Cumprimento de sentença 0852426-17.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2016

Valor da Causa

R$ 10.824,82

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 12:22

Outras Decisões

21/01/2025, 10:06

Determinado o arquivamento

21/01/2025, 10:06

Conclusos para despacho

18/01/2025, 13:38

Processo Desarquivado

18/01/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 17:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:49

Juntada de Petição de resposta

21/10/2024, 22:53

Publicado Sentença em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ODACI CLEMENTINO DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0852426-17.2016.8.15.2001 Vistos. Trata-se de ação, ajuizada pela autora, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. Após o regular trâmite do processo, que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, as partes apresentaram termo de acordo celebr

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ODACI CLEMENTINO DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0852426-17.2016.8.15.2001 Vistos. Trata-se de ação, ajuizada pela autora, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. Após o regular trâmite do processo, que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, as partes apresentaram termo de acordo celebr

17/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 08:09

Transitado em Julgado em 16/10/2024

16/10/2024, 08:09

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 12:22

Outras Decisões

21/01/2025, 10:06

Determinado o arquivamento

21/01/2025, 10:06

Conclusos para despacho

18/01/2025, 13:38

Processo Desarquivado

18/01/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 17:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:49

Juntada de Petição de resposta

21/10/2024, 22:53

Publicado Sentença em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ODACI CLEMENTINO DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0852426-17.2016.8.15.2001 Vistos. Trata-se de ação, ajuizada pela autora, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. Após o regular trâmite do processo, que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, as partes apresentaram termo de acordo celebr

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ODACI CLEMENTINO DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0852426-17.2016.8.15.2001 Vistos. Trata-se de ação, ajuizada pela autora, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. Após o regular trâmite do processo, que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, as partes apresentaram termo de acordo celebr

17/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 08:09

Transitado em Julgado em 16/10/2024

16/10/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 08:06

Homologada a Transação

16/10/2024, 07:43

Determinado o arquivamento

16/10/2024, 07:43

Conclusos para decisão

15/10/2024, 10:37

Juntada de Informações

15/10/2024, 10:32

Juntada de Alvará

15/10/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 18:26

Juntada de Alvará

11/10/2024, 09:32

Juntada de Alvará

11/10/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:03

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852426-17.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0852426-17.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentada por BANCO PAN S/A (ID 54793704), nos autos qualificado, apontando, em suma, excesso de execução nos cálculos da parte autora (ID 17387027). Manifestação do impugnado ao ID 59990372. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentada planilha de cálculos ao ID 76850873, bem como esclarecimentos ao ID 1003

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0852426-17.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentada por BANCO PAN S/A (ID 54793704), nos autos qualificado, apontando, em suma, excesso de execução nos cálculos da parte autora (ID 17387027). Manifestação do impugnado ao ID 59990372. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentada planilha de cálculos ao ID 76850873, bem como esclarecimentos ao ID 1003

01/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:39

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

27/09/2024, 17:35

Expedido alvará de levantamento

27/09/2024, 17:35

Determinada diligência

27/09/2024, 17:35

Conclusos para decisão

27/09/2024, 12:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852426-17.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852426-17.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 10:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível da Capital.

16/09/2024, 09:35

Juntada de certidão da contadoria

16/09/2024, 09:34

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/08/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 07:25

Conclusos para decisão

16/08/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:04

Publicado Despacho em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0852426-17.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Havendo divergência quanto ao valor a ser executado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Após o retorno dos autos a esta unidade judiciária, ouçam-se as partes, em 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 7 de julho de 2022. Juiz(a) de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0852426-17.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Havendo divergência quanto ao valor a ser executado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Após o retorno dos autos a esta unidade judiciária, ouçam-se as partes, em 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 7 de julho de 2022. Juiz(a) de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 07:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível da Capital.

31/07/2023, 15:09

Juntada de cálculo(s) da contadoria

31/07/2023, 15:07

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/07/2022, 13:37

Determinada diligência

08/07/2022, 13:07

Conclusos para decisão

27/06/2022, 20:10

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 12:39

Determinada diligência

11/05/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 08:47

Conclusos para despacho

10/05/2022, 18:25

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 20:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 01:53

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 16:52

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:43

Juntada de Certidão

21/10/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 09:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/09/2021, 23:12

Conclusos para despacho

14/09/2021, 14:35

Juntada de Petição de resposta

14/09/2021, 10:17

Decorrido prazo de feliciano lyra moura em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 23:42

Julgado procedente em parte do pedido

11/08/2021, 09:19

Conclusos para despacho

04/08/2021, 22:06

Decorrido prazo de feliciano lyra moura em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 04:10

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 16:37

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 20:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/06/2021, 13:19

Conclusos para despacho

17/06/2021, 12:43

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

18/02/2021, 10:43

Conclusos para despacho

17/02/2021, 19:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/11/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 20:40

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 20:39

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2020, 20:32

Juntada de Petição de diligência

29/09/2020, 20:32

Expedição de Mandado.

25/04/2020, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 17:55

Conclusos para despacho

30/03/2020, 20:36

Juntada de Petição de substabelecimento

28/02/2017, 22:37

Juntada de Petição de petição

28/02/2017, 21:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2017, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2017, 17:42

Concedida a Medida Liminar

31/01/2017, 17:42

Conclusos para despacho

30/01/2017, 13:14

Juntada de Petição de petição

30/11/2016, 20:28

Expedição de Outros documentos.

29/11/2016, 16:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/11/2016, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2016, 11:41

Conclusos para despacho

24/10/2016, 19:07

Distribuído por sorteio

20/10/2016, 22:39

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/10/2016, 22:39

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/10/2016, 22:39

DESPACHO

•18/11/2016, 11:40

DESPACHO

•31/01/2017, 17:41

DESPACHO

•31/03/2020, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2020, 20:39

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/11/2020, 11:59

DECISÃO

•18/02/2021, 10:43

DECISÃO

•18/06/2021, 13:19

SENTENÇA

•11/08/2021, 09:19

DESPACHO

•15/09/2021, 09:11

COMUNICAÇÕES

•30/11/2021, 09:55

DESPACHO

•31/01/2022, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2022, 20:36

DESPACHO

•11/05/2022, 08:47

Todos os documentos(28)

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/10/2016, 22:39

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/10/2016, 22:39

DESPACHO

•18/11/2016, 11:40

DESPACHO

•31/01/2017, 17:41

DESPACHO

•31/03/2020, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2020, 20:39

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/11/2020, 11:59

DECISÃO

•18/02/2021, 10:43

DECISÃO

•18/06/2021, 13:19

SENTENÇA

•11/08/2021, 09:19

DESPACHO

•15/09/2021, 09:11

COMUNICAÇÕES

•30/11/2021, 09:55

DESPACHO

•31/01/2022, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2022, 20:36

DESPACHO

•11/05/2022, 08:47

COMUNICAÇÕES

•20/06/2022, 12:39

DESPACHO

•08/07/2022, 13:07

DESPACHO

•01/08/2023, 07:37

DESPACHO

•17/08/2023, 07:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2024, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2024, 10:33

DECISÃO

•27/09/2024, 17:35

DECISÃO

•30/09/2024, 07:34

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 07:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 07:40

SENTENÇA

•16/10/2024, 07:43

SENTENÇA

•16/10/2024, 08:07

DESPACHO

•21/01/2025, 10:06