Procedimento Comum Cível 0851067-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851067-17.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0851067-17.2025.8.15.2001. AUTOR: CS BRASIL FROTAS LTDA REU: GIULIANO VISCARDI GOLZIO Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 17/11/2025 Hora: 11:30, Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 12 de setembro de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CS BRASIL FROTAS LTDA. REU: GIULIANO VISCARDI GOLZIO. DECISÃO Da análise dos autos, e a partir de consulta ao Sistema Custas Judiciais Online, verifica-se que a parte autora não realizou o recolhimento das despesas com expedição de mandado, razão pela qual determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, acerca desta decisão e para: 1- Comprovar o pagamento das despesas com mandado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 2- Recolhidas as custas processuais e as despesas com mandado, determino a remessa dos autos ao CEJUSC deste Fórum Regional de Mangabeira para fins de realização de audiência de conciliação/mediação; Designados dia e hora, adotem as seguintes providências para a realização do ato: a) Intimar a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º); b) CITE e INTIME o promovido (CPC, art. 334, caput, parte final), no endereço indicado na exordial. Cientifique-se as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º); c) Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Deverá o réu, ainda, no prazo da contestação, apresentar cópia das imagens de seu circuito interno de segurança referentes ao horário e local dos fatos narrados na petição inicial. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. As partes ficam cientes que a nulidade do atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). 3 - Decorrido o prazo para pagar as diligências, ao cartório para elaborar MINUTA DE BAIXA COMPLEXIDADE de extinção sem resolução do mérito. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0851067-17.2025.8.15.2001 [Acidente de Trânsito].

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851067-17.2025.8.15.2001. AUTOR: CS BRASIL FROTAS LTDA REU: GIULIANO VISCARDI GOLZIO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL proposta por CS BRASIL FROTAS S.A. em face de GIULIANO VISCARDI GOLZIO, decorrente de acidente de trânsito, ajuizada na presente comarca, na qual se verifica, conforme a petição inicial, que o evento danoso ocorreu na Rua Jornalista Genézio Filho, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB. Consta ainda dos autos que o autor reside na Avenida Saraiva, 400, Sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes/SP, e que o réu reside à Rua Enilson Lucena, 141, Bairro Bancários, João Pessoa/PB. Nos termos do art. 53, V, do CPC, é competente, entre outras hipóteses, o foro do domicílio do autor ou o do local do fato. No caso, tendo ocorrido o acidente no bairro Jardim Cidade Universitária, tal localidade integra a área de jurisdição das Varas Regionais de Mangabeira. A criação e delimitação das Varas Regionais de Mangabeira foram estabelecidas pela LOJE e pela Resolução da Presidência n. 55/2012, a qual dispõe, in verbis: “Art. 1º. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa.” (grifo meu) A divisão territorial da competência por varas regionais tem caráter funcional e organizacional, visando facilitar o acesso à jurisdição e a tramitação dos processos na área de ocorrência dos fatos e de residência das partes, razão pela qual tal competência deve ser tratada como absoluta e improrrogável. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a competência das Varas Regionais de Mangabeira para processar e julgar demandas relativas a fatos ocorridos na sua área, como se verifica do julgado: “REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA.... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.” (TJPB — 0808250-97.2020.8.15.0000, 3ª Câmara Cível). Diante do exposto, verifica-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que o local do fato — Jardim Cidade Universitária — está sujeito à jurisdição das Varas Regionais de Mangabeira. Pelo exposto, com fundamento no art. 53, V, do CPC, DECLARO a incompetência absoluta da 4ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB para processar e julgar o feito. DETERMINO a imediata redistribuição dos autos ao Juízo competente da Região de Mangabeira (Varas Regionais de Mangabeira) — a quem compete apreciar e dar prosseguimento à ação — para as providências de rito e competência. Intime-se o cartório para proceder à remessa dos autos ao Juízo destinatário, com as certidões e guias necessárias. Após, independentemente do decurso do prazo recursal, cumpra-se com a devida baixa. JOÃO PESSOA, 29 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS LTDA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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