Execução Fiscal 0000081-41.2013.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.425,14

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

GILBERTO ALVES LIMA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 13:54

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

24/09/2025, 19:18

Recebidos os autos

24/09/2025, 19:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 15 DIAS. Processo PJE nº: Processo nº: 0000081-41.2013.8.15.0311. AÇÃO: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO EXMO. Sr. Des. João Alves da Silva integrante da 4ª Câmara Cível, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta processam-se os autos da Ação acima informada, movida pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 em face GILBERTO ALVES LIMA - ME - CNPJ: 03.657.489/0001-67 e a todo

02/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/04/2023, 18:57

Outras Decisões

29/03/2023, 18:19

Conclusos para despacho

22/03/2023, 23:14

Juntada de Certidão

22/03/2023, 23:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:43

Juntada de Petição de apelação

23/12/2022, 21:38

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 00:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/12/2022, 12:30

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 13:54

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

24/09/2025, 19:18

Recebidos os autos

24/09/2025, 19:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Documentos

Autos digitalizados

•20/03/2020, 13:00

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 11:47

07/08/2025, 13:17

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 15 DIAS. Processo PJE nº: Processo nº: 0000081-41.2013.8.15.0311. AÇÃO: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO EXMO. Sr. Des. João Alves da Silva integrante da 4ª Câmara Cível, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta processam-se os autos da Ação acima informada, movida pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 em face GILBERTO ALVES LIMA - ME - CNPJ: 03.657.489/0001-67 e a todo

02/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/04/2023, 18:57

Outras Decisões

29/03/2023, 18:19

Conclusos para despacho

22/03/2023, 23:14

Juntada de Certidão

22/03/2023, 23:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:43

Juntada de Petição de apelação

23/12/2022, 21:38

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 00:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/12/2022, 12:30

Conclusos para despacho

03/11/2022, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/10/2022 23:59.

31/10/2022, 02:06

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 23:40

Juntada de aviso de recebimento

19/09/2022, 23:39

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 23:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2022, 22:22

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 07:05

Juntada de Certidão

01/05/2022, 23:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2022, 21:09

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 02/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:53

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 23:47

Outras Decisões

17/06/2021, 09:14

Conclusos para decisão

31/05/2021, 14:26

Juntada de Certidão

31/05/2021, 14:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 03:09

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:30

Outras Decisões

04/12/2020, 14:07

Conclusos para despacho

15/09/2020, 14:09

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 12:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 02:39

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 11:46

Outras Decisões

27/07/2020, 09:16

Conclusos para decisão

03/07/2020, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 08:28

Recebidos os autos

03/07/2020, 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/04/2020, 17:55

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 11:47

Juntada de ato ordinatório

26/03/2020, 11:47

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 11:47

Processo migrado para o PJe

20/03/2020, 12:50

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 03/2020 14:47 TJEABLS

16/03/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2020 NF 34/20

16/03/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 03/2020 MIGRACAO P/PJE

16/03/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 03/2020

16/03/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 01/2020 D000538190311 12:03:12 001

29/01/2020, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA EXTINCAO DE UNIDADE JUDICIARIA 22: 10/201

22/10/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 21: 10/2019

21/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2019

27/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2019

06/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 09/2019

06/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 23: 04/2019 N 001/NAO CUMPRIDO

30/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 03/2019 GILBERTO ALVES LIMA

08/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2018

13/12/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2018

03/12/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 28: 11/2018 PELA PARTE AUTORA

28/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 11/2018

28/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/10/2018 A FAZE

24/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 27: 09/2018 TERMO DE INTIMACAO/VISTA

27/09/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 09/2018 SENTENCA INTEIRO TEOR

27/09/2018, 00:00

Mov. [458] - EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR 19: 09/2018 GILBERTO ALVES LI

27/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2018

22/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 02/2018

07/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/11/2017

23/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 11/2017 TERMO DE REMESSA/VISTA

17/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 11/2017

08/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 20/09/2017 FAZEND

20/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2017

30/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2017

18/08/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 08/2017 CEMAN CONVENIO

18/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2017

07/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/08/2016 PROC.F

18/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2016

28/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2016

07/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2016

31/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 05/2016

31/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/03/2016

02/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 10/2015

26/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2015

03/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2015

20/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 08/2015

18/08/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/07/2015

30/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2015

13/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2015

11/02/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 02/2015 FAZ.ESTADUAL

03/02/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/10/2014

09/10/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2014

15/05/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 07/2013

11/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 11: 07/2013

11/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 06/2013 CARTA DE CITACAO

18/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 06/2013 CERTIDAO

13/06/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 04/2013 CERTIDAO

30/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 03/2013 CARTA DE CITACAO

11/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2013

05/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2013

04/02/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 01: 02/2013 TJEPN12

01/02/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 11:47

Decisão

•29/04/2020, 11:28

Decisão

•27/07/2020, 09:16

Decisão

•27/07/2020, 11:45

Decisão

•04/12/2020, 14:07

Decisão

•09/12/2020, 12:30

Decisão

•17/06/2021, 09:14

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 23:37

Sentença

•05/12/2022, 12:30

Sentença

•12/12/2022, 00:09

Decisão

•29/03/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•25/04/2023, 10:46

Despacho

•04/07/2023, 10:12

Todos os documentos(23)

Autos digitalizados

•20/03/2020, 13:00

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 11:47

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 11:47

Decisão

•29/04/2020, 11:28

Decisão

•27/07/2020, 09:16

Decisão

•27/07/2020, 11:45

Decisão

•04/12/2020, 14:07

Decisão

•09/12/2020, 12:30

Decisão

•17/06/2021, 09:14

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 23:37

Sentença

•05/12/2022, 12:30

Sentença

•12/12/2022, 00:09

Decisão

•29/03/2023, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•25/04/2023, 10:46

Despacho

•04/07/2023, 10:12

Despacho

•04/09/2023, 10:00

Despacho

•06/09/2023, 13:58

Acórdão

•10/10/2023, 09:20

Despacho

•23/11/2023, 10:44

Acórdão

•12/12/2023, 09:48

Decisão

•27/02/2024, 16:50

Despacho

•13/06/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 13:53