Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800896-81.2016.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800896-81.2016.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800896-81.2016.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Em análise aos processos que constam na certidão NUMOPEDE, verifica-se que não há litispendência ou outro incidente processual que impeça o andamento do processo. Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente iniciou o cumprimento de sentença e, devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação. É breve o relatório. Decido. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), não se justificando a produção de novas provas no presente feito, pois a matéria discutida é exclusivamente de direito. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido. Analisando devidamente os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou o cumprimento de sentença com os cálculos atualizados até a data efetiva do início da fase executiva, utilizando-se dos indexadores corretos, ao passo que a parte executada limitou-se a impugnar com planilha que considera apenas até o ano de 2020, sem proceder à necessária atualização até o marco inicial do cumprimento (2023). Dessa forma, a impugnação não merece acolhida, impondo-se a rejeição, com a consequente homologação dos cálculos apresentados pela exequente. A discussão acerca da memória dos cálculos apresentada pelo impugnado e a forma como foi feita, encaminha a decisão para uma fase posterior ao deslinde do quantum debeatur, que necessariamente deverá está inserto na decisão que julgar a impugnação. Ante ao exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGO, DESDE JÁ, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): Considerando o valor execução, confeccione minuta do RPV ou Precatório, conforme o caso, e intime as partes para que se manifestem em 05 dias. Com a confirmação, ou sem nenhuma impugnação expressa, expeça-se Precatório ao Tribunal de Justiça ou RPV para pagamento no prazo de 2 meses. Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida. Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor. ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação em favor da parte autora e seu advogado. Caso anexado contrato de honorários advocatícios, fica autorizado o destaque no limite nele previsto, limitado a 30%, na forma do art. 22, § 4º, do EOAB, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório. Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.

03/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de HELDER CHAVES PAZ em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Decisão em 04/09/2025.

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