Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801457-78.2024.8.15.0461 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801457-78.2024.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: RUBENS TADEU DANTAS PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA - PB17278-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA A GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. LEI N° 12.227/2022. INTERSTÍCIO DE 7 (SETE) ANOS NÃO CUMPRIDO. REVISÃO DA DATA DE PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA ALTERAR A DATA DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO A CONTAR DE 14/01/2020 E INDEFERINDO A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. - Não há direito adquirido a regime jurídico de promoção, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente em relação a servidores públicos e militares estaduais. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por policial militar, que objetivava o reconhecimento do direito à alteração da data de promoção da graduação de 3º e promoção para 2º Sargento. O autor ingressou na Polícia Militar da Paraíba em 18/08/2003, id n° 34543847 - pág 55, foi promovido a Cabo em 14/01/2014, id n° id n° 34543852 - pág 16, e a 3º Sargento em 19/08/2022, id n° 34543855 - pág 2. Anexou aos autos sua aptidão no exame de saúde, Curso de Habilitação de Sargento e comportamento excepcional, id n° 34543855, 34543857, 34543860 e 34543869. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a alteração da promoção do autor à graduação de 3° sargento a contar de 01/02/2019, em seguida, ser promovido à graduação de 2° sargento a contar de 01/02/2021, além do pagamento das diferenças salariais correspondentes. O Estado recorrente sustentou a necessidade de Curso de Formação de Sargentos para a referida ascensão funcional, com prejudicial de prescrição e o interstício de 7 anos previsto na Lei Estadual nº 12.227/2022 para a promoção de 2° Sargento, requerendo que os pedidos autorais sejam indeferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o autor tem direito a alteração da data de promoção de 3° Sargento; (ii) definir se o autor adquiriu direito à promoção à graduação de 2º Sargento antes da vigência da Lei Estadual nº 12.227/2022; e (iii) estabelecer se, à luz da nova legislação, é possível deferir a promoção sem o cumprimento do interstício de 7 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR Ab initio, o IRDR nº 0812613-30.2020.8.15.0000 fixou que a promoção de 3º para 2º Sargento exige o cumprimento do interstício mínimo de 4 anos na graduação, além dos requisitos do art. 11 do Decreto nº 8.463/80, afastando a necessidade do Curso de Formação de Sargentos (CFS), conforme Súmula 53 - TJPB. Contudo, com a nova Lei Estadual nº 12.227, de 21 de fevereiro de 2022, houve alteração do interstício legal para promoção a 2º Sargento, passando de 4 para 7 anos, a análise do pedido de promoção deve ser atualizada à luz da vigência temporal da nova norma, da irretroatividade das normas restritivas de direito, e do regime jurídico aplicável no momento da consolidação do direito à promoção. Por conseguinte, apesar do recorrente não requerer a retificação da data de promoção à graduação de Cabo, esta interfere em seus pedidos. Assim, considerando que o ato de promoção ocorreu em 14/01/2014, id n° 34543852, tenho que o direito de questionar somente poderia ser exercido até janeiro de 2019, o que não ocorreu na hipótese, já que a presente ação somente foi ajuizada em 16/09/2024. Assim, a prejudicial de prescrição deve ser acolhida apenas quanto à alteração da data da promoção de Cabo e sua consequente alteração da data da promoção seguinte. Prejudicial acolhida em parte. Diante disso, entendo que o autor foi preterido na sua promoção para o posto de 3° Sargento, o mesmo deveria ter tido a oportunidade de realizar o Curso de Habilitação de Sargentos em 2020, quando já estava com os requisitos preenchidos para a referida promoção, inclusive o interstício de 6 anos, com direito à promoção para o posto de 3° Sargento a contar de 14/01/2020, previstos no art. 11 do Decreto n° 8.463/1980. Contudo, mesmo com a alteração da data de promoção para a gradução de 3º Sargento retroagindo para 14/01/2020, o interstício mínimo de 4 anos, para a promoção de 2° Sargento, ainda não havia sido cumprido até 21/02/2022 (data de entrada em vigor da Lei nº 12.227/2022). Não tendo havido aquisição do direito à promoção sob o regime jurídico anterior, aplica-se ao caso a Lei nº 12.227/2022, que passou a exigir 7 anos de permanência como 3º Sargento para acesso à graduação de 2º Sargento. Assim, o direito à promoção poderá surgir apenas em 14/01/2027, caso preenchidos os demais requisitos legais. Não há direito adquirido a regime jurídico de promoção, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente em relação a servidores públicos e militares estaduais. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal acolha em parte a prejudicial de prescrição e DÊ PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, alterando a data de promoção à graduação de 3º Sargento, a contar de 14/01/2020, e indeferindo a promoção à graduação de 2º Sargento, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: O militar que não preencheu o interstício mínimo de 4 anos na graduação de 3º Sargento até a entrada em vigor da Lei nº 12.227/2022 submete-se ao novo requisito de 7 anos previsto na nova legislação. Não havendo direito adquirido sob o regime anterior, aplica-se a regra vigente ao tempo da análise do pedido. A exigência de Curso de Formação de Sargentos (CFS) para a promoção de 3º para 2º Sargento deve ser afastada, conforme entendimento firmado no IRDR nº 0812613-30.2020.8.15.0000, contudo o interstício é 4 anos entre as graduações. A ausência de Quadro de Acesso ou novo processo seletivo não impede a progressão funcional quando o militar cumpre o interstício e os demais critérios legais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.227/2022; Decreto nº 8.463/1980, art. 11; Decreto nº 23.287/2002; CF/1988, art. 37, caput; Lei Estadual nº 11.284/2018, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, IRDR nº 0812613-30.2020.8.15.0000, Tribunal Pleno, Rel. p/ Acórdão Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, j. 28.04.2021. TJPB, AC 0842793-06.2021.8.15.2001, Orgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 13 - Desembargador (Vago), Data de juntada: 29/07/2024. TJPB, MS 0812713-43.2024.8.15.0000, Orgão Julgador: Seção Especializada Cível, Relator: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, Data de juntada: 30/05/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0801457-78.2024.8.15.0461 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, acolher em parte a prejudicial de prescrição e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-06-08. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

19/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA em 23/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Senhoria, para no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito Solânea, PB, 12 de Setembro de 2025. José Humberto Lopes da Silva Técnico Judiciário

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA em 11/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)