Procedimento Comum Cível 0802765-59.2021.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802765-59.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:37

Decorrido prazo de CASSIA JEMIMA PAREDES OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:37

Decorrido prazo de DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:37

Publicado Expediente em 03/09/2025.

04/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

04/09/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802765-59.2021.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico a necessidade de adequação do feito à devida ordem processual, impondo-se o saneamento da demanda. De início, observa-se a existência de inconsistências na peça vestibular. O autor afirma ter firmado contrato com a promovida no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a ser quitado mediante 96 parcelas de R$ 115,66 (cento e quinze reais e sessenta e seis centavos). No entanto, os contracheques acostados aos autos demonstram descontos mensais no valor de R$ 1.057,77 (mil e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), também em 96 parcelas. Tal disparidade compromete a compreensão do verdadeiro objeto contratual e, por consequência, prejudica a correta fixação do valor da causa, que deve refletir com exatidão o proveito econômico pretendido. Assim, deve o autor esclarecer qual o valor efetivamente contratado e, se for o caso, retificar o valor da causa nos moldes do art. 292 do CPC. Ademais, constata-se que o pedido formulado na exordial, centrado na análise da margem consignável, carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que há evidências de contratação com outras instituições financeiras, como o Banco Bradesco, que também realizam descontos sobre a remuneração do demandante. Nessa hipótese, a ausência de litisconsórcio passivo necessário inviabiliza a apreciação adequada da pretensão deduzida. Dessa forma, com fundamento no princípio da primazia da decisão de mérito e na busca pela adequada prestação jurisdicional, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, sanando as irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. SANTA RITA, 8 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 10:23

Juntada de provimento correcional

31/03/2024, 22:02

Juntada de Petição de certidão

25/05/2023, 10:49

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 14:52

Decorrido prazo de LUCILENE ARAUJO ANDRADE em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:41

Decorrido prazo de LUCILENE ARAUJO ANDRADE em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:37

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 10:23

Despacho

•24/10/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802765-59.2021.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico a necessidade de adequação do feito à devida ordem processual, impondo-se o saneamento da demanda. De início, observa-se a existência de inconsistências na peça vestibular. O autor afirma ter firmado contrato com a promovida no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a ser quitado mediante 96 parcelas de R$ 115,66 (cento e quinze reais e sessenta e seis centavos). No entanto, os contracheques acostados aos autos demonstram descontos mensais no valor de R$ 1.057,77 (mil e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), também em 96 parcelas. Tal disparidade compromete a compreensão do verdadeiro objeto contratual e, por consequência, prejudica a correta fixação do valor da causa, que deve refletir com exatidão o proveito econômico pretendido. Assim, deve o autor esclarecer qual o valor efetivamente contratado e, se for o caso, retificar o valor da causa nos moldes do art. 292 do CPC. Ademais, constata-se que o pedido formulado na exordial, centrado na análise da margem consignável, carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que há evidências de contratação com outras instituições financeiras, como o Banco Bradesco, que também realizam descontos sobre a remuneração do demandante. Nessa hipótese, a ausência de litisconsórcio passivo necessário inviabiliza a apreciação adequada da pretensão deduzida. Dessa forma, com fundamento no princípio da primazia da decisão de mérito e na busca pela adequada prestação jurisdicional, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, sanando as irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. SANTA RITA, 8 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIA JEMIMA PAREDES OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA em 24/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCILENE ARAUJO ANDRADE em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE ARAUJO ANDRADE em 03/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(39)