Procedimento Comum Cível 0829424-08.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829424-08.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de VERONICA LUCIA BRANDAO DE ARAGAO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:04

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERONICA LUCIA BRANDAO DE ARAGAO REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829424-08.2022.8.15.2001 Vistos, etc. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em sede de IRDR, nos moldes do art. 982, I, do CPC-15, determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que tratam sobre a matéria de processos vinculados ao IRDR n° 15. Veja-se a parte dispositiva da delimitação do instrumento processual: “Posto isso, em sendo atendidos os pressupostos do art. 976, I e II do CPC, ADMITO o presente Incidente de, para fixação de tese a respeito Resolução de Demandas Repetitivas da pertinência das alterações introduzidas nas regras de concessão de isenção de IPVA pelo Decreto nª 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, no tocante a concessão do benefício mediante exigência de constatação de deficiência severa e consequente adaptação de veículos, além da viabilidade da cobrança do imposto a partir do exercício de 2021, em caso de não atendimento aos novos requisitos legais e normativos.” Diante disso, considerando que não há atualização sobre o julgamento do tema no site do TJPB, nem certidão de trânsito em julgado, permaneçam os presentes autos suspensos, aguardando a decisão final do IRDR. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 07:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

18/08/2025, 11:19

Conclusos para decisão

14/08/2025, 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 17:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

11/04/2023, 10:59

Outras Decisões

11/04/2023, 10:59

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 09:36

Documentos

DECISÃO

•11/04/2023, 10:59

DESPACHO

•17/08/2022, 16:18

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Partes do Processo(21)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA LUCIA BRANDAO DE ARAGAO em 25/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)