Procedimento Comum Cível 0800497-24.2025.8.15.0741 - TJPB

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 11:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:05

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:26

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 07:17

Transitado em Julgado em 08/10/2025

16/10/2025, 07:17

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 11:08

Publicado Sentença em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800497-24.2025.8.15.0741. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi proposta por MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA COSTA em face de BANCO BRADESCO, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. No decorrer da instrução, sobreveio pedido de homologação de acordo extrajudicial. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Como cediço, os artigos 840 e 841 do Código Civil dispõem sobre a transação: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Nessa linha, a transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem, por complacência, pôr fim à controvérsia, a fim de extinguir a demanda judicial. Sobre o assunto, ensina Carlos Roberto Gonçalves: No sentido técnico-jurídico do termo, contudo, constitui negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes previnem ou terminam relações jurídicas controvertidas, por meio de concessões mútuas. Resulta de um acordo de vontades, para evitar os riscos de futura demanda ou para extinguir litígios judiciais já instaurados, em que cada parte abre mão de uma parcela de seus direitos, em troca de tranquilidade. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume III: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 539) Para a validade da transação, mostra-se devido observar se a composição diz respeito a direito patrimonial de caráter privado, se há presença da relação jurídica controvertida, se há acordo de vontades com concessões recíprocas e com a intenção de extinguir o litígio, bem como a inexistência dos casos previstos no art. 849 do Código Civil (dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou a coisa). Nesse sentido, o acordo de vontades tem força obrigatória e vincula o magistrado apenas à análise dos requisitos de sua validade, sem qualquer exame do objeto e concessões transacionadas. In casu, nada impede a homologação judicial do acordo entabulado entre as partes, regularmente representadas por advogados, a fim de extinguir o litígio, porquanto a prestação jurisdicional somente se encerra com a satisfação do direito da parte requerente. Corroborando, tem-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, CC), através de declaração ou de reconhecimento de direitos (art. 843, CC), desde que estejam em jogo apenas direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC). O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação. Ausentes os requisitos, pode recusar-se a homologá-la. (MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo/Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág. 262/263). Portanto, cabível a homologação do referido acordo firmado para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum "Des. Raphael Carneiro Arnaud"- Rua Antônio Barbosa, nº 30, Bairro Novo - Boqueirão– PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | WhatsApp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a minuta apresentada no Id. 124764750, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, § 3o, CPC). Honorários por cada qual das partes. Publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Ciência às partes. Desde já reconheço a preclusão lógica para interposição de recurso, transitando em julgado a sentença na data do protocolo eletrônico. Providências pelo cartório: 1. Certifique-se o trânsito em julgado; 2. Havendo valores depositados, libere(m)-se alvará(s), mediante ofício ao Banco do Brasil, em favor dos respectivos credores. Caso as informações necessárias à transferência bancária não conste nos autos, intime-se o(a) autor(a), através de seu(ua) advogado(a), para que informem seus respectivos dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias; 3. Comprovadas as transferências, ARQUIVE-SE, independente de conclusão. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 07:35

Homologada a Transação

08/10/2025, 13:15

Determinado o arquivamento

08/10/2025, 13:15

Conclusos para decisão

08/10/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 16:33

Recebida a emenda à inicial

30/09/2025, 22:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 057.311.564-84 (AUTOR).

30/09/2025, 22:02

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 11:13

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800497-24.2025.8.15.0741. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA COSTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Tarifas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Os extratos bancários acostados aos autos no ID 111114223 e 113324633 não correspondem à conta da parte autora, contando como titular MARIA LUZINETE DA SILVA. Intime-se a parte autora através de seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos extartos bancários em seu nome. Cumpra-se. BOQUEIRÃO-PB, data e assinatura registradas eletronicamente. Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 07:55

Determinada a emenda à inicial

26/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 21:36

Conclusos para decisão

05/06/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de contestação

27/05/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/05/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/05/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:54

Determinada a emenda à inicial

23/04/2025, 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2025, 15:47

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 15:47

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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