Inventário 0800448-07.2018.8.15.0101 - TJPB

Inventário 0800448-07.2018.8.15.0101 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DANTAS DE FARIAS, MARIA DE FATIMA DANTAS DE SOUZA, MARLENE DANTAS DE LIMA, EPAMINONDAS DANTAS DE FARIAS, ORLANDO DANTAS DE FARIAS, MARIA MARLI DANTAS DE FARIAS SALDANHA, MARIA MARLUCE DE FARIAS LINHARES, SEVERINA DANTAS DE FARIAS, MARIA JOSE DANTAS DE FARIAS, ANTONIO DANTAS DE FARIAS, SOLANGE DANTAS DE FARIAS LINHARES Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE ANDRADE DOS SANTOS NETO - RN13674, LUCIANA FERNANDES DE ARAÚJO - PB16371-A Advogado do(a) REQUERENTE: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133 DE CUJUS: JOSE NUNES DE FARIAS DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA Inicialmente, imperioso esclarecer a entrada em exercício desta magistrada, na condição de Juíza Titular da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha, no dia 19.12.2024, por meio da portaria TJPB/GAPRES n. 1.704, publicada no Diário Oficial da Justiça, oportunidade em que assumi a responsabilidade pela regular condução dos processos em trâmite nesta unidade jurisdicional. Chamo o feito à ordem, tendo em vista que a ausência de manifestação dos herdeiros regularmente citados em processo de inventário não configura revelia nos termos técnico-processuais do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 344 do CPC, a revelia é instituto aplicável quando o réu, após citação válida, não apresenta contestação no prazo legal, ensejando, em regra, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Contudo, no contexto do processo de inventário, os herdeiros não ostentam a qualidade de réus, mas sim a de partes interessadas Assim, a ausência de manifestação de herdeiros pessoalmente citados não autoriza a decretação de revelia, tampouco acarreta presunção automática de veracidade das declarações prestadas pela inventariante. Tal inércia poderá, no entanto, ser interpretada como aceitação tácita das declarações apresentadas pela inventariante, desde que não haja elementos que indiquem vícios, litígios ou oposição entre os herdeiros ativos e os omissos, e desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, havendo as citações pessoais dos herdeiros ANTÔNIO DANTAS DE FARIAS e MARIA JOSÉ DANTAS DE FARIAS (ID 73562249 e ID 73560548) e não demonstrada qualquer das hipóteses previstas no art. 72 do CPC, a meu ver, não há fundamento legal para a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. Portanto, torno sem efeito a decretação da revelia em face dos herdeiros e, por conseguinte, afasto a necessidade, a priori, de nomeação de curador especial. A fim de viabilizar a manifestação dos herdeiros quanto à proposta de formal de partilha (ID 82067690), INTIMEM-SE os herdeiros MARIA JOSÉ DE FARIAS e ANTÔNIO DANTAS DE FARIAS, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação. Além disso, verifico que, em prévia apreciação judicial dos autos (ID 82067690), houve inúmeras determinações direcionadas ao regular processamento do feito, as quais não foram cumpridas. Nesse contexto, cumpra-se integralmente a determinação judicial anterior. Apresentados os documentos e demais informações requisitadas, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO DANTAS DE FARIAS Endereço: Sitio tabuleiro, s/n, zona rural, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARIA DE FATIMA DANTAS DE SOUZA Endereço: R LOURENÇO REGA, 229, CIDADE BOA VISTA, SUZANO - SP - CEP: 08693-490 Nome: MARLENE DANTAS DE LIMA Endereço: bairro popular, 250, Rua Elvira Dutra, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: EPAMINONDAS DANTAS DE FARIAS Endereço: RUA SANTA GERTRUDES, s/n, LOTE 11, QUADRA 52, VILA ROMANA, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 Nome: ORLANDO DANTAS DE FARIAS Endereço: Rua Mariano Costa, sn, Paraibinha, PICOS - PI - CEP: 64606-290 Nome: MARIA MARLI DANTAS DE FARIAS SALDANHA Endereço: sitio moreira, sn, zona rural de brejo do cruz, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARIA MARLUCE DE FARIAS LINHARES Endereço: sitio cachoeira, s/n, zona rural de brejo do cruz, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: SEVERINA DANTAS DE FARIAS Endereço: Antônio Dutra de Almeida, s/n, centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARIA JOSE DANTAS DE FARIAS Endereço: MOISES DA CUNHA LIMA, 107, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: ANTONIO DANTAS DE FARIAS Endereço: TABULEIRO, 000000, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: SOLANGE DANTAS DE FARIAS LINHARES Endereço: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS, 192, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado: JOSE ANDRADE DOS SANTOS NETO OAB: RN13674 Endereço: desconhecido Advogado: LUCIANA FERNANDES DE ARAÚJO OAB: PB16371-A Endereço:, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO OAB: PB21133 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSE NUNES DE FARIAS Endereço: Rua Francisco Batista dos Santos,, 186, centro, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Invent n. 0800448-07.2018.8.15.0101

03/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DANTAS DE FARIAS em 24/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(93)