Embargos à Execução 0800519-55.2025.8.15.0071 - TJPB

Embargos à Execução 0800519-55.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:39

Transitado em Julgado em 25/09/2025

30/09/2025, 11:39

Decorrido prazo de EVELYNE BARROS RAMALHO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:29

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FABIO BEZERRA CAVALCANTI EMBARGADO: CLOVIS MESSIAS RIBEIRO LOBO, MARIA CLARA SILVA RIBEIRO LOBO SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800519-55.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Cuidam os autos de Embargos à Execução, interpostos por Clóvis Messias Ribeiro Lôbo, em face de Maria Neusa Ribeiro Lobo e Maria Clara Silva Ribeiro Lobo. No curso do processo, o autor, através do seu procurador e Advogado devidamente habilitado, requereu a extinção da causa, em razão da perda de seu objeto, uma vez que as partes formalizaram novo contrato, o qual foi juntado aos autos do processo de Execução De Título Extrajudicial 0800417-33.2025.8.15.0071, tornando sem efeito jurídico o contrato objeto da referida execução (id. 116708198). É o relatório. Passo a decidir. Giza o caput do artigo 485 e seu inciso VI, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)”. Sobre o tema, ensina Vicente Greco Filho: “Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário (...) Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo” (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º volume, Ed. Saraiva, 12ª ed, p. 80s). Desta feita, faz-se imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, face à ausência do interesse de agir. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI c/c § 3°, do CPC/2015, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 08:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/09/2025, 14:20

Decorrido prazo de FABIO BEZERRA CAVALCANTI em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:43

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 23:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIO BEZERRA CAVALCANTI (645.837.084-91).

20/07/2025, 23:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/06/2025, 21:21

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 14:20

Despacho

•20/07/2025, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FABIO BEZERRA CAVALCANTI EMBARGADO: CLOVIS MESSIAS RIBEIRO LOBO, MARIA CLARA SILVA RIBEIRO LOBO SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800519-55.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Cuidam os autos de Embargos à Execução, interpostos por Clóvis Messias Ribeiro Lôbo, em face de Maria Neusa Ribeiro Lobo e Maria Clara Silva Ribeiro Lobo. No curso do processo, o autor, através do seu procurador e Advogado devidamente habilitado, requereu a extinção da causa, em razão da perda de seu objeto, uma vez que as partes formalizaram novo contrato, o qual foi juntado aos autos do processo de Execução De Título Extrajudicial 0800417-33.2025.8.15.0071, tornando sem efeito jurídico o contrato objeto da referida execução (id. 116708198). É o relatório. Passo a decidir. Giza o caput do artigo 485 e seu inciso VI, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)”. Sobre o tema, ensina Vicente Greco Filho: “Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário (...) Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo” (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º volume, Ed. Saraiva, 12ª ed, p. 80s). Desta feita, faz-se imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, face à ausência do interesse de agir. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI c/c § 3°, do CPC/2015, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Decorrido prazo de EVELYNE BARROS RAMALHO em 25/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de FABIO BEZERRA CAVALCANTI em 25/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIO BEZERRA CAVALCANTI (645.837.084-91).

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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