidação, oportunidade em que os exequentes deverão apresentar planilha de cálculo discriminada, conforme o art. 534 do CPC, observando-se os parâmetros fixados no título executivo. Quanto aos honorários sucumbenciais, verifica-se que foram arbitrados pela Turma Recursal no percentual de 15% sobre o valor da condenação, em desfavor do Município de JOCA CLAUDINO/PB. Tal verba constitui título executivo judicial e deve ser executada nos presentes autos, não havendo necessidade de ação autônoma. No tocante à extensão temporal da condenação, acolhe-se a tese de limitação até 01/12/2021, data em que o concurso foi declarado anulado no processo nº 0807677-13.2020.8.15.0371. Até esse marco, subsistia a obrigação do pagamento dos vencimentos, mas após a anulação definitiva do certame cessou a base fática para continuidade do vínculo. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo Município de JOCA CLAUDINO/PB, para: a) determinar, como condição prévia à liquidação, que o Município promova a reintegração dos exequentes aos cargos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária; b) somente após a comprovação da reintegração, determinar a intimação dos exequentes para apresentarem, em 15 (quinze) dias, planilha de cálculos individualizada, em conformidade com o art. 534 do CPC; Fica desde logo consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. Em relação à obrigação de pagar: c) reconhecer que os honorários recursais fixados pela Turma Recursal (15% sobre o valor da condenação) são exigíveis nestes autos; d) fixar como termo inicial dos cálculos a posse de cada exequente e como termo final 01/12/2021, data da anulação do concurso; e) conceder ao Município prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, na forma do art. 535 do CPC, a contar da intimação da planilha corrigida. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

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