Procedimento Comum Cível 0800843-10.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800843-10.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800843-10.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc; Inicial recebida no ID 88330974. Observo que existe pleito de tutela de urgência que passo a analisar. A parte promovente requer em sede de tutela emergencial o que se segue: “ Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, “o deferimento do pleito de tutela provisória de urgência, ante o preenchimento de seus requisitos, sobretudo em razão do caráter alimentar da verba em discussão, para que seja obrigada a parte promovida a realizar a imediata cessação das cobranças denominadas “Clube Sebraseg” sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo”. Pois bem. Para a concessão dos efeitos da tutela, devem estar demonstrados a verossimilhança e o perigo da demora (art. 300, CPC). A verossimilhança não está demonstrada. A mera afirmação da parte autora de que ela se encontra sofrendo descontos indevidos e valor encontra-se debitado em sua conta bancária não é suficiente para o deferimento da liminar. Se isto fosse suficiente, qualquer pessoa que viesse a Juízo e, simplesmente, afirmasse que não efetuou a contratação de qualquer produto com a promovida, teria a tutela de urgência deferida para ter seus descontos cessados, o que geraria instabilidade jurídica ante a não possibilidade de ser realizado o contraditório e a ampla defesa. No caso em apreço, não se está a declarar a legalidade da cobrança, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade. O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente, assim como os documentos constantes nos autos, por si só, não legitimam a alegação de não aquisição de produtos, necessitando, pois, de instrução probatória mais acurada a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Ademais, caso ao final seja declarada a inexistência do negócio jurídico litigado, não vejo prejuízos ao promovente, pois os promovidos possuem liquidez e lastro financeiro suficiente para ressarci-lo. Sendo assim, entende este juízo pelo indeferimento do pleito de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias. Ainda por se tratarem os presentes autos de descontos abusivos, assim como a alta demanda de procedimentos desta natureza na presente Comarca, dê-se imediata vista ao MP para o fim do quanto estipulado na RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, anexo B, "item 16" do CNJ. Prazo 15 dias. Somente após o decurso de todos os prazos autos ao MP. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VIVIANI FRANCO PEREIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANI FRANCO PEREIRA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 04/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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