Procedimento Comum Cível 0806274-47.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806274-47.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IPOJUCAN NUNES SOARES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., NATALIA DE JESUS CAVALCANTI MELO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806274-47.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por IPOJUCAN NUNES SOARES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e NATÁLIA DE JESUS CAVALCANTI MELO – ME (SOONCRED). O autor aduz que, em março de 2021, foi contatado por representante da empresa SOONCRED e compareceu à sua sede, oportunidade em que autorizou exclusivamente a coleta de sua imagem e assinou termo de consulta de crédito, sem, contudo, celebrar qualquer contrato de empréstimo. Posteriormente, foi surpreendido com o crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em sua conta bancária, valor correspondente a empréstimo consignado supostamente contratado junto ao Banco Santander. Após novo contato com a SOONCRED, foi orientado a fornecer nova fotografia para regularizar suposto erro no sistema, o que resultou na realização de segundo empréstimo consignado, desta vez junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em operações não autorizadas. Sustenta que jamais celebrou qualquer contrato com os demandados, havendo evidente fraude na contratação. Relata que, após tomar conhecimento das operações fraudulentas, procedeu à devolução integral do valor referente ao contrato com o Banco Bradesco, contudo, os descontos mensais permaneceram sendo efetivados em seu benefício previdenciário. Requereu a concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação, a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignado, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e a repetição do indébito em dobro. A inicial veio instruída com boletim de ocorrência (ID 69980987), termo de autorização de consulta (ID 69980982-p. 10), comprovante de devolução de valores ao Bradesco (ID 69980982-p. 12), extratos bancários (ID 69980988) e histórico de consignações previdenciárias (ID 69980986). A requerida NATÁLIA DE JESUS CAVALCANTI MELO – ME (SOONCRED) apresentou contestação, suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. foram regularmente citados, mas permaneceram inertes, incidindo os efeitos da revelia. A parte autora apresentou impugnação à contestação ofertada. Encerrada a instrução processual, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. FUNDAMENTAÇÃO – DAS QUESTÕES PRELIMINARES a) Ilegitimidade passiva ad causam – NATÁLIA DE JESUS CAVALCANTI MELO – ME (SOONCRED) A requerida SOONCRED suscita sua ilegitimidade passiva, sustentando não ter operado na localidade dos fatos à época da suposta contratação, alegando eventual autonomia de terceiros que operariam sob sua marca comercial. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos demonstra inequivocamente a participação direta da empresa requerida nos fatos objeto da lide. O termo de autorização para consulta de crédito (ID 69980976) foi emitido em papel timbrado da própria SOONCRED, indicando sua vinculação formal e direta com o atendimento prestado ao autor. Ademais, o boletim de ocorrência policial confirma expressamente a participação de prepostos da empresa no atendimento e na coleta dos dados pessoais do requerente. A responsabilidade da empresa intermediadora de crédito consignado decorre da sua participação ativa na cadeia de fornecimento do serviço, sendo irrelevante eventual delegação de atividades a terceiros, porquanto permanece a empresa principal responsável pelos atos praticados em seu nome e sob sua marca comercial. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Assim sendo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. b) Inépcia da petição inicial Não assiste razão à requerida quanto à alegada inépcia da petição inicial. A exordial atende satisfatoriamente aos requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir remota e próxima bem delineadas, pedido certo e determinado, e permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A narrativa fática é clara, coerente e logicamente articulada, encontrando-se devidamente instruída com a documentação pertinente. A simples discordância quanto ao mérito da demanda não configura vício na petição inicial apto a ensejar sua rejeição liminar. Destarte, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. – DO MÉRITO 1. Das relações de consumo e da inversão do ônus da prova Preliminarmente, cumpre reconhecer que a presente demanda envolve típica relação de consumo, na qual o autor figura como consumidor final dos serviços bancários e de intermediação financeira oferecidos pelos requeridos, enquanto estes ostentam a condição de fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Caracterizada a relação consumerista, impõe-se a aplicação das regras protetivas constantes do microssistema legal, notadamente a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando-se a manifesta hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação aos fornecedores. 2. Da inexistência dos contratos de empréstimo consignado A controvérsia central da lide reside na existência ou não de contratos válidos de empréstimo consignado celebrados entre o autor e as instituições financeiras demandadas. Da análise detida dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que não há qualquer documento que comprove a efetiva celebração de contratos de empréstimo pelo autor. Os empréstimos consignados supostamente contratados junto ao Banco Santander (contrato nº 226897544) e ao Banco Bradesco Financiamentos S.A. (contrato nº 016684726) foram averbados no sistema previdenciário com base exclusivamente em fotografia do autor e em termo de autorização para consulta de crédito. É fundamental destacar que o termo assinado pelo autor (ID 69980982-p. 10) refere-se exclusivamente à autorização para consulta de crédito junto aos órgãos de proteção ao crédito, não constituindo, em hipótese alguma, instrumento de contratação de empréstimo. A simples consulta creditícia não gera qualquer obrigação para o consulente, tratando-se de ato preparatório e informativo que antecede eventual contratação. A ausência de instrumento contratual assinado pelo mutuário, contendo as cláusulas essenciais do negócio jurídico (valor do empréstimo, prazo de pagamento, taxa de juros, valor das prestações, etc.), torna juridicamente inexistente a relação obrigacional. Ademais, o comportamento do próprio autor corrobora sua alegação de desconhecimento das contratações. Imediatamente após tomar ciência dos empréstimos, procedeu ao registro de boletim de ocorrência policial (ID 69980987) e à devolução espontânea e integral do valor creditado pelo Banco Bradesco (ID 69980982-p. 12), conduta incompatível com quem teria voluntariamente contraído os empréstimos. A revelia dos bancos demandados, que não apresentaram contestação nem juntaram aos autos cópias dos supostos contratos, reforça a conclusão pela inexistência das contratações. Diante do exposto, DECLARO a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 226897544 (Banco Santander) e nº 016684726 (Banco Bradesco Financiamentos S.A.). 3. Da responsabilidade civil dos requeridos Demonstrada a inexistência das contratações, necessário analisar a responsabilidade de cada um dos demandados pelos danos causados ao autor. 3.1 NATÁLIA DE JESUS CAVALCANTI MELO – ME (SOONCRED) A empresa SOONCRED desempenhou papel fundamental na perpetração da fraude, atuando como intermediadora na captação de dados pessoais do autor e na viabilização das operações fraudulentas junto às instituições financeiras. Conforme restou incontroverso nos autos, representantes da empresa contataram o autor, induziram-no a comparecer à sua sede, coletaram sua imagem fotográfica e obtiveram sua assinatura em termo de consulta de crédito. Posteriormente, utilizaram tais dados para viabilizar empréstimos consignados não autorizados. A responsabilidade da SOONCRED decorre da violação dos deveres de informação, cuidado e boa-fé objetiva que devem nortear as relações consumeristas. A empresa tinha o dever de esclarecer ao autor sobre a finalidade da coleta de seus dados pessoais e de obter sua autorização expressa e inequívoca para eventual contratação de empréstimos. 3.2 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A instituição financeira responde pelos danos causados ao autor em razão de sua conduta negligente na análise e aprovação do empréstimo consignado. O banco tinha o dever de verificar a autenticidade da contratação antes de proceder ao crédito dos valores e à averbação da consignação junto ao INSS. A aprovação de empréstimo baseada exclusivamente em fotografia e termo de consulta de crédito, sem a apresentação de contrato devidamente assinado pelo mutuário, caracteriza falha grave na prestação do serviço. Ademais, mesmo após a devolução integral e espontânea do valor creditado pelo autor, o banco permaneceu efetuando os descontos mensais em seu benefício previdenciário, demonstrando desídia e má-fé em sua conduta. 3.3 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Relativamente ao Banco Mercantil do Brasil S.A., verifica-se que, embora tenha sido incluído no polo passivo da demanda, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre sua participação nos fatos objeto da lide. O histórico de consignações previdenciárias (ID 69980986) não indica qualquer operação de empréstimo vinculada a esta instituição financeira, tampouco há documentos que a relacionem aos eventos danosos narrados na inicial. Diante da ausência de nexo de causalidade entre a conduta do Banco Mercantil e os danos alegados pelo autor, deve ser excluído da condenação. 4. Da repetição do indébito O histórico de consignações previdenciárias comprova a ocorrência de descontos mensais indevidos no benefício do autor no valor de R$ 769,17 (setecentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos) desde abril de 2021. Embora o autor tenha requerido a repetição do indébito em dobro, tal modalidade de restituição exige a comprovação de má-fé do devedor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, não se vislumbra elemento probatório suficiente para caracterizar a má-fé das requeridas, sendo mais adequada a aplicação da repetição simples. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 5. Dos danos morais O desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão extrapatrimonial indenizável, especialmente quando se trata de pessoa idosa que depende exclusivamente de tal verba para sua subsistência. A situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando verdadeira violação à sua dignidade pessoal e causando-lhe angústia, constrangimento e abalo emocional. A redução do valor mensal de seu benefício previdenciário, única fonte de renda, certamente comprometeu seu orçamento doméstico e sua tranquilidade financeira. O fato de o autor ter procedido à devolução espontânea e integral do valor creditado indevidamente, sem lograr êxito na cessação dos descontos, agrava ainda mais a situação de constrangimento e desespero experimentada. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a condição socioeconômica das partes, a gravidade da conduta dos ofensores e a necessária função pedagógica da condenação. Considerando tais parâmetros e as circunstâncias específicas do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional à lesão sofrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 226897544 (supostamente celebrado com o Banco Santander) e nº 016684726 (supostamente celebrado com o Banco Bradesco Financiamentos S.A.); b) CONDENAR solidariamente NATÁLIA DE JESUS CAVALCANTI MELO – ME (SOONCRED) e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) CONDENAR solidariamente as mesmas requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d) EXCLUIR da condenação o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., julgando improcedentes os pedidos formulados em face desta instituição. CONDENO as requeridas vencidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, na proporção de sua sucumbência. Publicada e registrada eletronicamente. Procedam-se às intimações. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão, em conformidade com o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Havendo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Por fim, recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias no sistema, dispensada nova conclusão. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônica. Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JULIANA MARQUES DE DEUS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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