Cumprimento de sentença 0802075-46.2021.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802075-46.2021.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802075-46.2021.8.15.0261. EXEQUENTE: MARIA LEITE FELIX, ANA PAULA FELIX LUCENA, SUENIA FELIX LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO MOTA LUCENA - PB26181, LAMARCK LEITE DE SOUSA - PB26189 EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado pela Energisa Paraíba S/A, após a realização de refaturamento com base nas disposições do Acórdão proferido nos autos, que assegurou à recorrente o direito de refazer o cálculo da recuperação de consumo, com base na apuração posterior à regularização da medição, utilizando-se da média dos futuros três meses, conforme art. 130, V, da Resolução 414/10 da ANEEL. Analisando detidamente a decisão, constato que o referido Acórdão não contém comando condenatório específico que autorize o cumprimento de sentença requerido pela Energisa Paraíba S/A. O Acórdão limitou-se apenas a julgar improcedente a ação (id. 82782206). De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, para que seja possível o cumprimento de sentença, é necessário que exista comando condenatório específico na decisão judicial. No presente caso, não há determinação expressa no Acórdão para que a Energisa Paraíba S/A execute qualquer obrigação, uma vez que apenas assegura a cobrança da recuperação de consumo, por ter a empresa constatado irregularidades no consumo de energia elétrica. Entretanto, tal cobrança deverá ser feita de forma administrativa, mediante emissão de nova fatura. Portanto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pela Energisa Paraíba S/A, tendo em vista a ausência de comando condenatório, o que culmina na inexistência de título executivo. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência da parte executada. Intimem-se as partes. Certifique-se acerca do pagamento das custas processuais. Em caso negativo, calcule-se e intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo recursal e efetuado o pagamento das custas, caso necessário, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

03/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de LAMARCK LEITE DE SOUSA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LAMARCK LEITE DE SOUSA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)