Procedimento Comum Cível 0802152-93.2023.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802152-93.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2026, 20:36

Determinado o arquivamento

09/04/2026, 10:39

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:05

Juntada de despacho

07/04/2026, 15:15

Recebidos os autos

07/04/2026, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2026, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2026, 23:22

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802152-93.2023.8.15.0161. AUTOR: FRANCISCO PRAEIRO DA SILVA REU: BANCO PAN De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FABIO BRITO DE FARIA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Cuité, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802152-93.2023.8.15.0161 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO PAN, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CUITÉ-PB, em 12 de dezembro de 2025 De ordem, MARIA JOSE RODRIGUES Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CUITÉ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens ". Advogado do(a)

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 12:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:08

Juntada de Petição de apelação

09/09/2025, 15:13

Publicado Sentença em 03/09/2025.

04/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

04/09/2025, 00:34

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 10:39

Acórdão

•03/03/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802152-93.2023.8.15.0161. AUTOR: FRANCISCO PRAEIRO DA SILVA REU: BANCO PAN De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FABIO BRITO DE FARIA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Cuité, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802152-93.2023.8.15.0161 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO PAN, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CUITÉ-PB, em 12 de dezembro de 2025 De ordem, MARIA JOSE RODRIGUES Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CUITÉ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens ". Advogado do(a)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PRAEIRO DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA FRANCISCO PRAEIRO DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO PAN. Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de cartão consignado, de responsabilidade da demandada, cuja regularidade da contratação alega desconhecer. Diz que foi em busca de um empréstimo consignado e, por tempos, acreditou que os descontos eram provenientes de tal empréstimo. Acrescenta que os descontos não têm previsão de encerramento, tratando-se de dívida sem fim. Pugnou pela declaração de nulidade da contratação da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais. Em contestação, a parte demandada arguiu preliminares. No mérito, sustentou que a contratação foi legítima, firmada através de contrato assinado através de biometria (impressão digital) com assinatura de duas testemunhas, e que os valores foram transferidos para conta de titularidade do autor. por fim, defendeu, ainda, a inexistência de danos materiais e morais decorrentes da conduta. Para sustentar sua defesa, o banco demandado apresentou cópia do contrato, através de autenticação por impressão digital (Id. 86302065) e comprovante de TED em favor do autor (Id. 77528940). Juntou, ademais, cópia dos documentos pessoais do autor. A parte autora apresentou impugnação, requerendo a procedência dos pedidos. Em manifestação última, o autor disse não ter outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Passo ao julgamento. Inicialmente, entendo que o benefício de justiça gratuita deferido nos autos em favor da parte autora deve ser mantido. É sabido que a declaração de hipossuficiência não é absoluta, ou seja, havendo indícios de que houve uma alteração na situação econômica da beneficiada, a benesse pode ser revogada. Ademais, dispõe o art. 99, §3º, do CPC, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A regra, para revogação do benefício concedido, é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, todavia, nesta oportunidade, o impugnante limitou-se a fazer alegações de que a parte impugnada não apresentou documentos comprovando a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Há presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita pela autora da ação principal e o impugnante não trouxe nenhum elemento para afastar tal presunção. Se há a presunção, não cabe à parte provar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Logo, não há como acolher a objeção. Suscitou o demandado que em razão de a promovente não ter, primeiramente, buscado sanar, na via administrativa, os problemas alegados na exordial, falta-lhe o devido interesse de agir. Destarte, apesar de, de fato, não ter comprovação de tentativa de solução extrajudicial, o que vem sendo exigido por este juízo em demandas desse jaez, no caso em tela, a apresentação de contestação de mérito pelo requerido, arguindo o não cabimento do pedido inaugural, afigura-se suficiente para suprir eventual ausência de prévio requerimento administrativo e, por consequência, demonstrar o interesse de agir da parte autora e a resistência à pretensão autoral. Assim, rejeito a citada preliminar. Passo ao mérito. Analisando o teor das alegações do autor, verifico que ela confirma a contratação de empréstimos, mas afirmou que não tinha conhecimento que se tratava de cartão com margem consignável. Não houve alegação de fraude, o que torna desnecessária a análise da digital aposta no contrato e dos documentos apresentados na ocasião. Com isso, o único ponto controvertido é a aquiescência com a modalidade contratada. Em contestação, o réu afirmou que houve anuência do autor com a modalidade de cartão de crédito com margem consignável. Pois bem. Como é cediço, tratando-se de alegação de vício de consentimento, cabe a parte que alega o ônus da comprovação, por se tratar de fato constitutivo do direito No presente caso, observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de vício do consentimento. Em contrapartida, o Banco apelado, para comprovar a legalidade da contratação, apresentou cópia do contrato, firmado em 27/10/2022, através de autenticação por impressão digital (Id. 86302067) e comprovante de TED em favor do autor (Id. 86302068). Apesar de o autor não ser alfabetizado, conforme se extrai do seu documento de identificação, observo que o contrato acusa a sua assinatura (impressão digital), bem como de duas testemunhas, cujos documentos não foram impugnados pelo autor. Portanto, foram obedecidos todos os requisitos gerais exigidos para a formalização do contrato. Ademais, a assinatura de duas testemunhas é exigida no caso do contrato ser celebrado com a digital do analfabeto, nos termos do art. 595 do Código Civil, o que restou demonstrado no caso dos autos. Ademais, cumpre observar que o contrato prevê de maneira clara que se trata de cartão de crédito consignado, assinalando ainda a forma de pagamento das despesas realizadas através do cartão de crédito, sendo parte descontada em contracheque e o remanescente cobrado em fatura autônoma. Consignando ainda a taxa de juros, dentre outras informações, todas de forma legível e clara. Desta forma, em decorrência do princípio da força obrigatória dos contratos, as cláusulas contratuais tendem a ser preservadas, de modo que não é qualquer fato que será capaz de autorizar a sua revisão, mas tão somente aqueles que não se harmonizem com o sistema legal. Assim, compreende-se que a apelante estava ciente das cláusulas constantes no contrato, não podendo, alegar erro de consentimento para anular contrato firmado. Como não bastasse, é público e notório que a dívida de cartões de crédito, se não adimplida a fatura de forma integral, vão se somando encargos moratórios, de forma que, se não houver organização e disposição do consumidor, o seu limite estará comprometido, e ao restante será acrescido multas por atraso e juros sobre a quantia que não conseguiu pagar. Uma verdadeira ‘bola de neve’. Nesse passo, não comprovado o vício de consentimento, resta reconhecer a validade do negócio jurídico, conforme tem se posicionado a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, inclusive da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – DÍVIDA CONTRAÍDA - CONTRATO ASSINADO (IMPRESSÃO DIGITAL) - COM ASSINATURA A ROGO DE DUAS TESTEMUNHAS - VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE DESCONHECIMENTO DO AVENÇADO -. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REFORMA DA SENTENÇA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO APELO. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802152-93.2023.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo.(0802288-34.2019.8.15.0031, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS - VALIDADE DO AJUSTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Evidenciado que a parte autora contratou cartão de crédito na modalidade consignada e ante a carência de erro substancial, faz jus a instituição financeira recorrida ao recebimento da contraprestação - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000191555309001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 02/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS NA FORMA CONSIGNADA. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DA MODALIDADE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ERRO. VALIDADE DO CONTRATO. Em decorrência do princípio da força obrigatória dos contratos, as cláusulas contratuais devem ser preservadas, de modo que não é qualquer fato que será capaz de autorizar a sua revisão, mas tão somente aqueles que não se harmonizem com o sistema legal. Insustentável a alegação do consumidor de que teria contratado crédito consignado e não um cartão de crédito. A simples leitura do documento apresentado evidencia que se trata de contrato cujo objeto e¿ a aquisição de cartão de crédito, com opção de saque, e autorização para desconto em folha de pagamento, não existindo elementos que indiquem ter o banco imposto a celebração do contrato. Não comprovação, por parte do consumidor, de que foi induzido a erro. Validade do contrato. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00076846520198190014, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 13/08/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2020) Destarte, restando nítida a contratação do cartão de crédito com autorização de débito do valor mínimo, conforme contrato e faturas nas quais constam as transações, tem-se como suficientemente comprovada a existência de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, CPC. Outrossim, para que ensejasse direito à indenização por dano moral, seria de relevante mister a prova inequívoca de que o Banco praticou comportamento ilícito e a ocorrência de dano, o que na hipótese sub examine não se vislumbra. Portanto, à luz da prova produzida e a partir da regra do ônus da prova do Código de Processo Civil, entendo que não restou suficientemente demonstrado o fato constitutivo do direito afirmado na exordial. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, (data e assinatura eletrônica). FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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