Procedimento Comum Cível 0800046-94.2017.8.15.0121 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800046-94.2017.8.15.0121 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 11:25

Transitado em Julgado em 17/10/2025

17/10/2025, 11:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:11

Decorrido prazo de SINVAL MARTINS DE OLIVEIRA - ME em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800046-94.2017.8.15.0121. AUTOR: SINVAL MARTINS DE OLIVEIRA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por SINVAL MARTINS DE OLIVEIRA - ME, em face do ESTADO DA PARAÍBA e da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, bem como a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente. No decorrer da instrução, a parte autora formulou pedido de desistência da ação (ID 100794428). Intimados para se pronunciarem, somente a Energisa manifestou sua concordância com o pleito, requerendo a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência (ID 105053258). É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir da ação. Ainda, o art. 200, parágrafo único, prevê que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Ressalto que a desistência da ação é ato de livre disponibilidade e, uma vez homologada, não há campo para arrependimento da parte que a postulou. Quanto aos honorários advocatícios, estes são devidos pela parte desistente, em observância ao princípio da causalidade, o qual estabelece que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso em tela, a parte autora, ao ajuizar a demanda, mobilizou a máquina judiciária e obrigou as partes rés a constituírem advogados e apresentarem suas defesas. A posterior desistência, embora seja um direito da parte, não a exime de sua responsabilidade pelos ônus processuais que gerou. Da mesma forma, a condenação nas custas processuais se impõe, pois com a desistência, a parte autora renuncia à prestação jurisdicional de mérito que motivou o processo, devendo arcar com os custos do serviço judiciário que utilizou. Embora a parte autora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita na petição inicial, não houve um pronunciamento judicial expresso sobre o seu deferimento nos despachos saneadores. Contudo, o prosseguimento do feito com a citação das partes rés e a prática de atos processuais subsequentes, sem a exigência do recolhimento das custas iniciais, configura o deferimento tácito do benefício. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça da Paraíba: A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO. A ausência de manifestação expressa do Judiciário sobre o pedido de assistência judiciária gratuita implica em seu deferimento tácito, conforme precedentes do STJ. [...]. (TJPB: 0800675-34.2022.8.15.0981, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/11/2024) O deferimento da gratuidade, porém, não afasta a condenação da parte beneficiária nas verbas de sucumbência, apenas suspende a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Lançamento] Ante o exposto, com esteio no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento tácito da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, certifique-se e, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 06:41

Extinto o processo por desistência

01/09/2025, 22:15

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:38

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:40

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 22:15

Despacho

•28/11/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800046-94.2017.8.15.0121. AUTOR: SINVAL MARTINS DE OLIVEIRA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por SINVAL MARTINS DE OLIVEIRA - ME, em face do ESTADO DA PARAÍBA e da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, bem como a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente. No decorrer da instrução, a parte autora formulou pedido de desistência da ação (ID 100794428). Intimados para se pronunciarem, somente a Energisa manifestou sua concordância com o pleito, requerendo a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência (ID 105053258). É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir da ação. Ainda, o art. 200, parágrafo único, prevê que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Ressalto que a desistência da ação é ato de livre disponibilidade e, uma vez homologada, não há campo para arrependimento da parte que a postulou. Quanto aos honorários advocatícios, estes são devidos pela parte desistente, em observância ao princípio da causalidade, o qual estabelece que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso em tela, a parte autora, ao ajuizar a demanda, mobilizou a máquina judiciária e obrigou as partes rés a constituírem advogados e apresentarem suas defesas. A posterior desistência, embora seja um direito da parte, não a exime de sua responsabilidade pelos ônus processuais que gerou. Da mesma forma, a condenação nas custas processuais se impõe, pois com a desistência, a parte autora renuncia à prestação jurisdicional de mérito que motivou o processo, devendo arcar com os custos do serviço judiciário que utilizou. Embora a parte autora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita na petição inicial, não houve um pronunciamento judicial expresso sobre o seu deferimento nos despachos saneadores. Contudo, o prosseguimento do feito com a citação das partes rés e a prática de atos processuais subsequentes, sem a exigência do recolhimento das custas iniciais, configura o deferimento tácito do benefício. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça da Paraíba: A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO. A ausência de manifestação expressa do Judiciário sobre o pedido de assistência judiciária gratuita implica em seu deferimento tácito, conforme precedentes do STJ. [...]. (TJPB: 0800675-34.2022.8.15.0981, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/11/2024) O deferimento da gratuidade, porém, não afasta a condenação da parte beneficiária nas verbas de sucumbência, apenas suspende a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Lançamento] Ante o exposto, com esteio no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento tácito da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, certifique-se e, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(29)