Monitória 0825740-56.2025.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0825740-56.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 09:28

Transitado em Julgado em 13/10/2025

30/10/2025, 09:28

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDES PEREIRA BENICIO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:31

Publicado Expediente em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0825740-56.2025.8.15.0001. SENTENÇA VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda proposta por IOP ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO LTDA. em face de MARIA DARIANY CHAVES DO NASCIMENTO. A parte autora foi intimada para proceder com o recolhimento das custas, mas permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO: A atual legislação processual civil dispõe, em seu artigo 290, que a distribuição do processo seria cancelada se, em quinze dias, não fosse efetuado o pagamento das custas. Na situação dos autos, percebe-se que a parte autora, apesar de intimada para recolher as custas, optou por permanecer inerte, o que acarreta o cancelamento da distribuição, em conformidade com a expressa disposição legal. Por fim, é importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição1. Finalmente, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)”2. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquive os autos, independente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intime apenas a parte promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s). Data e Assinatura Eletrônicas. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito 1 Na esteira deste entendimento, os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREPARO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – PRECEDENTES – O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ. RESP 431284 – GO. Relª Minª Nancy Andrighi. DJ 21.10.2002)” “AGRAVO INTERNO – PROCESSO CIVIL – DISTRIBUIÇÃO – CANCELAMENTO – CPC, ART. 257 – INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTE DA CORTE – RECURSO DESACOLHIDO – No julgamento dos ERESP nº 264.985-PR (DJ 25.06.2001) a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. (STJ. AGA 490092 – SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 23.06.2003, p. 386)”. “PROCESSO CIVIL – PREPARO – EMBARGOS DO DEVEDOR – Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência rejeitados. (STJ. ERESP 264895 – PR. Rel. Min. Ari Pargendler. DJU 15.04.2002)”.

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 12:57

Determinado o cancelamento da distribuição

16/09/2025, 22:13

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 12:20

Decorrido prazo de IOP ENSINO DE POS GRADUACAO LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:43

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IOP ENSINO DE POS GRADUACAO LTDA - CNPJ: 33.224.069/0001-58 (AUTOR).

03/09/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0825740-56.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Analisando atentamente a presente demanda, observa-se que se está diante de clara relação de consumo, conforme admitido pela própria parte autora, e que a promovida, Sra. Maria Dariany Chaves do Nascimento, reside na cidade e Comarca de Sapé – PB. Deste modo, a interposição da presente ação judicial nesta Comarca de Campina Grande viola a regra de competência absoluta estabelecida pelo art. 101, inciso I, do CDC em favor do foro do domicílio do consumidor, o qual, portanto, é competente para conhecer e processar a presente demanda. Nesses sentido, veja-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCNIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO AUTOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta - Para a facilitação da defesa do consumidor, este tem a prerrogativa de demandar no foro de seu domicílio - Configura-se faculdade do consumidor utilizar de sua prerrogativa legal, ajuizando a demanda no foro de seu domicílio, em detrimento da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão, consoante art. 6º, VIII, c/c art. 101, I, ambos do código consumerista. (TJ-MG - CC: 06029067120238130000, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 23/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2023). De tal sorte, inexistindo, em princípio, qualquer justificativa para o ajuizamento da presente demanda nesta Comarca de Campina Grande, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA DA 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCA DE SAPÉ/PB. REMETA-SE o presente feito para esse juízo indicado, com nossos cumprimentos. INTIME-SE a parte autora, por seus advogados. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:14

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 22:13

Decisão

•03/09/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0825740-56.2025.8.15.0001. SENTENÇA VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda proposta por IOP ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO LTDA. em face de MARIA DARIANY CHAVES DO NASCIMENTO. A parte autora foi intimada para proceder com o recolhimento das custas, mas permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO: A atual legislação processual civil dispõe, em seu artigo 290, que a distribuição do processo seria cancelada se, em quinze dias, não fosse efetuado o pagamento das custas. Na situação dos autos, percebe-se que a parte autora, apesar de intimada para recolher as custas, optou por permanecer inerte, o que acarreta o cancelamento da distribuição, em conformidade com a expressa disposição legal. Por fim, é importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição1. Finalmente, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)”2. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquive os autos, independente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intime apenas a parte promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s). Data e Assinatura Eletrônicas. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito 1 Na esteira deste entendimento, os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREPARO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – PRECEDENTES – O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ. RESP 431284 – GO. Relª Minª Nancy Andrighi. DJ 21.10.2002)” “AGRAVO INTERNO – PROCESSO CIVIL – DISTRIBUIÇÃO – CANCELAMENTO – CPC, ART. 257 – INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTE DA CORTE – RECURSO DESACOLHIDO – No julgamento dos ERESP nº 264.985-PR (DJ 25.06.2001) a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. (STJ. AGA 490092 – SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 23.06.2003, p. 386)”. “PROCESSO CIVIL – PREPARO – EMBARGOS DO DEVEDOR – Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência rejeitados. (STJ. ERESP 264895 – PR. Rel. Min. Ari Pargendler. DJU 15.04.2002)”.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0825740-56.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Analisando atentamente a presente demanda, observa-se que se está diante de clara relação de consumo, conforme admitido pela própria parte autora, e que a promovida, Sra. Maria Dariany Chaves do Nascimento, reside na cidade e Comarca de Sapé – PB. Deste modo, a interposição da presente ação judicial nesta Comarca de Campina Grande viola a regra de competência absoluta estabelecida pelo art. 101, inciso I, do CDC em favor do foro do domicílio do consumidor, o qual, portanto, é competente para conhecer e processar a presente demanda. Nesses sentido, veja-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCNIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO AUTOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta - Para a facilitação da defesa do consumidor, este tem a prerrogativa de demandar no foro de seu domicílio - Configura-se faculdade do consumidor utilizar de sua prerrogativa legal, ajuizando a demanda no foro de seu domicílio, em detrimento da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão, consoante art. 6º, VIII, c/c art. 101, I, ambos do código consumerista. (TJ-MG - CC: 06029067120238130000, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 23/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2023). De tal sorte, inexistindo, em princípio, qualquer justificativa para o ajuizamento da presente demanda nesta Comarca de Campina Grande, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA DA 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCA DE SAPÉ/PB. REMETA-SE o presente feito para esse juízo indicado, com nossos cumprimentos. INTIME-SE a parte autora, por seus advogados. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

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