Procedimento Comum Cível 0824674-46.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824674-46.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADELSON DA SILVA JUSTINO, CINTHYA WATTUZI DE ARAÚJO JUSTINO REU: FLAVIO VINICIUS NOBREGA DE SOUZA, SPLASH PISCINAS CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS DE PISCINAS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824674-46.2022.8.15.0001 [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Adimplemento e Extinção, Abatimento proporcional do preço] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ADELSON DA SILVA JUSTINO e CINTHYA WATTUZI DE ARAÚJO JUSTINO em face de FLÁVIO VINÍCIUS NÓBREGA DE SOUZA e SPLASH PISCINAS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS DE PISCINAS LTDA. Narram os autores (ID 63902293) que celebraram contrato de compra e instalação de piscina junto à empresa ré SPLASH PISCINAS LTDA, tendo a execução dos serviços sido realizada pelo corréu FLÁVIO VINÍCIUS NÓBREGA DE SOUZA. Alegam que, logo após a conclusão dos trabalhos, começaram a surgir problemas na estrutura, consistentes em bolhas d'água e infiltrações progressivas. Alegam que a situação se agravou culminando, em 29 de maio de 2022, no completo colapso da piscina, com rompimento da estrutura, escoamento descontrolado da água, afundamento do terreno circundante e danos ao muro divisório e ao imóvel vizinho. Sustentam os demandantes que tentaram, por diversas vezes, a solução amigável da questão, sem êxito. Postulam, assim, a condenação dos réus à obrigação de reparar integralmente os danos causados, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do evento danoso. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (ID74337600) alegando, em síntese, ausência de responsabilidade pelos danos relatados, imputando eventual defeito a fatores externos ou ao uso inadequado pelos próprios autores. Réplica (ID 76141049). Saneado o feito, foi realizada instrução probatória, com produção de prova documental, pericial e oral. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais, reiterando suas teses. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO -DAS QUESTÕES PRELIMINARES -Rejeição do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita O réu FLÁVIO VINÍCIUS NÓBREGA DE SOUZA pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita alegando dificuldades financeiras decorrentes do período pandêmico. Contudo, a documentação e as informações constantes dos autos demonstram que o requerido é proprietário de múltiplas empresas do grupo empresarial "Newcon", exercendo atividade comercial regular no ramo de piscinas e construção. A presunção de pobreza estabelecida no artigo 99, § 3º, do CPC, pode ser elidida quando há elementos que demonstrem a incompatibilidade entre a alegada hipossuficiência e a real condição econômica do requerente. No caso concreto, a manutenção de atividade empresarial diversificada e a ausência de documentação comprobatória da alegada incapacidade financeira afastam o deferimento do benefício. Rejeito, pois, o pedido de assistência judiciária gratuita. -Rejeição do Pedido de Denunciação da Lide O réu postulou a denunciação da lide de terceiro responsável pelo acabamento da piscina, fundamentando o pedido no artigo 125, III, do CPC. Todavia, o pedido não merece acolhimento. A denunciação da lide somente é cabível quando há relação de garantia entre o denunciante e o denunciado, seja por força de lei ou contrato. No caso dos autos, o réu não demonstrou a existência de contrato ou disposição legal que estabeleça direito de regresso contra terceiro específico. Ademais, a introdução de terceiro na lide causaria alteração substancial da causa de pedir e prolongamento desnecessário do feito, contrariando os princípios da celeridade e economia processuais. Rejeito o pedido de denunciação da lide. -Rejeição da Impugnação ao Valor da Causa O réu impugnou o valor atribuído à causa (R$ 100.300,00), alegando ausência de comprovação dos danos materiais. A impugnação não procede. O valor da causa foi fixado com base nos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 60.300,00) e morais (R$ 40.000,00), conforme discriminação apresentada na petição inicial. Embora nem todos os valores tenham sido integralmente demonstrados por documentos no momento da propositura da ação, a quantificação provisória é adequada para fins de fixação do valor da causa, podendo ser posteriormente ajustada conforme a prova dos autos. Rejeito a impugnação ao valor da causa. -DO MÉRITO 1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Superadas as questões preliminares, constata-se que a controvérsia se desenvolve no âmbito de típica relação de consumo, identificando-se claramente os elementos caracterizadores previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os autores enquadram-se no conceito de consumidor, na medida em que adquiriram produto (piscina) e serviços (instalação) na condição de destinatários finais, sem qualquer finalidade profissional ou empresarial. Os réus configuram-se como fornecedores: a empresa SPLASH PISCINAS desenvolve atividade de comercialização de piscinas, enquanto FLÁVIO VINÍCIUS prestou serviços de instalação de forma habitual e mediante remuneração, caracterizando atividade profissional no mercado de consumo. Estabelecida a natureza consumerista da relação jurídica, aplicam-se as normas protetivas do CDC, notadamente o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 14, que dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos na prestação, independentemente da comprovação de culpa. 2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS A cadeia de fornecimento envolvida compreende tanto a comercialização do produto (piscina) quanto a prestação do serviço de instalação, atividades desempenhadas pelos réus de forma coordenada. Nos termos do artigo 25, §§ 1º e 2º, do CDC, havendo mais de um responsável pela causação do dano no âmbito da relação de consumo, todos responderão solidariamente pela reparação. Tratando-se de dano causado por defeito em produto ou serviço, respondem solidariamente o fabricante, o construtor, o importador e aquele que realizou a incorporação ou instalação. A empresa SPLASH PISCINAS atuou como fornecedora do produto (piscina), enquanto FLÁVIO VINÍCIUS executou materialmente os serviços de instalação. Ambos integram a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos vícios e defeitos. A alegação defensiva de que a responsabilidade seria exclusivamente do responsável pelo "acabamento" não prospera. O laudo técnico demonstrou que os defeitos decorreram da própria instalação da piscina (falha na execução da base, inexistência de sistema de drenagem, instalação próxima ao muro), e não de posterior acabamento realizado por terceiros. A jurisprudência pátria tem reconhecido a responsabilidade solidária entre fornecedores e prestadores de serviço pela má execução de obras de instalação de piscina, afastando a tese de decadência nos casos de fato do serviço e fixando indenização por dano moral quando caracterizado o comprometimento da segurança, o descumprimento do contrato e a frustração legítima do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISCINA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO FRANQUEADOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DECADÊNCIA – FATO DO SERVIÇO – VÍCIO CONSTRUTIVO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – REJEITADA – MÉRITO – OBJETO DO CONTRATO EXECUTADO COM FALHAS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O franqueador atrai para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia, nos exatos termos do disposto nos artigos 14 e 18 do CDC. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o art. 26, II, do CDC, não se aplica à pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto ou do serviço. A negligência das demandadas extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores, cuja quantia foi fixada com razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0009772-02.2017.8.11.0004, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). 3. DA PROVA DOS VÍCIOS E DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS O conjunto probatório revela inequivocamente a existência de graves vícios construtivos na instalação da piscina, culminando no colapso total da estrutura. O laudo técnico subscrito pelo engenheiro civil Tairone Paz e Albuquerque, profissional legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA sob o nº 1614415021, revelou a existência de diversas falhas técnicas relevantes na execução dos serviços objeto da demanda, evidenciando vícios construtivos de natureza grave. Dentre as irregularidades apuradas, destacaram-se: (a) a inadequação da base de assentamento da piscina, executada com material impróprio, em quantidade insuficiente e com compactação deficiente; (b) a instalação da piscina em local tecnicamente inadequado, notadamente em proximidade excessiva ao muro perimetral; (c) a constatação de trincas na parte inferior (fundo) da estrutura da piscina; (d) a completa ausência de sistema de coleta e drenagem tanto para águas pluviais quanto para a água oriunda da própria piscina; (e) falhas tanto no projeto quanto na execução do sistema de drenagem, comprometendo sua funcionalidade; (f) o descumprimento das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, notadamente as NBR 9818 e NBR 10339, aplicáveis ao caso; e, por fim, (g) a inexistência de quantidade significativa de pó de pedra, o que evidencia má execução das camadas laterais do assentamento da piscina, em desacordo com os padrões técnicos exigíveis para a segurança e estabilidade da instalação. Tais constatações, técnicas e objetivas, conferem robustez à demonstração dos vícios de origem e afastam a pretensão de isenção de responsabilidade por parte dos fornecedores. As fotografias juntadas aos autos demonstram a progressão dos defeitos, desde o surgimento das bolhas e infiltrações até o completo colapso da estrutura. As imagens revelam não apenas o rompimento da piscina, mas também os danos ao terreno, ao muro divisório e ao imóvel vizinho. Os depoimentos colhidos corroboram a versão dos fatos, confirmando tanto o surgimento progressivo dos defeitos quanto o colapso final da estrutura, bem como os transtornos decorrentes. 4. DA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE Os réus não lograram êxito em demonstrar a ocorrência de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em primeiro lugar, a alegação de inexistência de defeito restou devidamente infirmada pelas provas constantes dos autos, que evidenciam, de forma inequívoca, a presença de vícios no produto fornecido. Em segundo lugar, a tese de culpa exclusiva dos consumidores não encontra respaldo probatório, inexistindo qualquer indício de utilização inadequada da piscina pelos autores que pudesse justificar ou agravar os danos constatados. Por fim, a tentativa de atribuição da responsabilidade a terceiros — sob o argumento de que os vícios decorreriam do acabamento realizado por empresa estranha à relação contratual — não foi comprovada nos autos, sendo, ao contrário, frontalmente refutada pelo laudo técnico acostado, o qual aponta, com fundamentação técnica, falhas na própria instalação do equipamento, a cargo da empresa fornecedora. A tese defensiva de que o rompimento decorreu de chuvas excepcionais também não prospera, pois compete ao fornecedor dimensionar adequadamente a estrutura para suportar as condições climáticas normais da região. 5. DO EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO Merece destaque a circunstância de que o réu FLÁVIO VINÍCIUS executou serviços de engenharia sem a devida habilitação técnica. Conforme constatado no laudo pericial, não foi apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para o serviço executado, contrariando a Resolução nº 307/1986 do CONFEA. A ausência de habilitação técnica adequada contribuiu decisivamente para a execução defeituosa dos serviços, caracterizando imperícia na prestação. Por tal razão, determino o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para análise de eventual configuração do crime previsto no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, bem como ao CREA-PB para as providências de sua competência. 6. DOS DANOS MATERIAIS E SUA QUANTIFICAÇÃO Os danos materiais suportados pelos autores restaram amplamente demonstrados e compreendem tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes decorrentes do colapso da piscina. Os autores comprovaram documentalmente os custos necessários à reparação dos danos causados, mediante apresentação de orçamentos detalhados para: (a) remoção dos destroços; (b) recuperação do terreno; (c) reconstrução do muro divisório; (d) reparos no imóvel vizinho. Os valores apresentados mostram-se razoáveis e compatíveis com os serviços necessários, não tendo sido impugnados especificamente pelos réus com apresentação de contraprova. O colapso da piscina e os danos estruturais decorrentes causaram evidente depreciação no valor do imóvel dos autores, que deve ser considerada na fixação da indenização por danos materiais. Com base nos elementos probatórios disponíveis e aplicando-se o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil, fixo a indenização por danos materiais em R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), valor que se mostra adequado e proporcional à extensão dos danos comprovados. 7. DOS DANOS MORAIS E SUA CONFIGURAÇÃO Os danos morais, na espécie, são evidentes e decorrem diretamente dos fatos provados nos autos, dispensando maior dilação probatória por configurarem dano in re ipsa. A aquisição e instalação de uma piscina representa, para uma família, a concretização de um projeto de lazer e bem-estar doméstico, com significativo investimento financeiro e expectativas de usufruto duradouro. O colapso completo da estrutura logo após a instalação frustra essas expectativas legítimas de forma severa e duradoura. O colapso da piscina não se limitou a um simples defeito no produto, mas gerou uma série de transtornos extraordinários: risco à segurança dos moradores e vizinhos, danos a propriedades de terceiros, necessidade de providências urgentes de reparação, e o constrangimento perante a vizinhança. A situação vivenciada pelos autores extrapola o âmbito do mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à dignidade humana, especificamente no aspecto da segurança e tranquilidade no ambiente doméstico. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e as circunstâncias específicas do caso. Levando-se em conta: (a) a gravidade dos fatos; (b) a extensão dos transtornos causados; (c) a capacidade econômica das partes; (d) o caráter pedagógico da sanção, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 8. DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS O pedido original de obrigação de fazer (reparação da estrutura pelos próprios réus) tornou-se inexequível e inconveniente, considerando: (a) a perda de confiança técnica dos consumidores nos fornecedores; (b) o tempo decorrido desde o sinistro; (c) a necessidade de solução definitiva e imediata do problema. Aplica-se, na espécie, o disposto no artigo 499, § 1º, do Código de Processo Civil, que autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando seu cumprimento se tornar impossível ou inútil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os réus FLÁVIO VINÍCIUS NÓBREGA DE SOUZA e SPLASH PISCINAS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS DE PISCINAS LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (29/05/2022) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, perfazendo o total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) DECLARAR prejudicado o pedido de obrigação de fazer, por sua conversão em perdas e danos, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se e publique-se eletronicamente. Procedam-se às intimações. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão, em conformidade com o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Havendo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Por fim, recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias no sistema, dispensada nova conclusão. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônica. Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADELSON DA SILVA JUSTINO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CINTHYA WATTUZI DE ARAÚJO JUSTINO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SPLASH PISCINAS CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS DE PISCINAS LTDA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(129)