Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0852404-12.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0852404-12.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 07:31

Decorrido prazo de SILVIA MARIA MARIZ MAIA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de SILVIA MARIA MARIZ MAIA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:08

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 19:16

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 19:16

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:22

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 14:14

Juntada de ato ordinatório

09/02/2026, 07:33

Recebidos os autos

09/02/2026, 07:33

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0852404-12.2023.8.15.2001 Vistos etc. Cuida-se de Recurso Extraordinário movido pelo ESTADO DA PARAÍBA contra Acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado por ele interposto nos presentes autos, cujo teor, em suma, é: "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS. VALOR VENAL POSTERIOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE R$ 70.000,00. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA." Sustenta, em suma, que a decisão proferida por esta e. Turma, impressa no Acórdão feriu dispositivos da Constituição Federal, buscando a remessa ao STF. O presente recurso está sujeito a exame primário de sua admissibilidade por esta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local de recurso manifestamente inadmissível. Com efeito, o objeto do recurso extraordinário é a violação de preceitos constitucionais, não cabendo contra alegada ofensa a dispositivos da lei federal/municipal. Na hipótese, a discussão acerca da isenção de IPVA a pessoas portadoras de deficiência é de índole infraconstitucional, pois, disciplinada por lei estadual. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento a agravos em recurso extraordinários, sob o fundamento de que a interpretação dada à legislação infraconstitucional não possibilita a interposição do recurso nobre (ARE 1316763, ARE 1322571, ARE 1360065, ARE 1385403, ARE 1379529...) Diante do exposto, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem. Campina Grande, data e assinatura digitais. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do RECURSO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0852404-12.2023.8.15.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: SILVIA MARIA MARIZ MAIAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, expeço intimação(s) a(s) parte(s), acórdão/ decisão retro. Campina Grande, 1 de setembro de 2025. TATIANA MACEDO SILVA Analista Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 - Tel. (83) 3310-2462/9.9144-1310 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] Nº DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

02/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 19:16

Despacho

•23/03/2026, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0852404-12.2023.8.15.2001 Vistos etc. Cuida-se de Recurso Extraordinário movido pelo ESTADO DA PARAÍBA contra Acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado por ele interposto nos presentes autos, cujo teor, em suma, é: "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS. VALOR VENAL POSTERIOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE R$ 70.000,00. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA." Sustenta, em suma, que a decisão proferida por esta e. Turma, impressa no Acórdão feriu dispositivos da Constituição Federal, buscando a remessa ao STF. O presente recurso está sujeito a exame primário de sua admissibilidade por esta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local de recurso manifestamente inadmissível. Com efeito, o objeto do recurso extraordinário é a violação de preceitos constitucionais, não cabendo contra alegada ofensa a dispositivos da lei federal/municipal. Na hipótese, a discussão acerca da isenção de IPVA a pessoas portadoras de deficiência é de índole infraconstitucional, pois, disciplinada por lei estadual. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento a agravos em recurso extraordinários, sob o fundamento de que a interpretação dada à legislação infraconstitucional não possibilita a interposição do recurso nobre (ARE 1316763, ARE 1322571, ARE 1360065, ARE 1385403, ARE 1379529...) Diante do exposto, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem. Campina Grande, data e assinatura digitais. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

15/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SILVIA MARIA MARIZ MAIA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA MARIA MARIZ MAIA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do RECURSO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

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